Declaração DD11443, de 20 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 298, de 20.12.1963, Pág. 2011
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Data:
1963-12-20
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 30 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 46.º «Outros encargos»:
Do n.º 4) «Repatriação e socorros a portugueses indigentes» ... -50000$00 Do n.º 7) «Subsídio à Casa de Portugal em Nairobi» ... -100000$00 ... -150000$00 Para o n.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro e missões de estudo» ... +150000$00 Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, por despacho de 4 do corrente, a confirmação de S.
Ex.ª o Ministro das Finanças.
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Dezembro de 1963.
- O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/12/20/plain-260724.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/260724.dre.pdf .
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