Declaração DD10710, de 29 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 75, de 29.03.1969, Pág. 344
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Data:
1969-03-29
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de
1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 10 do
corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de
Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 8.º
Serviços do ciclo preparatório do ensino secundário
Escolas preparatórias
Artigo 982.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -7500000$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente ao quadros» ... +7500000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 48811, de 30 de Dezembro de 1968,
esta alteração mereceu, por despacho de 13 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o
Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Março de 1969. - O
Chefe da Repartição, Albertino Marques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/03/29/plain-251568.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/251568.dre.pdf .
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