Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Tem documento Em vigor 1973-11-14 - DESPACHO DD4762 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Determina o tipo de livros e material escolar que ficam sujeitos ao regime de homologação prévia de preços.

  • Tem documento Em vigor 1973-11-14 - Portaria 793/73 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

    Introduz modificações na constituição do Conselho Nacional de Estatística.

  • Tem documento Em vigor 1973-11-14 - Portaria 794/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas, que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

  • Tem documento Em vigor 1973-11-14 - Decreto 606/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Adopta várias medidas de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1973-11-14 - Portaria 795/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos.

  • Tem documento Em vigor 1973-11-14 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Determina o tipo de livros e material escolar que ficam sujeitos ao regime de homologação prévia de preços

  • Tem documento Em vigor 1973-11-14 - Decreto-Lei 607/73 - Ministérios da Justiça e do Ultramar

    Concede a amnistia e o perdão a vários crimes e contravenções.

  • Tem documento Em vigor 1973-11-14 - Decreto-Lei 608/73 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação

    Define o regime aplicável às casas de renda limitada.

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