De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 30 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral de Saúde

Artigo 33.º «Outros encargos»:

Do n.º 2) «Profilaxia de doenças infecciosas e combate de epidemias» ... -95000$00 Para o n.º 4) «Encargos com a representação em congressos no País e fora dele, em organismos internacionais e outras missões de estudo no estrangeiro» ... +95000$00

Delegações e subdelegações de saúde

Artigo 41.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 3) «Transportes» ... -1000$00 Para o n.º 2) «Telefones» ... +1000$00 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Julho de 1964. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.