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  • Tem documento Em vigor 1971-11-27 - DECLARAÇÃO DD12540 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 5.º e 8.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1971-11-27 - DESPACHO DD5049 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial dos serviços administrativos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.

  • Tem documento Em vigor 1971-11-27 - DECLARAÇÃO DD9840 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1971-11-27 - DESPACHO MINISTERIAL DD184 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Mobiliza desde hoje os serviços de assistência hospitalar dos Hospitais Civis de Lisboa e do Hospital de Santa Maria.

  • Tem documento Em vigor 1971-11-27 - DECLARAÇÃO DD9839 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1971-11-27 - RECTIFICAÇÃO DD357 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Ao Decreto n.º 503/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

  • Tem documento Em vigor 1971-11-27 - Portaria 650/71 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

    Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia Marítima.

  • Tem documento Em vigor 1971-11-27 - Portaria 651/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1971-11-27 - Portaria 652/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Cria um lugar de oficial do registo civil privativo na Delegação do Registo Civil da Jamba (Angola) - Confirma o Diploma Legislativo de Angola n.º 4167, de 9 de Outubro de 1971.

  • Tem documento Em vigor 1971-11-27 - Portaria 653/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau no ano de 1971.

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