Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-09-29 - DECRETO 43199(1ªparte) - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º.

• 1960-09-29 - Decreto 43199 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º

• 1960-09-29 - DECRETO 43199(2ªparte) - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º.

• 1962-05-14 - Decreto 44347 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova a organização dos serviços da Guarda Fiscal das províncias da Guiné, de Angola e de Moçambique.

• 1962-07-07 - Portaria 19266 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Macau, para na mesma vigorar, o Decreto n.º 39341, que introduz alterações no contencioso aduaneiro do ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 33531.

• 1966-12-02 - Decreto 47360 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 46048, de 27 de Novembro de 1964.

• 1967-08-31 - Decreto 47879 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Adita um número ao artigo 37.º do Contencioso Aduaneiro do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 33531.

• 1967-12-19 - Decreto 48125 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Integra no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina da Guiné a corporação da Guarda Fiscal, que passará a funcionar em secções próprias com a designação de Polícia Fiscal.

• 1968-05-13 - Decreto 48384 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Integra no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a secção da Guarda Fiscal, que passará a funcionar em secção própria daquela corporação com a designação de Secção de Polícia Fiscal.

• 1968-05-28 - Decreto 48403 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 33531, 43199 e 46057, que, respectivamente, aprovam o Contencioso Aduaneiro do Ultramar e o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar e insere disposições relativas a isenção de direitos e outras disposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas pelas províncias ultramarinas.

• 1970-09-04 - Decreto 423/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Insere disposições destinadas a regular a instalação, funcionamento e fiscalização das salas de trânsito e das lojas francas nos aeroportos internacionais das províncias ultramarinas, sem prejuízo da demais legislação aplicável.

• 1971-05-07 - Decreto 184/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

  Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer propostas apresentadas pelos Governos de Cabo Verde e de Moçambique.

• 1971-08-17 - Portaria 440/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Manda aplicar às províncias ultramarinas, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, as disposições constantes do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 464/70, que altera disposições da Reforma Aduaneira, do Contencioso Aduaneiro e do Regulamento Aduaneiro e dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 117.º das Instruções Preliminares das Pautas.

• 1972-06-28 - Decreto 222/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Integra no Corpo de Polícia de Segurança Pública de Timor a secção da Guarda Fiscal, que passará a funcionar em secção própria daquela corporação com a designação de Secção de Polícia Fiscal.

• 1972-08-14 - Decreto 295/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Adopta nas províncias ultramarinas várias providências de carácter aduaneiro.

• 1973-11-14 - Decreto 606/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Adopta várias medidas de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas.