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Decreto-lei 33545, de 23 de Fevereiro

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Sumário

Concentra num Secretariado Nacional de Informação e Cultura Popular, dependente da Presidência do Conselho, o Secretariado da Propaganda Nacional, os serviços de turismo, os serviços de imprensa, em que serão integrados os serviços de censura, os serviços de exposições nacionais ou internacionais não atribuídos por providência especial a qualquer outro organismo e os de radiodifusão

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297171.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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