1944-02-23 - Decreto-Lei 33545 - Presidência do Conselho

Concentra num Secretariado Nacional de Informação e Cultura Popular, dependente da Presidência do Conselho, o Secretariado da Propaganda Nacional, os serviços de turismo, os serviços de imprensa, em que serão integrados os serviços de censura, os serviços de exposições nacionais ou internacionais não atribuídos por providência especial a qualquer outro organismo e os de radiodifusão

1944-02-23 - Decreto-Lei 33546 - Presidência do Conselho

Cria o lugar de Sub-Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros - Cria o lugar de Sub-Secretário de Estado das Comunicações, no Ministério das Obras Públicas e Comunicações, passando o actual Sub-Secretariado de Estado a designar-se por Sub-Secretariado de Estado das Obras Públicas - Determina que passem a depender do Ministério da Economia, onde constituirão a Direcção Geral dos Serviços Eléctricos, os serviços eléctricos da Direcção Geral dos Serviços Hidraulicos e Eléctricos, a qual passará a denomina (...)

1944-02-23 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração ao decreto lei n.º 33535, que cria a Direcção dos Serviços de Identificação, que terá a seu cargo todos os serviços de identificação civil e criminal

1944-02-23 - Decreto-Lei 33547 - Ministério da Justiça

Promulga o Estatuto Judiciário - Revoga legislação anterior sobre assuntos de que trata este diploma

1944-02-23 - Decreto-Lei 33548 - Ministério da Justiça

Regula o direito à assistência judiciária - Revoga toda a legislação sôbre matéria de que trata êste diploma, e nomeadamente os artigos 814.º a 855.º do decreto-lei n.º 15344, de 12 de Abril de 1928 e disposições que o alteraram

1944-02-23 - Decreto-Lei 33549 - Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social

Reconhece o direito à assistência concedido aos funcionários ou empregados tuberculosos a partir do acto da posse, se esta for precedida de exame médico e radiográfico, e bacteriológico quando necessário, comprovativos da ausência de qualquer forma de tuberculose evolutiva - Insere várias disposições relativas à concessão de assistência aos referidos funcionários ou empregados

1944-02-23 - Decreto-Lei 33550 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza, no ano industrial de 1944-1945, a antecipação para o próximo dia 1 de Março do início do ano industrial fixado no decreto n.º 16081, de 29 de Outubro de 1928, que regulamenta o novo regime do açúcar, do álcool e da aguardente na Madeira

1944-02-23 - Decreto-Lei 33551 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 23.º do decreto com fôrça de lei n.º 22199, de 15 de Fevereiro de 1933, que remodela o Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano

1944-02-23 - Decreto-Lei 33552 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Designa o fim a que são destinadas as receitas que competem ao Ministério provenientes da utilização como via de recurso das estações radiotelegráficas da armada, nos termos do decreto-lei n.º 31422, de 26 de Julho de 1941

1944-02-23 - Decreto-Lei 33553 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa a importância ainda devida à Câmara Municipal de Lisboa pelas despesas que efectuou com a construção do Aeroporto da Portela de Sacavém e em que o Estado tem de comparticipar - Abre um crédito a fim de ser inscrita a verba para pagamento à referida Câmara

1944-02-23 - Decreto-Lei 33554 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Eleva a importância a despender com a conclusão de edifícios públicos em construção ou em grande reconstrução, a que se refere o decreto com fôrça de lei n.º 22186, e que pelos decretos-leis n.os 25748, 26652 e 27409 tinha sido acrescida respectivamente de 2250000$00, 3000000$00 e 36000000$00 - Autoriza o acréscimo de 45050000$00 para conclusão de diversas obras