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Decreto-lei 23/2021, de 23 de Março

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Sumário

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

Texto do documento

Decreto-Lei 23/2021

de 23 de março

Sumário: Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991.

O Programa do XXII Governo Constitucional assumiu como compromisso prioritário a implementação de um programa estruturado, sistemático e transversal de simplificação legislativa e melhoria da qualidade da legislação, no quadro do novo Programa SIMPLEX+, que visa contribuir para o derrube de entraves ao crescimento sustentado, em especial das pequenas e médias empresas, e para um ordenamento jurídico mais transparente, mais confiável e mais compreensível pelos cidadãos.

A redução do bloco de legislação, através da determinação expressa de cessação de vigência de muitos diplomas normativos já caducos, anacrónicos ou ultrapassados pelo evoluir dos tempos, constitui um dos pilares essenciais desse programa de simplificação legislativa. Desta forma, limpando o ordenamento jurídico de um conjunto de disposições que já não fazem sentido nos dias de hoje, ganha-se em clareza e certeza jurídica, permitindo aos cidadãos saber - sem qualquer margem para dúvidas - qual a legislação que se mantém aplicável em cada momento histórico.

O espírito que anima este exercício é, pois, um espírito clarificador, de promoção da segurança jurídica enquanto componente essencial do princípio da proteção da confiança, por sua vez uma âncora do Estado de Direito. Um ordenamento confuso, disperso e polvilhado de disposições antiquadas ou de vigência incerta é gerador de instabilidade. Pelo contrário, um ordenamento claro, escorreito e devidamente atualizado reforça a confiança no sistema normativo que rege em permanência a nossa vida coletiva. Pelo que a identificação inequívoca das normas que já não produzem efeitos jurídicos encerra, em si mesma, um valor de interesse público, potenciando a segurança no conhecimento do Direito aplicável e a previsibilidade na sua concretização.

Acresce que só assim se tornará possível saber, com rigor sistemático, quantos e quais os diplomas que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos efetivamente vigentes poderá o decisor político-legislativo proceder a uma avaliação objetiva, social e economicamente racional dos regimes jurídicos aplicáveis em cada domínio de atividade, adotando, então, as opções que mais facilmente contribuem para a defesa do interesse público e para a promoção de uma verdadeira sociedade de bem-estar.

Sem prejuízo do consenso quanto à manifesta caducidade de certos atos legislativos - seja em função da sua queda em desuso, seja por força do esgotamento integral da sua produção de efeitos (por exemplo, por extinção do respetivo objeto) -, muitos desses diplomas permanecem, ainda hoje, subtraídos a qualquer revogação expressa ou declaração formal e inequívoca de cessação de vigência. Tal omissão dificulta a tarefa interpretativa dos destinatários dessas normas e dos operadores jurídicos em geral, para além de sobrecarregar a Administração Pública e os Tribunais na sua atividade de aplicação do Direito ao caso concreto, uma vez que inexiste qualquer atestado oficial da cessação de vigência dessa mesma legislação, impondo-se o encargo - muitas vezes pesado e moroso - de verificação casuística da sua vigência.

A declaração solene de não-vigência de muitos atos normativos arcaicos mas nunca antes expressamente eliminados do acervo legislativo, a que se procede através do presente decreto-lei, associada às evoluções tecnológicas ocorridas no âmbito do Diário da República Eletrónico, comporta uma vantagem adicional ao permitir colocar, na página web relativa a cada um desses diplomas, uma «etiqueta» que comprove, de modo facilmente reconhecível, o esgotamento dos seus efeitos jurídicos. Deste modo, ao consultar o Diário da República será possível saber, de imediato e com segurança, que determinado ato normativo já não vigora, assim evitando equívocos e facilitando a perceção do Direito vigente, a benefício da confiança dos cidadãos e das empresas no ordenamento jurídico.

A dimensão avassaladora de legislação desatualizada, em desuso ou tacitamente revogada levou o XXI Governo Constitucional a calendarizar devidamente esta tarefa de limpeza e simplificação do ordenamento jurídico, sendo igualmente prosseguida pelo XXII Governo Constitucional.

Assim, a primeira fase do programa «Revoga +», que compreendeu os anos de 1975 a 1980, culminou na aprovação do Decreto-Lei 32/2018, de 8 de maio, determinando expressamente a cessação de vigência de 1449 diplomas publicados nesse período, bem como na aprovação da Lei 36/2019, de 29 de maio, onde se determina expressamente a cessação de vigência de outros 821 diplomas do mesmo período.

A segunda fase do programa «Revoga +», que compreendeu os anos de 1981 a 1985, culminou na aprovação do Decreto-Lei 49/2019, de 15 de abril, determinando expressamente a cessação de vigência de 908 diplomas publicados nesse período, bem como na aprovação da Lei 56/2019, de 5 de agosto, onde se determina expressamente a cessação de vigência de outros 260 diplomas do mesmo período.

Com a presente iniciativa dá-se cumprimento à terceira fase do referido programa «Revoga +», relativa aos anos de 1986 a 1991, removendo do ordenamento jurídico cerca de 817 diplomas desnecessários, que na sua maioria já não são aplicados efetivamente nos dias de hoje, mas relativamente aos quais podem suscitar-se dúvidas quanto à sua vigência atual, quer porque caíram em desuso, quer porque nunca chegaram a ser objeto de uma revogação expressa ou de um reconhecimento oficial explícito de cessação de vigência. Aliada ao presente decreto-lei, será submetida à Assembleia da República uma proposta de lei, na qual se proclama a não-vigência de 206 diplomas da sua competência. Deste modo, com a aprovação de ambas as iniciativas legislativas, proceder-se-á a uma racionalização do ordenamento jurídico, clarificando a não-vigência de cerca de 1023 diplomas publicados entre 1986 e 1991.

A identificação destes diplomas resulta de um levantamento metódico e exaustivo que tem vindo a ser realizado ao longo de vários meses por uma equipa especializada e dedicada em permanência a tal tarefa. Na base da presente iniciativa legislativa encontra-se, portanto, um trabalho laborioso de análise individualizada e sistemática de todos os decretos-leis aprovados desde 1986, aferindo da sua vigência e utilidade normativa, de modo a dissipar qualquer dúvida quanto às respetivas possibilidades de aplicação hodierna ou à eventual subsistência da produção de efeitos jurídicos por parte desses diplomas. Esta análise foi depois submetida a instâncias várias de confirmação e validação, designadamente por serviços e organismos de diferentes ministérios, que atuam mais próximo das realidades e domínios setoriais em questão. Todo este processo obedeceu a um critério prudencial ou de cautela jurídica, segundo o qual só se determina expressamente a não-vigência daqueles decretos-leis em relação aos quais existe um grau de confiança acrescido quanto à respetiva obsolescência normativa.

A limpeza do ordenamento jurídico, contudo, não fica ainda concluída, continuando em curso os trabalhos necessários à integral identificação de outros atos legislativos, de períodos temporais subsequentes, que igualmente reúnam os requisitos de não aplicabilidade e de desnecessidade atuais.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei considera revogados diversos decretos-leis, publicados entre os anos de 1986 e 1991, determinando expressamente que os mesmos não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efetuada pelo presente decreto-lei.

Artigo 2.º

Economia e da transição digital

Nos termos do artigo anterior, consideram-se revogados, na área de atribuições da economia e da transição digital, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei 39/86, de 4 de março, que extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária;

b) O Decreto-Lei 87/86, de 8 de maio, que adapta o funcionamento das declarações de exportação (DE) ao regime de cooperação administrativa adotado para certos produtos têxteis entre a CEE e a EFTA, no quadro das renegociações dos FTA entre aquelas duas organizações, com a intervenção de Portugal;

c) O Decreto-Lei 117/86, de 27 de maio, que possibilita o estabelecimento de contingentes pautais de direito nulo para os produtos que se identifiquem com as situações descritas;

d) O Decreto-Lei 127/86, de 2 de junho, que mantém em vigor durante o ano de 1986 o Decreto-Lei 431/85, de 23 de outubro, e dá nova redação aos artigos 1.º, 3.º e 5.º (concede às empresas exportadoras benefícios de natureza promocional e aduaneira);

e) O Decreto-Lei 145/86, de 16 de junho, que extingue a Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia (CNP-CME);

f) O Decreto-Lei 148/86, de 18 de junho, que funde as empresas EDMA - Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P., e FERROMINAS, E. P., e cria a Empresa de Desenvolvimento Mineiro, E. P. (EDM), aprovando o seu estatuto;

g) O Decreto-Lei 152/86, de 19 de junho, que extingue o Gabinete de Promoção do Investimento, criado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei 548/77, de 31 de dezembro;

h) O Decreto-Lei 209-A/86, de 28 de julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.;

i) O Decreto-Lei 211-C/86, de 31 de julho, que atribui aos ex-titulares do cargo de Presidente da República eleitos na vigência da atual Constituição o benefício de utilização gratuita dos serviços de telecomunicações;

j) O Decreto-Lei 244/86, de 21 de agosto, que sujeita a restrições à exportação as sucatas e desperdícios da posição 73.03 da Pauta Aduaneira Comum, nos termos do artigo 203.º do Tratado de Adesão às Comunidades Europeias;

k) O Decreto-Lei 323/86, de 26 de setembro, que transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária a competência para a resolução dos assuntos relativos aos contratos de comercialização da cortiça amadia das campanhas corticeiras de 1977 a 1980;

l) O Decreto-Lei 336/86, de 2 de outubro, que aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Indústria e Comércio;

m) O Decreto-Lei 356/86, de 24 de outubro, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e do Comércio. Revoga vários diplomas;

n) O Decreto-Lei 442/86, de 31 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Direção-Geral de Energia (DGE);

o) O Decreto-Lei 52/87, de 30 de janeiro, que permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas nos Campeonatos do Mundo e da Europa;

p) O Decreto-Lei 222/87, de 29 de maio, que prorroga o prazo estabelecido no artigo 5.º do Decreto-Lei 277/86, de 4 de setembro (institui o cadastro comercial);

q) O Decreto-Lei 242/87, de 15 de junho, que estabelece normas sobre a transferência do passivo resultante da contração de empréstimos pelo Gabinete da Área de Sines (GAS), tanto na ordem interna como externa, aquando da extinção deste instituto público;

r) O Decreto-Lei 279/87, de 7 de julho, que transmite para o Estado e integra no domínio público a propriedade de várias estradas do Gabinete da Área de Sines;

s) O Decreto-Lei 51/88, de 17 de fevereiro, que revoga o Decreto-Lei 40525, de 6 de fevereiro de 1956 (regulamenta a importação de acetona);

t) O Decreto-Lei 155/88, de 29 de abril, que aprova a nova Lei Orgânica da Direção-Geral do Turismo;

u) O Decreto-Lei 226/88, de 29 de junho, que renova o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 97/87, de 4 de março, para o registo dos estabelecimentos industriais já instalados;

v) O Decreto-Lei 249/88, de 15 de julho, que cria um sistema de incentivos a serviços avançados de telecomunicações (SISAT);

w) O Decreto-Lei 270/88, de 2 de agosto, que altera o Decreto-Lei 264/86, de 3 de setembro (atividade das agências de viagens e turismo);

x) O Decreto-Lei 306/88, de 2 de setembro, que simplifica o regime de celebração de contratos de incentivos financeiros a celebrar com as empresas promotoras;

y) O Decreto-Lei 332/88, de 27 de setembro, que comete à Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia a representação portuguesa na Conferência Mundial de Energia;

z) O Decreto-Lei 346/88, de 29 de setembro, que torna extensivo às provas de motociclismo integradas em campeonatos da Europa ou do Mundo o disposto no Decreto-Lei 52/87, de 30 de janeiro;

aa) O Decreto-Lei 346-A/88, de 29 de setembro, que integra no património da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., parte do património da Eletricidade de Portugal, E. P., afeto ao serviço de distribuição;

bb) O Decreto-Lei 382/88, de 25 de outubro, que transmite para o Estado e afeta à Direção-Geral da Inspeção Económica um imóvel do Gabinete da Área de Sines;

cc) O Decreto-Lei 439/88, de 30 de novembro, que estabelece os princípios gerais da articulação da política nacional de turismo com a política regional da Madeira, bem como do acesso ao SIFIT;

dd) O Decreto-Lei 481/88, de 23 de dezembro, que simplifica o regime de celebração de contratos de concessão de incentivos financeiros pelo Fundo de Turismo, no âmbito do Decreto-Lei 420/87, de 31 de dezembro;

ee) O Decreto-Lei 11/89, de 6 de janeiro, que autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a ampliar a área de terrenos e o prazo de concessão nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P.;

ff) O Decreto-Lei 62/89, de 23 de fevereiro, que reestrutura a carreira de inspetor do Ministério do Comércio e Turismo;

gg) O Decreto-Lei 88/89, de 23 de março, que altera o artigo 5.º do Decreto-Lei 510/85, de 31 de dezembro;

