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Declaração DD11693, de 12 de Novembro

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Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 27 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 2.º
Presidência do Conselho
Secretaria-Geral
Artigo 40.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 1) "Publicidade e propaganda» ... -65$70
Para o n.º 3) "Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +65$00
Supremo Tribunal Administrativo
Artigo 49.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) "Correios e telégrafos» ... -3200$00
Do n.º 3) "Transportes» ... -4500$00
... -7700$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +7700$00
Artigo 51.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 2) "Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... -8182$00
Para o n.º 1) "Publicidade e propaganda»:
Alínea a) "Publicação da colecção de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, ordenada na parte final do § único do artigo 48.º do Decreto 19243, de 16 de Janeiro de 1931» ... +8182$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Outubro de 1962. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1931-01-16 - Decreto 19243 - Presidência do Ministério

    Aprova o regulamento do Supremo Conselho da Administração Pública e das auditorias administrativas.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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