Decreto 19243, de 16 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 13/1931, Série I de 1931-01-16.
- Data: 1931-01-16
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/156555.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-11-12 -
DECLARAÇÃO
DD11693 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.
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1962-11-12 -
Declaração
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Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
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2019-09-04 -
Lei
91/2019 -
Assembleia da República
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos
Aviso
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