hh) O Decreto-Lei 103-A/89, de 4 de abril, que transforma a PETROGAL, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos;

ii) O Decreto-Lei 114/89, de 13 de abril, que revoga o Decreto-Lei 371/75, de 16 de julho, relativo ao controlo sobre empresas produtoras ou importadoras com uma faturação de vendas superior a 30000 contos;

jj) O Decreto-Lei 308/89, de 14 de setembro, que atribui competências de fiscalização ao Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares na aplicação das normas constantes dos Decretos n.os 41821, de 11 de agosto de 1958, e 46427, de 10 de julho de 1965;

kk) O Decreto-Lei 402/89, de 11 de novembro, que altera o Decreto-Lei 143/89, de 29 de abril (extingue o Instituto do Investimento Estrangeiro);

ll) O Decreto-Lei 439/89, de 19 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério do Comércio e Turismo;

mm) O Decreto-Lei 46/90, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime das receitas provenientes da aplicação de coimas afetadas à Direção-Geral de Inspeção Económica como receitas próprias;

nn) O Decreto-Lei 48/90, de 9 de fevereiro, que regula as medidas de salvaguarda do abastecimento;

oo) O Decreto-Lei 82/90, de 14 de março, que altera o Decreto-Lei 101/74, de 14 de março, que fixa normas relativas à importação, exportação, construção, reparação, instalação, utilização ou simples funcionamento de recipientes sob pressão, bem como à construção, instalação e utilização de chaminés para descarga de efluentes na atmosfera;

pp) O Decreto-Lei 191/90, de 8 de junho, que dá nova redação aos artigos 11.º, 18.º e 35.º do Decreto-Lei 184/88, de 25 de maio, o qual aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Jogos;

qq) O Decreto-Lei 215/90, de 29 de junho, que extingue a Inspeção dos Organismos de Coordenação Económica do Ministério do Comércio e Turismo;

rr) O Decreto-Lei 251/90, de 4 de agosto, que aprova o regime da extinção da EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P.;

ss) O Decreto-Lei 304/90, de 27 de setembro, que torna obrigatória a certificação dos materiais cerâmicos de construção, quer de produção nacional, quer importados;

tt) O Decreto-Lei 306/90, de 27 de setembro, que altera o regime de autorização de vendas de pesticidas;

uu) O Decreto-Lei 326/90, de 20 de outubro, que estabelece o regime de conclusão do processo de liquidação dos organismos de coordenação económica extintos pelo Decreto-Lei 466/88, de 15 de dezembro;

vv) O Decreto-Lei 285/91, de 9 de agosto, que autoriza o IAPMEI a contrair empréstimos até ao montante de 4,5 milhões de contos. Altera o Decreto-Lei 387/88, de 25 de outubro;

ww) O Decreto-Lei 321/91, de 26 de agosto, que autoriza a QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., a proceder à venda direta da sua participação social na A. P. - Anilina de Portugal, S. A.;

xx) O Decreto-Lei 331/91, de 5 de setembro, que disciplina a aposentação antecipada do pessoal da Empresa Nacional de Urânio, S. A.;

yy) O Decreto-Lei 341/91, de 10 de setembro, que regula a utilização de autocarros das agências de viagens para transportes escolares. Altera o Decreto-Lei 264/86, de 3 de setembro;

Artigo 3.º

Negócios estrangeiros

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições dos negócios estrangeiros, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei 147/86, de 18 de junho, que prorroga até ao dia 31 de agosto de 1986 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 451/85, de 28 de outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao Serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal;

b) O Decreto-Lei 296/86, de 19 de setembro, que esclarece dúvidas respeitantes ao estatuto e ao vínculo funcional dos embaixadores escolhidos fora do quadro;

c) O Decreto-Lei 432/86, de 30 de dezembro, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 218/79, de 17 de julho (cria a Comissão Nacional da UNESCO);

d) O Decreto-Lei 157/87, de 1 de abril, que dá nova redação aos artigos 1.º, 19.º e 24.º da tabela de emolumentos consulares. Revoga várias portarias que fixam a cobrança de emolumentos consulares em algumas moedas estrangeiras;

e) O Decreto-Lei 339/87, de 21 de outubro, que dá nova redação aos n.os 28.º e 29.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares aprovada pelo Decreto-Lei 157/87, de 1 de abril;

f) O Decreto-Lei 115/88, de 9 de abril, que procede à alteração do valor das estampilhas consulares;

g) O Decreto-Lei 202/88, de 1 de junho, que aprova a Lei Orgânica do Centro de Informática do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

h) O Decreto-Lei 84/89, de 23 de março, que altera a Tabela de Emolumentos Consulares;

i) O Decreto-Lei 339-A/89, de 6 de outubro, que eleva para 30 o número de funcionários do serviço diplomático que podem ser colocados na disponibilidade. Altera o Decreto-Lei 47331, de 23 de novembro de 1966;

j) O Decreto-Lei 365/90, de 24 de novembro, que extingue a Embaixada de Portugal em Berlim e respetiva Secção Consular;

k) O Decreto-Lei 68/91, de 8 de fevereiro, que cria o Comissariado para a Exposição Portugal - Portugal, Exposição das Comunidades Portuguesas;

l) O Decreto-Lei 118/91, de 21 de março, que alarga a área de recrutamento dos diretores de serviços e chefes de divisão do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

m) O Decreto-Lei 151/91, de 23 de abril, que altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei 329/87, de 23 de setembro;

n) O Decreto-Lei 229/91, de 21 de junho, que aprova um regime especial de recrutamento de pessoal com vista à Presidência do Conselho das Comunidades Europeias;

o) O Decreto-Lei 242/91, de 5 de julho, que prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei 52/87, de 30 de janeiro, relativa à publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas no Campeonato do Mundo e da Europa;

p) O Decreto-Lei 424/91, de 30 de outubro, que altera o Decreto-Lei 68/91, de 8 de fevereiro, que cria o Comissariado para a Exposição Portugal-Portugal;

q) O Decreto-Lei 455/91, de 31 de dezembro, relativo ao reconhecimento do chinês como língua oficial em Macau.

