1944-02-21 - Decreto-Lei 33530 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Modifica a constituição da secção do contencioso dos tribunais administrativos das colónias de Angola e Moçambique.

1944-02-21 - Decreto 33531 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Aprova o Contencioso Aduaneiro Colonial.

1944-02-21 - Decreto 33532 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Regula a indústria de manipulação de tabacos nas colónias de Angola e Moçambique

1944-02-21 - Decreto-Lei 33533 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Insere várias disposições urbanas ao funcionamento das Instituições de Previdência.

1944-02-21 - Decreto-Lei 33534 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Dá nova redacção ao artigo 13.º do decreto-lei n.º 32749, 15-Abr 1943 (multa por reincidência a infracções de prestação do trabalho)

1944-02-21 - Decreto 33535 - Ministério da Justiça

Cria a Direcção dos Serviços de Identificação, que terá a seu cargo todos os serviços de identificação civil e criminal

1944-02-21 - Decreto-Lei 33536 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que se proceda à remição, ao par, dos títulos representativos do empréstimo interno consolidado de 4 3/4 por cento, 1934, do valor nominal de 1100$00 cada obrigação, pelo que deixarão de vencer juros a partir de 15 de Junho de 1944 - Autoriza o Govêrno a elevar de mais 676998000$00 o empréstimo consolidado de 3 por cento, 1942

1944-02-21 - Decreto-Lei 33537 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula alguns casos não abrangidos pelo decreto-lei n.º 32688, de 20 de Fevereiro de 1943, que instituíu o regime do abono de família aos servidores do Estado

1944-02-21 - Decreto-Lei 33538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Submete a formalidades uniformes todas as alterações que se pretendam efectuar na despesa extraordinária de qualquer Ministério.

1944-02-21 - Decreto-Lei 33539 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Fixa em $00(3) ouro por quilograma a taxa do direito de importação do sulfato de cobre classificado pelo artigo 356 da pauta, despachado até 31 de Dezembro do corrente ano por intermédio da Junta Nacional do Vinho

1944-02-21 - Decreto-Lei 33540 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Concede o prazo de cento e oitenta dias para que os actuais funcionários administrativos e assalariados dos corpos administrativos, com inscrição na Caixa Geral de Aposentações desde 1 de Janeiro de 1937, requeiram, querendo, a contagem do tempo de serviço já prestado aos referidos organismos em situação permanente e normal, durante a qual, por não lhes o correspondente direito, não contribuíram para a aposentação.

1944-02-21 - Decreto-Lei 33541 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Institui no Ministério das Colónias a Direcção-Geral do Ensino, para a qual transitam as atribuições da Direcção-Geral de Administração Política e Civil, relativas à instrução, missões e cultos. Altera para Repartição de Justiça a designação da Repartição de Justiça, Instrução e Missões da Direcção-Geral de Administração Política e Civil, e fixa o respectivo quadro de pessoal.

1944-02-21 - Decreto-Lei 33542 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Permite aos assistentes das Faculdades ou escolas superiores que já se encontravam ao serviço à data da publicação do decreto-lei n.º 31658, de 21 de Novembro de 1941, ser admitidos ao doutoramento no grupo ou secção a que estão adstritos, embora não possuam a licenciatura correspondente

1944-02-21 - Decreto-Lei 33543 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Aumenta o quadro do pessoal menor da Escola do Magistério Primário de Lisboa de dois lugares de guardas de 2.ª classe

1944-02-21 - Decreto-Lei 33544 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Permite novas plantações de vinha em diversas regiões.