Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Macau, para na mesma vigorar, o Decreto n.º 39341, que introduz alterações no contencioso aduaneiro do ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 33531.

Portaria 19266

Tendo em vista as disposições do Decreto-Lei 44259, de 31 de Março de 1962:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que seja publicado no Boletim Oficial da província de Macau, ao abrigo do § 2.º do artigo 150.º da Constituição, para nela vigorar, o Decreto 39341, de 31 de Agosto de 1953, que introduziu alterações no contencioso aduaneiro do ultramar, aprovado pelo Decreto 33531, de 21 de Fevereiro de 1944.

Ministério do Ultramar, 7 de Julho de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - A. Moreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-02-21 - Decreto 33531 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

  Aprova o Contencioso Aduaneiro Colonial.

• 1962-03-31 - Decreto-Lei 44259 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

  Determina que ficam sujeitos às disposições da legislação do contencioso aduaneiro do território onde tiver sido emitido o certificado os responsáveis pelo fornecimento de falsas declarações para a emissão dos certificados de origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais ou quem emita esses certificados com dados falsos ou inexactos.