Artigo 4.º

Presidência do Conselho de Ministros

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da Presidência do Conselho de Ministros, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei 42/86, de 6 de março, que prorroga até 30 de junho de 1986 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de 1.º grau e de grau superior;

b) O Decreto-Lei 44-A/86, de 7 de março, que acrescenta um artigo 18.º-A ao Decreto-Lei 513-B/79, de 24 de dezembro (preenchimento do lugar de mordomo do quadro da Secretaria-Geral da Presidência da República);

c) O Decreto-Lei 123/86, de 31 de maio, que dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto 162/79, de 29 de dezembro, que extingue a Empresa Pública do Jornal O Século;

d) O Decreto-Lei 151-B/86, de 18 de junho, que dá nova redação ao artigo 19.º do Decreto-Lei 497/85, de 17 de dezembro - Lei Orgânica do Governo;

e) O Decreto-Lei 159/86, de 26 de junho, que dá nova redação aos n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 485/77, de 17 de novembro (Comissão da Condição Feminina);

f) O Decreto-Lei 271/86, de 4 de setembro, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 2.º da Lei 26/81, de 21 de agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante);

g) O Decreto-Lei 278/86, de 5 de setembro, que adita ao Decreto-Lei 497/85, de 17 de dezembro, um artigo 13.º-A (altera a estrutura orgânica do Governo);

h) O Decreto-Lei 371/86, de 5 de novembro, que dá nova redação ao artigo 8.º do Decreto-Lei 497/85, de 17 de dezembro (Lei Orgânica do Governo);

i) O Decreto-Lei 432-A/86, de 30 de dezembro, que extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., designada por ANOP;

j) O Decreto-Lei 438/86, de 31 de dezembro, que extingue, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 1987, o Instituto de Pesquisa Social Damião de Góis. Revoga o Decreto-Lei 526/79, de 31 de dezembro;

k) O Decreto-Lei 62/87, de 4 de fevereiro, que estabelece a publicação por extrato na 2.ª série do Diário da República sobre a situação e movimento dos funcionários públicos e dos serviços públicos autónomos e consagra a responsabilidade com os encargos das retificações;

l) O Decreto-Lei 250/87, de 24 de junho, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei 264/86, de 3 de setembro (Associação Portuguesa de Pousadas de Juventude);

m) O Decreto-Lei 329/87, de 23 de setembro, que aprova a Lei Orgânica do XI Governo Constitucional;

n) O Decreto-Lei 336/87, de 21 de outubro, que define a composição da participação do Governo no Conselho Permanente de Concertação Social e introduz algumas alterações à respetiva Lei Orgânica;

o) O Decreto-Lei 28/88, de 2 de fevereiro, que cria, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha de 1992, subordinado ao tema «A Era dos Descobrimentos»;

p) O Decreto-Lei 33/88, de 4 de fevereiro, que concede facilidades na regularização de situações em falta quanto ao pagamento da taxa de utilização da televisão e registo de aparelhos;

q) O Decreto-Lei 230/88, de 5 de julho, que altera alguns artigos do Código Cooperativo;

r) O Decreto-Lei 253-A/88, de 18 de julho, que altera a redação de um artigo da Lei Orgânica do XI Governo Constitucional;

s) O Decreto-Lei 320-A/88, de 20 de setembro, que altera algumas disposições do Decreto-Lei 391/86, de 22 de novembro, relativo à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses;

t) O Decreto-Lei 401/88, de 9 de novembro, que dá nova redação aos artigos 1.º, 4.º, 20.º, 23.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei 329/87, de 23 de setembro (Lei Orgânica do XI Governo Constitucional);

u) O Decreto-Lei 446-A/88, de 9 de dezembro, que altera algumas disposições do Decreto-Lei 327/84, de 12 de outubro, e atualiza o modelo de cartão que credencia o pessoal da Alta Autoridade contra a Corrupção;

v) O Decreto-Lei 448/88, de 10 de dezembro, que altera a designação da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC);

w) O Decreto-Lei 217/89, de 3 de julho, que altera a Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei 329/87, de 23 de setembro;

x) O Decreto-Lei 370/89, de 25 de outubro, que altera a composição da Comissão Executiva da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses. (Dá nova redação aos artigos 2.º, 4.º e 4.º-A do Decreto-Lei 391/86, de 22 de novembro);

y) O Decreto-Lei 371/89, de 25 de outubro, que disciplina a forma a que obedecem os atos de desafetação dos imóveis afetos ao Instituto Português do Património Cultural (IPPC), nos termos do Decreto-Lei 318/82, de 11 de agosto;

z) O Decreto-Lei 94/90, de 20 de março, que altera a Lei Orgânica do Governo;

aa) O Decreto-Lei 207/90, de 27 de junho, que altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei 329/87, de 23 de setembro;

bb) O Decreto-Lei 262/90, de 30 de agosto, que altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei 329/87, de 23 de setembro;

cc) O Decreto-Lei 286/90, de 19 de setembro, que transforma o Diário de Notícias, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos;

dd) O Decreto-Lei 332-A/89, de 27 de setembro, que institui, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Comissariado da Exposição EUROPÁLIA 91 - Portugal;

ee) O Decreto-Lei 411/90, de 31 de dezembro, que alarga o limite para isenção da taxa de radiodifusão (altera o Decreto-Lei 389/76, de 24 de maio);

ff) O Decreto-Lei 14-B/91, de 9 de janeiro, que aprova o salário mínimo nacional para 1991;

gg) O Decreto-Lei 53/91, de 26 de janeiro, que procede à abolição do registo e da taxa de televisão. Altera o Estatuto da RTP, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei 321/80, de 22 de agosto, e revoga os Decretos-Leis n.os 401/79 e 38/88, respetivamente de 21 de setembro e de 6 de fevereiro;

hh) O Decreto-Lei 157/91, de 24 de abril, que reestrutura a Direção-Geral da Comunicação Social (revoga os Decretos-Leis 420/82, de 12 de outubro e 390/84, de 12 de dezembro);

ii) O Decreto-Lei 269/91, de 7 de agosto, que altera o Decreto-Lei 391/86, de 22 de novembro (institui a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses);

jj) O Decreto-Lei 288/91, de 10 de agosto, que altera a composição do Conselho Diretivo da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento;

kk) O Decreto-Lei 451/91, de 4 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional.

