Decreto-lei 33530, de 21 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 36/1944, Série I de 1944-02-21.
- Data: 1944-02-21
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Sumário
Modifica a constituição da secção do contencioso dos tribunais administrativos das colónias de Angola e Moçambique.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286584.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-01-23 -
Decreto-Lei
43480 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Modifica a composição e funcionamento da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras do Ultramar e do Conselho Superior Técnico-Aduaneiro do Ultramar e cria vários lugares nos quadros do pessoal do Ministério. Altera o Decreto-Lei n.º 33530, de 21 de Fevereiro de 1944.
Aviso
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