1947-11-24 - Decreto-Lei 36611 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Reorganiza e adapta às condições actuais de apetrechamento do exército os depósitos gerais de material de toda a natureza. Altera as condições do seu funcionamento e fixa os quadros do pessoal militar e civil dos mesmos depósitos.

1947-11-24 - Decreto-Lei 36612 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa.

1947-11-24 - Decreto-Lei 36613 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas ao regime de estudos em vigor no Colégio Militar e no Instituto de Odivelas e reorganiza os respectivos quadros de pessoal. Aumenta o pessoal contratado do Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar.

1947-11-24 - Decreto-Lei 36614 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Considera revogados o decreto-lei n.º 24614, de 25 de Outubro de 1934, e o regulamento que do mesmo faz parte, o decreto-lei n.º 34405, de 6 de Fevereiro de 1945, o artigo 5.º e seus parágrafos do decreto n.º 12549, de 16 de Outubro de 1926, o disposto nos artigos 11.º, 12.º e 13.º do decreto-lei n.º 24235, de 27 de Julho de 1934, no que respeita à sua aplicação a embarcações para a pesca de arrasto, os artigos 9.º e 10.º do decreto n.º 27798, de 29 de Junho de1937, e toda a legislação indicada no artigo 41 (...)

1947-11-24 - Decreto 36615 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Comissão Central de Pescarias

Promulga o regulamento da pesca de arrasto.

1947-11-24 - Decreto-Lei 36616 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria Geral

Aumenta nas 2.ª e 3.ª classes o quadro dos pagadores de obras públicas.

1947-11-24 - Portaria 12137 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza a Junta Nacional das Frutas a cobrar aos produtores de batata-semente certificada, da classe A, com excepção dos da variedade Valenciana, um adicional à taxa em vigor de $20 por quilograma

1947-11-24 - Decreto-Lei 36617 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Encarrega os grémios da lavoura, dentro da respectiva área de acção, e a pedido dos interessados, de promover a celebração de contratos entre os seus agremiados e os industriais de produtos resinosos, destinados a regular a extracção de resina dos pinhais de que aqueles sejam proprietários.

1947-11-24 - Decreto-Lei 36618 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Dá nova redacção aos artigos 17.º e 27.º do decreto-lei n.º 34329, de 26 de Dezembro de 1944, que reorganiza os serviços do Conselho Técnico Corporativo.

1947-11-24 - Decreto-Lei 36619 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Procede a organização dos serviços externos da Direcção -Geral da Aeronáutia Civil os quais compreendem:aeródromos e aeroportos, centros de controle regional da navegação aérea e centros de coordenação de busca e salvamento. Dispõe sobre as atribuições dos referidos serviços, bem como sobre o regime do pessoal afecto aos mesmos.

1947-11-24 - Decreto-Lei 36620 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Confere à Câmara Municipal de Lisboa o direito de fazer a concessão do exclusivo do estudo técnico e económico de um sistema de transporte colectivo fundado no aproveitamento do subsolo da cidade, bem como da instalação e exploração do respectivo serviço público.

1947-11-24 - Decreto-Lei 36621 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Considera válida para todos os efeitos, designadamente para a prática dos indispensáveis actos administrativos até à entrada em exercício de funções do actual conselho administrativo da Direcção Geral da Aeronáutica Civil, a nomeação do anterior conselho administrativo do serviço especial da mesma Direcção Geral, feita por despacho ministerial de 21 de Maio do corrente ano - Insere disposições relativas a receitas e despesas da referida Direcção Geral.

1947-11-24 - Decreto-Lei 36622 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa as normas que devem presidir ao estabelecimento da rede nacional de aeródromos e das redes internas de aeródromos e aeroportos na metrópole e nas colónias.

1947-11-24 - Decreto-Lei 36623 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Administração Geral do Porto de Lisboa a adjudicar, mediante prévia autorização do Ministro, a concessão, por prazo não inferior a vinte anos, do exclusivo dos transportes fluviais colectivos na área da sua jurisdição.