Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-10-14 - Decreto-Lei 43962 - Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações

  Estabelece novas orientações quanto a isenções ou reduções de direitos de importação no território português do continente e das ilhas. Torna obrigatório para os serviços do Estado corpos e corporações administrativas e organismos de coordenação económica e corporativos, a utilização de determinadas vias para transporte de mercadorias em remessas de peso superior a 1000 kg. Cria a Comissão de Coordenação dos Trnsportes Industriais.

• 1967-03-21 - Decreto-Lei 47596 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Dá nova redacção ao artigo 26.º do Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36612, de 24 de Novembro de 1947.

• 1985-04-12 - Portaria 199/85 - Ministério da Defesa Nacional

  Cria uma cruz de prata comemorativa do 120.º aniversário da Cruz Vermelha Portuguesa.

• 1990-02-08 - Decreto-Lei 42/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Define o processo de constituição e funcionamento do conselho fiscal da Cruz Vermelha Portuguesa.

• 1991-05-07 - Decreto-Lei 164/91 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa.

• 2021-03-23 - Decreto-Lei 23/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991