1947-11-24 - Decreto-Lei 36601 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Reorganiza os quadros de pessoal do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção Geral da Administração Política e Civil do Ministério do Interior.

1947-11-24 - Decreto-Lei 36602 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção aos artigos 461.º, 466.º, 473.º, 477.º, 479.º, 482.º, 486.º e 516.º do Código Administrativo - Altera a constituição dos quadros do pessoal maior das secretarias e tesourarias das câmaras municipais dos concelhos urbanos de 3.ª ordem e dos concelhos rurais de 2.ª ordem.

1947-11-24 - Decreto-Lei 36603 - Ministérios do Interior e das Finanças

Mantém a isenção do imposto de turismo à importância total das contas dos doentes internados em sanatórios e casas de saúde.

1947-11-24 - Decreto-Lei 36604 - Ministérios do Interior e das Finanças

Designa as receitas que constituem o Fundo de socorro social durante o ano de 1948.

1947-11-24 - Decreto-Lei 36605 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do Porto o chamado edifício da Biblioteca Municipal, ao Jardim de S. Lázaro.

1947-11-24 - Decreto-Lei 36606 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que, no futuro, só poderá ser autorizado o recurso a subsidiados pelo Comissariado do Desemprego nos serviços do Estado para a realização de trabalhos certos e determinados - de sua natureza transitórios - e nunca para suprir deficiências, ainda que ocasionais, de pessoal destinado aos serviços normais, não podendo estar ao serviço por prazo superior a seis meses; os subsidiados pelo Comissariado do Desemprego que há mais de dois anos prestem bom e efectivo serviço em estabelecimentos do Estado po (...)

1947-11-24 - Decreto-Lei 36607 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Reduz a taxa do imposto do selo a que estão sujeitas as especialidades farmacêuticas nacionais e estrangeiras e as águas mínero-medicinais estrangeiras. Determina que fiquem sujeitos ao imposto do selo, com a taxa de 10% sobre o preço de venda ao público, os produtos de perfumaria e toucador, nacionais ou estrangeiros, destinados a venda no continente da República e ilhas adjacentes.

1947-11-24 - Decreto-Lei 36608 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Fixa em 5$00 a taxa do papel selado propriamente dito - Introduz várias alterações na tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932 - Revoga o artigo 274.º do regulamento do imposto do selo, aprovado pelo decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926.

1947-11-24 - Decreto-Lei 36609 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Revoga os decretos-leis n.os 27480, de 14 de Janeiro de 1937, e 27686, de 11 de Maio de 1937 e o disposto no artigo 5.º do decreto-lei n.º 34600, de 14 de Maio de 1945, quanto às operações de permuta de mercadorias com a Itália.

1947-11-24 - Decreto-Lei 36610 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Considera, com algumas excepções, a partir de 1 de Janeiro de 1948, subscritores da Caixa Geral de Aposentações, com as correspondentes regalias e deveres, todos os funcionários e servidores civis do Estado e os dos corpos administrativos, qualquer que seja a forma do seu provimento ou a natureza da prestação dos seus serviços, desde que recebam vencimento ou salário pago por força das verbas inscritas expressamente para pessoal no Orçamento Geral do Estado, ou nos dos corpos administrativos ou serviços e o (...)