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Decreto-lei 36608, de 24 de Novembro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 273/1947, Série I de 1947-11-24.
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Sumário

Fixa em 5$00 a taxa do papel selado propriamente dito - Introduz várias alterações na tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932 - Revoga o artigo 274.º do regulamento do imposto do selo, aprovado pelo decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297969.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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