1969-05-12 - RECTIFICAÇÃO DD531 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 48792, que actualiza os quadros dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas e regula o provimento de todos os lugares dos mesmos quadros, assim como os concursos, promoção, colocação e transferência dos respectivos agentes.

1969-05-12 - DECLARAÇÃO DD10783 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.

1969-05-12 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 48792, que actualiza os quadros dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas e regula o provimento de todos os lugares dos mesmos quadros, assim como os concursos, promoção, colocação e transferência dos respectivos agentes

1969-05-12 - Portaria 24073 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Aprova e manda pôr em execução, desde 1 de Janeiro de 1969, as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço na província de Angola.

1969-05-12 - Decreto 49004 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Rua de D. João de Mascarenhas, 58-60, e Travessa de Henriques Nogueira, em Almada.

1969-05-12 - Decreto 49005 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Determina que os subsídios diário e de campo a abonar ao pessoal técnico dos Serviços de Obras Públicas e Brigada de Estradas da província da Guiné passem a constar de tabela a aprovar por despacho do Ministro do Ultramar.

1969-05-12 - Portaria 24074 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso, destinado a subsidiar a representação da província na VI Feira Nacional de Santarém.

1969-05-12 - Portaria 24075 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano.

1969-05-12 - Portaria 24076 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso.

1969-05-12 - Decreto 49006 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Autoriza o Governo-Geral de Angola a prestar aval ao Banco de Angola para a garantia de um empréstimo de 6000000$00 a contrair pela Congregação das Irmãs de Santa Doroteia, destinado à construção da 1.ª fase de um colégio no Lobito.

1969-05-12 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - l0.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério