Declaração DD11635, de 4 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 278, de 04.12.1962, Pág. 1636
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Data:
1962-12-04
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 29 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Fardamentos, resguardos e calçado» ... -3200$00 Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +3200$00
Secretaria
Artigo, 12.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) «Ajudas de custa» ... -120$00 Parra o n.º 2) «Fardamentos, resguardos e calçado» ... +120$00 Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração mereceu, por despacho de 21 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Novembro de 1962.
- O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/12/04/plain-263051.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/263051.dre.pdf .
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