1962-07-25 - DECLARAÇÃO DD11831 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 44448, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1962-07-25 - DECLARAÇÃO DD11832 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1962-07-25 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 44448, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

1962-07-25 - Portaria 19298 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Extingue a secção de Barca de Alva da 6.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal e cria a secção de Figueira de Castelo Rodrigo na 6.ª companhia da mesma Guarda e o posto fiscal da mesma vila.

1962-07-25 - Portaria 19299 - Ministério do Exército - Estado-Maior do Exército - 3.ª Repartição

Manda pôr em execução, a título experimental, a regulamentação da Chefia do Serviço de Assistência Religiosa.