Artigo 5.º

Finanças

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições das finanças, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei 6-A/86, de 10 de janeiro, que altera os artigos 33.º e 35.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei 644/75, de 15 de novembro;

b) O Decreto-Lei 9/86, de 17 de janeiro, que dá nova redação aos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei 167/80, de 29 de maio, que institui o regime de trabalho a tempo parcial para os funcionários e agentes da Administração Pública;

c) O Decreto-Lei 16/86, de 3 de fevereiro, que dá nova redação ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 182/85, de 27 de maio, que estabeleceu novos incentivos fiscais com vista à denominação do mercado de valores mobiliários especialmente no tocante aos títulos de vencimento variável;

d) O Decreto-Lei 17-A/86, de 6 de fevereiro, que autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do cinquentenário da morte do poeta Fernando Pessoa, com o valor facial de 100$00;

e) O Decreto-Lei 17-B/86, de 6 de fevereiro, que autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, com o valor facial de 25$00;

f) O Decreto-Lei 26/86, de 19 de fevereiro, que revoga o Decreto-Lei 504-L/85, de 30 de dezembro, que concede isenção de direitos de importação e, bem assim, dos emolumentos a alguns produtos oleaginosos;

g) O Decreto-Lei 30/86, de 25 de fevereiro, que dá nova redação ao corpo do artigo 3.º do Decreto 19968, de 29 de junho de 1931 (encurtamento dos prazos de remessa dos vales de correio e documentos de despesa pagos nas tesourarias da Fazenda Pública);

h) O Decreto-Lei 31/86, de 25 de fevereiro, que adita um n.º 4 ao artigo 1.º do Decreto-Lei 351-C/85, de 26 de agosto (regulamenta a realização de operações de invisíveis correntes entre residentes e não residentes em território nacional);

i) O Decreto-Lei 36/86, de 3 de março, que dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto-Lei 729-E/75, de 22 de dezembro (fixa as novas condições reguladoras de constituição de depósitos), e revoga o n.º 2 do artigo 4.º;

j) O Decreto-Lei 37/86, de 4 de março, que suspende a aplicação do sistema poupança-crédito disciplinado pelo Decreto-Lei 540/76, de 9 de julho;

k) O Decreto-Lei 41/86, de 6 de março, que extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP);

l) O Decreto-Lei 47/86, de 11 de março, que autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma coleção de duas moedas comemorativas da aclamação de D. João I e da Batalha de Aljubarrota, com valores faciais de 25$00 e 100$00;

m) O Decreto-Lei 49/86, de 14 de março, que introduz alterações no regime legal de constituição das caixas económicas que revestem a forma de sociedade anónima, das sociedades de desenvolvimento regional e das empresas públicas de crédito;

n) O Decreto-Lei 73/86, de 23 de abril, que introduz alterações ao Decreto-Lei 519-L2/79, de 29 de dezembro, no respeitante às remunerações dos membros das comissões de fiscalização das empresas públicas;

o) O Decreto-Lei 76/86, de 30 de abril, que dá nova redação aos artigos 6.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei 137/82, de 23 de abril (regulamenta o funcionamento das contadorias-gerais das secções regionais do Tribunal de Contas);

p) O Decreto-Lei 76-A/86, de 30 de abril, que autoriza a cunhagem de uma moeda alusiva à participação de Portugal no Campeonato Mundial de Futebol;

q) O Decreto-Lei 78/86, de 2 de maio, que determina que sejam celebradas as escrituras de empréstimos relativas a operações aprovadas pelas instituições de crédito até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei 37/86, de 4 de março;

r) O Decreto-Lei 81/86, de 6 de maio, que prorroga até 31 de dezembro de 1986 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 126/77, de 2 de abril, relativamente à reavaliação dos bens do ativo imobilizado corpóreo de empresas assistidas pela PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.;

s) O Decreto-Lei 98/86, de 17 de maio, que assegura os meios necessários para a assunção pelo Estado dos encargos relativos à diferença entre os juros a cargo dos mutuários deficientes e os que em geral são imputados aos mutuários dos empréstimos para aquisição ou construção de habitação própria permanente;

t) O Decreto-Lei 114/86, de 27 de maio, que dá nova redação ao artigo 10.º do Decreto-Lei 163/81, de 12 de junho, que reestrutura a orgânica dos serviços centrais da Direção-Geral do Tesouro;

u) O Decreto-Lei 115/86, de 27 de maio, que dá nova redação ao artigo 70.º do Decreto-Lei 42641, de 12 de novembro de 1959 (imobilização dos bancos comerciais);

v) O Decreto-Lei 116/86, de 27 de maio, que dá nova redação ao n.º 2 do artigo 3.º e ao n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 23/86, de 18 de fevereiro (abertura de agências, sucursais e filiais nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores);

w) O Decreto-Lei 125/86, de 2 de junho, que dá nova redação a vários artigos do Decreto-Lei 98/82, de 7 de abril (garantias financeiras das empresas). Revoga o artigo 48.º do Decreto-Lei 98/82, de 7 de abril, e os n.os 1 e 3 do artigo 51.º do Decreto de 21 de outubro de 1907;

x) O 437/83, de 20 de Dezembro e 456-B/83, de 28 de Dezembro.">Decreto-Lei 132/86, de 12 de junho, que altera a taxa de juro a um empréstimo regulamentado pelos Decretos-Leis 437/83, de 20 de dezembro e 456-B/83, de 28 de dezembro;

y) O Decreto-Lei 136/86, de 12 de junho, que revoga o artigo único da tabela iii e o n.º 3.º do artigo 319.º do Decreto-Lei 242/84, de 16 de julho, que cria as Delegações Aduaneiras de Alverca e do Freixieiro e introduz algumas alterações à Reforma Aduaneira;

z) O Decreto-Lei 151-A/86, de 18 de junho, que dá nova redação ao artigo 1.º e ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 254/83, de 15 de junho, que determina a suspensão de execuções ou processos de falência de empresas com processo de saneamento financeiro no âmbito da PAREMPRESA;

aa) O Decreto-Lei 155/86, de 23 de junho, que dá nova redação a alguns artigos do Decreto-Lei 188/84, de 5 de junho (abertura do setor segurador a iniciativa privada);

bb) O Decreto-Lei 171/86, de 30 de junho, que autoriza a Junta do Crédito Público a recorrer a oficinas privadas nacionais para execução de títulos e certificados da dívida pública;

cc) O Decreto-Lei 172-C/86, de 30 de junho, que dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto-Lei 24/86, de 18 de fevereiro (regime do exercício da atividade dos bancos comerciais e de investimento);

dd) O Decreto-Lei 173/86, de 30 de junho, que introduz alterações ao Decreto-Lei 513-Z/79, de 27 de dezembro, dotando a Inspeção-Geral de Finanças dos instrumentos e da competência necessários ao cumprimento das atribuições que lhe advêm da adesão de Portugal às Comunidades Europeias;

