1970-09-04 - DECLARAÇÃO DD10161 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o aviso, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro do corrente ano, que torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo administrativo relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia a 12 de Outubro de 1966 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48117.

1970-09-04 - DESPACHO DD5164 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Introduz alterações no orçamento da Imprensa Nacional relativo ao ano em curso.

1970-09-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o aviso, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro do corrente ano, que torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo administrativo relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia a 12 de Outubro de 1966 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48117

1970-09-04 - Despacho - Ministério do Interior - Imprensa Nacional

Introduz alterações no orçamento da Imprensa Nacional relativo ao ano em curso

1970-09-04 - Decreto 421/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Promulga o diploma orgânico dos serviços de economia do ultramar.

1970-09-04 - Decreto 422/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Cria na província de Angola a Direcção Provincial dos Serviços de Indústria - Introduz alterações e revoga as disposições do Decreto n.º 421/70 que contrariem o presente diploma na sua aplicação à província de Angola.

1970-09-04 - Decreto 423/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Insere disposições destinadas a regular a instalação, funcionamento e fiscalização das salas de trânsito e das lojas francas nos aeroportos internacionais das províncias ultramarinas, sem prejuízo da demais legislação aplicável.

1970-09-04 - Decreto 424/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Dá nova redacção a vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672.