1968-06-15 - DECLARAÇÃO DD11173 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 48387, que altera as redacções das notas de vários artigos da pauta de importação.

1968-06-15 - DECLARAÇÃO DD11174 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 48388, que considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas nas notas alteradas pelo Decreto-Lei n.º 48387.

1968-06-15 - DECLARAÇÃO DD11175 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1968-06-15 - Portaria 23434 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Cria nos quadros de praças da Armada as especializações de clarim, condutor de automóveis e sapador submarino e regula a obtenção das citadas especializações.

1968-06-15 - Portaria 23435 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Regula a estrutura militar das novas classes de mestre clarim e de conduta mecânica de automóveis da Armada.

1968-06-15 - Portaria 23436 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Regulamenta a estrutura da carreira militar da classe taifa da armada.

1968-06-15 - Decreto-Lei 48433 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

Reforça, por contribuição da Fundação de Calouste Gulbenkian, a verba a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47554 de 22 de Fevereiro de 1967, com vista à execução, por agora, das residências para estudantes do ensino secundário de Castelo Branco e Bragança.

1968-06-15 - Decreto 48434 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Dá nova redacção à alínea e) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, que insere disposições relativas a isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas nas províncias ultramarinas.

1968-06-15 - Decreto 48435 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Altera a taxa dos direitos atribuída aos artigos 87.02.02, 87.04.04 e 87.02.13 das pautas mínimas de importação vigentes nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e elimina as notas às subposições pautais 87.02.02 e 87.04.04 das referidas pautas - Permite ao Ministro do Ultramar tornar extensivas às restantes províncias ultramarinas a alteração daquela taxa.

1968-06-15 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48387, que altera as redacções das notas de vários artigos da pauta de importação