ee) O Decreto-Lei 184/86, de 14 de julho, que permite aos contribuintes o pagamento em quatro prestações trimestrais das dívidas ao Estado dos impostos liquidados fora dos prazos normais, respeitantes a rendimentos de anos anteriores ao de 1985 e cuja notificação de pagamento tenha lugar no ano de 1986;

ff) O Decreto-Lei 189/86, de 15 de julho, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei 8/74, de 14 de janeiro (taxa de admissão de valores à cotação);

gg) O Decreto-Lei 189-A/86, de 15 de julho, que isenta de emolumentos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato de construção e aquisição de fragatas Meko 200 destinadas à marinha de guerra portuguesa;

hh) O Decreto-Lei 191/86, de 17 de julho, que autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do 8.º centenário da morte de D. Afonso Henriques, com o valor facial de 100$00;

ii) O Decreto-Lei 197-A/86, de 18 de julho, que esclarece dúvidas sobre a interpretação do Decreto-Lei 301/77, de 27 de julho, e dá nova redação ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 357-A/77, de 31 de agosto (participação do setor público nos bens da DIAMANG - Companhia de Diamantes de Angola;

jj) O Decreto-Lei 201/86, de 22 de julho, que prorroga por dois anos o período de validade do concurso de admissão para tesoureiros-ajudantes estagiários do quadro de pessoal das tesourarias da Fazenda Pública, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 12 de julho de 1984;

kk) O Decreto-Lei 202-A/86, de 22 de julho, que dá nova redação aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei 76-A/86, de 30 de abril, que autoriza a cunhagem de uma moeda alusiva à participação de Portugal no 13.º Campeonato Mundial de Futebol;

ll) O Decreto-Lei 226/86, de 13 de agosto, que dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto-Lei 498-B/79, de 21 de dezembro (linha de crédito bonificado pelo Estado ao setor do comércio retalhista);

mm) O Decreto-Lei 228/86, de 13 de agosto, que introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei 47/77, de 7 de fevereiro;

nn) O Decreto-Lei 234/86, de 18 de agosto, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 22.º dos estatutos da COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei 572-A/80, de 26 de dezembro;

oo) O Decreto-Lei 235-A/86, de 18 de agosto, que dá nova redação ao n.º 2 e às alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 97/86, de 16 de maio (estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação);

pp) O Decreto-Lei 240/86, de 19 de agosto, que dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto-Lei 84/86, de 6 de maio, que autoriza a suspensão dos prazos previstos nos contratos de compra e venda de material lenhoso celebrados entre a Direção-Geral das Florestas e os arrematantes particulares;

qq) O Decreto-Lei 260/86, de 29 de agosto, que dá nova redação aos artigos 7.º, n.º 1, 17.º, n.os 1 e 2, 19.º e 21.º, alínea a), do Decreto-Lei 140-A/86, de 14 de junho (poupança-emigrante);

rr) O Decreto-Lei 274/86, de 4 de setembro, que introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei 47/77, de 7 de fevereiro, em matéria respeitante à imputação de custos financeiros às imobilizações corpóreas em curso;

ss) O Decreto-Lei 285/86, de 6 de setembro, que estabelece normas relativas à situação dos funcionários e agentes do quadro geral de adidos que, encontrando-se em situação de licença sem vencimento ou ilimitada, não poderiam regressar ao ativo ou requerer a passagem à aposentação por não existirem nos quadros da Administração Pública as categorias correspondentes àquelas de que são titulares;

tt) O Decreto-Lei 293-B/86, de 12 de setembro, que dá nova redação aos Estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC);

uu) O Decreto-Lei 317/86, de 25 de setembro, que dá nova redação à alínea e) do n.º 4 do artigo 46.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de julho, que reestruturou as carreiras da função pública;

vv) O Decreto-Lei 325/86, de 29 de setembro, que aplica ao pessoal das delegações da Inspeção-Geral de Finanças junto das fábricas de tabaco a regulamentação do trabalho por turnos constante do Decreto-Lei 198/83, de 18 de maio, e adita um n.º 9 ao artigo 7.º do mesmo diploma;

ww) O Decreto-Lei 334/86, de 2 de outubro, que cria a carta-patente para oficiais do quadro privativo da Guarda Fiscal;

xx) O Decreto-Lei 357-A/86, de 25 de outubro, que altera a redação dos artigos 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), 5.º, alínea a), 7.º, n.º 1, 8.º, n.º 2, 10.º, n.º 3, 13.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei 140-A/86, de 14 de junho (sistema poupança-emigrante);

yy) O Decreto-Lei 361/86, de 28 de outubro, que regulariza as operações em atraso em que foram utilizadas letras, livranças e extratos de fatura;

zz) O Decreto-Lei 395/86, de 25 de novembro, que autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Finanças, a dar o seu acordo ao aumento de participação de Portugal no capital da Sociedade Financeira Internacional de $2,144 milhões EUA para $4,705 milhões EUA, mediante a subscrição de 2561 ações do valor nominal de $1000 EUA;

aaa) O Decreto-Lei 399-A/86, de 28 de novembro, que estabelece normas sobre a alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado destinados à instalação de missões diplomáticas estrangeiras;

bbb) O Decreto-Lei 400/86, de 29 de novembro, que dá nova redação ao artigo 66.º do Decreto-Lei 252-A/82, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 438/85, de 24 de outubro (Lei Orgânica da Direção-Geral das Alfândegas);

ccc) O Decreto-Lei 416/86, de 19 de dezembro, que autoriza a emissão de duas promissórias relativas ao pagamento da 3.ª quota de participação de Portugal na 6.ª Reconstituição de Recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento;

ddd) O Decreto-Lei 418/86, de 20 de dezembro, que assegura a cobertura orçamental dos encargos plurianuais com bonificações de juros devidas no câmbio da linha de crédito de saneamento financeiro das cooperativas agrícolas;

eee) O Decreto-Lei 420/86, de 23 de dezembro, que introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial;

fff) O Decreto-Lei 423/86, de 26 de dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de 10 milhões de marcos alemães que o Kreditanstalt für Wiederaufbau vai conceder à Caixa Geral de Depósitos;

ggg) O Decreto-Lei 432-B/86, de 30 de dezembro, que estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno até ao montante de 80 milhões de contos, autorizado pelo artigo 7.º da Lei 9/86, de 30 de abril;

hhh) O Decreto-Lei 435/86, de 31 de dezembro, que elimina o uso do papel selado;

iii) O Decreto-Lei 437/86, de 31 de dezembro, que altera a redação do artigo 44.º e seus §§ 1.º e 5.º do Código da Contribuição Industrial;

