Decreto-lei 36605, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 273/1947, Série I de 1947-11-24.
- Data: 1947-11-24
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do Porto o chamado edifício da Biblioteca Municipal, ao Jardim de S. Lázaro.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297968.dre.pdf .
Aviso
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