De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 26 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 1.º

Presidência da República

Secretaria-Geral da Presidência da República

Artigo 6.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 2) «Fardamentos, resguardos e calçado»:

Alínea 1 «Fardamentos ao pessoal menor da Secretaria-Geral e serviço automóvel» ...

-5000$00 Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +5000$00 Artigo 8.º «Despesas de conservação e aproveitamento de material»:

N.º 1) «De imóveis»:

Da alínea 2 «Amanho de jardins, incluindo sementes, plantas e adubos» ... -5000$00 Para a alínea 1 «Reparação, beneficiação, conservação, etc., do edifício» ... +5000$00 Artigo 11.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -4000$00 Para o n.º 2) «Telefones» ... +4000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto-Lei 47447, de 30 de Dezembro de 1966, estas alterações mereceram, por despacho de 10 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Novembro de 1967. - Pelo Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.