jjj) O Decreto-Lei 439/86, de 31 de dezembro, que determina que o regime jurídico das aposentações bonificadas requeridas ao abrigo da Lei 9/86, de 30 de abril, seja fixado de acordo com a lei em vigor e a situação existente no ano de 1986;

kkk) O Decreto-Lei 27/87, de 14 de janeiro, que introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei 47/77, de 7 de fevereiro;

lll) O Decreto-Lei 30/87, de 15 de janeiro, que cria um novo tipo de estampilha fiscal para as taxas de 100$00, 200$00, 300$00, 400$00, 500$00, 1000$00 e 5000$00;

mmm) O Decreto-Lei 36/87, de 23 de janeiro, que autoriza a emissão de uma promissória no valor de 405566146$00, destinada ao pagamento da segunda prestação da contribuição de Portugal para o Fundo Africano de Desenvolvimento, integrada na 4.ª reconstituição de recursos deste Fundo;

nnn) O Decreto-Lei 46/87, de 29 de janeiro, que determina que os empréstimos internos amortizáveis integralmente colocados, a partir de 1979, no Banco de Portugal e instituições financeiras passem a ser remunerados à taxa básica de desconto em vigor no início de cada período de contagem de juros;

ooo) O Decreto-Lei 61/87, de 3 de fevereiro, que altera a composição dos conselhos administrativos da Guarda Fiscal;

ppp) O Decreto-Lei 75/87, de 13 de fevereiro, que cria uma linha de crédito bonificado no montante de 7 milhões de contos para saneamento financeiro dos municípios da Região Autónoma da Madeira;

qqq) O Decreto-Lei 77/87, de 14 de fevereiro, que reestrutura as carreiras de guarda de museu e de almoxarife. Revoga os artigos 31.º e 33.º do Decreto-Lei 45/80 de 20 de março;

rrr) O Decreto-Lei 81/87, de 20 de fevereiro, que dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto-Lei 522/85, de 31 de dezembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel);

sss) O Decreto-Lei 83/87, de 21 de fevereiro, que fixa o mês de fevereiro de 1987 para a apresentação da declaração a que se refere o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola;

ttt) O Decreto-Lei 98/87, de 5 de março, que dá nova redação ao artigo 1.º, ao n.º 3 do artigo 3.º e aos n.os 2, 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 229/86, de 14 de agosto (estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das Finanças);

uuu) O Decreto-Lei 101/87, de 6 de março, que introduz alterações a alguns artigos do Decreto-Lei 246/85, de 12 de julho (fundos de investimento imobiliário);

vvv) O Decreto-Lei 109/87, de 11 de março, que extingue, até 31 de março de 1987, o quadro de supranumerários da Direção-Geral das Contribuições e Impostos;

www) O Decreto-Lei 112/87, de 12 de março, que dá cobertura legal para os dispêndios relativos aos protocolos decorrentes do cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/86, de 7 de outubro, no período que medeia entre a suspensão da atividade mineira e a respetiva aprovação pelo Tribunal de Contas (Atividade mineira);

xxx) O Decreto-Lei 129/87, de 17 de março, que cria o Fundo de Cooperação de Investimento Português em Angola e aprova o respetivo estatuto;

yyy) O Decreto-Lei 137/87, de 19 de março, que autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 78408127$80, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional;

zzz) O Decreto-Lei 140/87, de 20 de março, que transfere para o Montepio dos Servidores do Estado a competência que em matéria de pensões de preço de sangue e outras da responsabilidade do Ministério das Finanças pertence à Direção-Geral da Contabilidade Pública;

aaaa) O Decreto-Lei 151/87, de 30 de março, que permite que o abono das diuturnidades seja feito sem dependência do pedido do funcionário interessado e com efeitos a partir do momento em que se adquire o respetivo direito;

bbbb) O Decreto-Lei 152/87, de 30 de março, que introduz alterações ao Decreto-Lei 124/77, de 1 de abril, que regula a celebração de contratos de viabilização;

cccc) O Decreto-Lei 153/87, de 30 de março, que altera algumas disposições do Decreto-Lei 23/86, de 18 de fevereiro (adapta o regime legal português de licenciamento de instituições de crédito às disposições do direito comunitário sobre a matéria);

dddd) O Decreto-Lei 155/87, de 30 de março, que revoga o regime transitório do artigo 40.º do Decreto-Lei 270/71, de 19 de junho, na parte em que os seus efeitos não haviam cessado já por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 93/75, de 28 de fevereiro (Gabinete da Área de Sines);

eeee) O Decreto-Lei 166/87, de 18 de abril, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 315/85, de 2 de agosto (altera as normas de funcionamento do mercado monetário interbancário);

ffff) O Decreto-Lei 180/87, de 21 de abril, que clarifica no que respeita ao dever de sigilo a que estão sujeitos os titulares dos órgãos de fiscalização das empresas públicas;

gggg) O Decreto-Lei 184-A/87, de 22 de abril, que isenta de emolumentos devidos pelo visto do Tribunal de Contas os contratos relativos à aquisição do sistema de comando e controle e do equipamento de comunicações para as três fragatas Meko 200;

hhhh) O Decreto-Lei 186/87, de 29 de abril, que introduz alterações ao Decreto-Lei 719/74, de 18 de dezembro, que institui o regime jurídico de requisição, por parte do Estado, de gestores e técnicos de empresas privadas;

iiii) O Decreto-Lei 193/87, de 30 de abril, que estabelece normas sobre o enquadramento das carreiras de adjunto técnico e adjunto técnico administrativo no ordenamento geral das carreiras da função pública implementado pelo Decreto-Lei 248/85, de 15 de julho;

jjjj) O Decreto-Lei 224-A/87, de 3 de junho, que autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda corrente comemorativa da Campanha Europeia para o Mundo Rural, com o valor facial de 10$00;

kkkk) O Decreto-Lei 236/87, de 12 de junho, que cria novos tipos de moedas metálicas de $50 e 2$50;

llll) O Decreto-Lei 237/87, de 12 de junho, que dá nova redação a alguns artigos do Decreto-Lei 291/85, de 24 de julho, que regula a criação de sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII);

mmmm) O Decreto-Lei 263/87, de 30 de junho, que dá nova redação aos artigos 11.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei 140-A/86, de 14 de junho (sistema de contas especiais para emigrantes);

nnnn) O Decreto-Lei 270/87, de 3 de julho, que isenta dos emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato relativo à aquisição de aviões Epsilon destinados à Força Aérea Portuguesa, incluído na Lei de Programação Militar;

