De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1943-12-29 - Decreto-Lei 33473 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

  Reorganiza os quadros do pessoal militar e civil do Colégio Militar

• 1947-11-24 - Decreto-Lei 36611 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

  Reorganiza e adapta às condições actuais de apetrechamento do exército os depósitos gerais de material de toda a natureza. Altera as condições do seu funcionamento e fixa os quadros do pessoal militar e civil dos mesmos depósitos.

• 1961-11-16 - Decreto-Lei 44034 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Determina que o guarda do Cemitério Português de Richebourg l'Avoué, em França, João Gaspar, seja reformado, com a pensão mensal de 2 500$. Cria o quadro de pessoal do Cemitério Português de Richebourg l'Avoué, em França, fixando as condições de admissão e regalias do pessoal.