Decreto-lei 36608, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 273/1947, Série I de 1947-11-24.
- Data: 1947-11-24
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Sumário
Fixa em 5$00 a taxa do papel selado propriamente dito - Introduz várias alterações na tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932 - Revoga o artigo 274.º do regulamento do imposto do selo, aprovado pelo decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297969.dre.pdf .
Aviso
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