Declaração DD12364, de 31 de Janeiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 26, de 31.01.1961, Pág. 99
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Data:
1961-01-31
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Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 19 de Janeiro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Cadeia comarcã de Lisboa
Artigo 180.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -1825$00 Para o n.º 2) «Pessoal assalariado» ... +1825$00
Prisão-Hospital de S. João de Deus
Artigo 289.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -2920$00 Para o n.º 2) «Pessoal assalariado» ... +2920$00 Esta autorização foi confirmada por despacho de ontem de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Janeiro de 1961. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/01/31/plain-272258.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/272258.dre.pdf .
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