Declaração DD10080, de 18 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 268, de 18.11.1970, Pág. 1724
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Data:
1970-11-18
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 28 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Serviços Médico-Legais
Instituto de Medicina Legal de Lisboa
Artigo 481.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -8000$00 Para o n.º 2) «Pessoal contratado além dos quadros» ... +8000$00 A referida autorização foi confirmada por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento de 4 de Novembro corrente.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/11/18/plain-243438.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/243438.dre.pdf .
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