oooo) O Decreto-Lei 282/87, de 24 de julho, que autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma série de quatro moedas comemorativas alusivas às navegações e descobrimentos portugueses ao longo da costa ocidental africana;

pppp) O Decreto-Lei 293/87, de 30 de julho, que dá nova redação aos artigos 21.º e 22.º, ao título da secção ii do capítulo iv e ao artigo 24.º do Decreto-Lei 227/83, de 27 de maio, que estabelecem o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios;

qqqq) O Decreto-Lei 302/87, de 4 de agosto, que dá nova redação ao artigo 16.º do Decreto-Lei 23/86, de 18 de fevereiro (autorização para as alterações estatutárias nas instituições de crédito e parabancárias);

rrrr) O Decreto-Lei 344/87, de 29 de outubro, que autoriza a emissão de uma promissória destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional;

ssss) O Decreto-Lei 345/87, de 29 de outubro, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 232/84, de 12 de julho, que criou a Comissão de Reforma Fiscal;

tttt) O Decreto-Lei 350/87, de 5 de novembro, que revoga os n.os 2 dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 729-E/75, de 22 de dezembro;

uuuu) O Decreto-Lei 351/87, de 5 de novembro, que dá nova redação ao artigo 26.º do Decreto-Lei 51/86, de 14 de março (pagamento dos emolumentos ao árbitro presidente das comissões arbitrais);

vvvv) O Decreto-Lei 354/87, de 14 de novembro, que extingue a Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa (ETLL);

wwww) O Decreto-Lei 361/87, de 26 de novembro, que introduz alterações ao Decreto-Lei 336/84, de 18 de outubro (ações ao portador - representações do capital social da PORTLINE e TRANSINSULAR);

xxxx) O Decreto-Lei 374/87, de 11 de dezembro, que autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 467015346$50, destinada ao pagamento da 3.ª prestação da contribuição de Portugal para o Fundo Africano de Desenvolvimento;

yyyy) O Decreto-Lei 1/88, de 14 de janeiro, que eleva para 5000000$00 o limite máximo de rendas vitalícias anuais em uma ou duas vidas fixado pelo artigo único do Decreto-Lei 48/76, de 20 de janeiro;

zzzz) O Decreto-Lei 21/88, de 29 de janeiro, que determina o regime de cobertura de risco cambial do empréstimo de 35 milhões de marcos alemães a conceder pelo KfW ao Banco de Fomento Nacional;

aaaaa) O Decreto-Lei 53/88, de 25 de fevereiro, que visa descongestionar a complexa situação dos serviços de justiça fiscal, proporcionando aos contribuintes faltosos uma derradeira oportunidade de resolução simplificada dos seus processos perante o fisco e na perspetiva também de preparar a entrada em vigor da Reforma Fiscal;

bbbbb) O Decreto-Lei 60/88, de 27 de fevereiro, que dá nova redação ao artigo 10.º do Decreto-Lei 8/74, de 14 de janeiro (regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a disciplina das operações que nelas se realizam, e estabelece o Regimento do Ofício de Corretor);

ccccc) O Decreto-Lei 76/88, de 9 de março, que introduz alterações ao Decreto-Lei 24/86, de 18 de fevereiro, que regula as condições de funcionamento dos bancos comerciais ou de investimento;

ddddd) O Decreto-Lei 78/88, de 9 de março, que defere a entrada em vigor de disposições do Decreto-Lei 97/86, de 16 de maio, relativo a documentos para bens em circulação;

eeeee) O Decreto-Lei 79/88, de 9 de março, que assegura a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto-Lei 126/77, de 2 de abril, relativo a empresas assistidas pela PAREMPRESA;

fffff) O Decreto-Lei 109/88, de 31 de março, que estabelece normas referentes ao prazo de remessa para o Tribunal de Contas dos processos relativos a nomeações e transferências de pessoal hospitalar integrado nas carreiras médicas, técnica superior de saúde, de enfermagem e técnica de diagnóstico e terapêutica;

ggggg) O Decreto-Lei 159/88, de 13 de maio, que autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa alusiva à participação portuguesa nos XXIV Jogos Olímpicos de Seul (1988);

hhhhh) O Decreto-Lei 161/88, de 13 de maio, que estabelece a flexibilização na fixação das comissões praticadas pelo setor bancário;

iiiii) O Decreto-Lei 210/88, de 17 de junho, que autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do X Aniversário da Autonomia Regional dos Açores, com o valor facial de 100$00;

jjjjj) O Decreto-Lei 216/88, de 25 de junho, que extingue a Comissão de Avaliação do Crédito PAR, transitando para o IFADAP as suas competências e atribuições;

kkkkk) O Decreto-Lei 229-C/88, de 4 de julho, que define o regime dos fundos de investimento, mobiliários ou imobiliários, abertos ou fechados;

lllll) O Decreto-Lei 229-G/88, de 4 de julho, que introduz alterações ao Decreto-Lei 164/86, de 26 de junho, no sentido de alargar a atividade dos mediadores ao mercado de câmbios;

mmmmm) O Decreto-Lei 232/88, de 5 de julho, que transforma a empresa pública Banco Nacional Ultramarino, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos;

nnnnn) O Decreto-Lei 243/88, de 13 de julho, que suspende o registo das caixas de crédito agrícola mútuo até à aprovação do respetivo novo regime jurídico;

ooooo) O Decreto-Lei 244/88, de 13 de julho, que determina que as disposições do Decreto-Lei 53/88, de 25 de fevereiro, sejam aplicadas a todas as situações regularizadas e a pedidos apresentados até 7 de junho de 1988;

ppppp) O Decreto-Lei 266/88, de 28 de julho, que altera o regime das pensões de preço de sangue e por serviços excecionais e relevantes, estabelecido pelo Decreto-Lei 404/82, de 24 de setembro;

qqqqq) O Decreto-Lei 279/88, de 12 de agosto, que autoriza a participação de Portugal no aumento de capital do Fundo de Restabelecimento do Conselho da Europa;

rrrrr) O Decreto-Lei 292/88, de 24 de agosto, que estabelece o regime de desativação do Departamento de Integração Administrativa;

sssss) O Decreto-Lei 324/88, de 23 de setembro, que autoriza o Ministro das Finanças a celebrar convenções de arbitragem com os súbditos britânicos lesados em explorações agrícolas da zona da reforma agrária;

ttttt) O Decreto-Lei 329/88, de 27 de setembro, que revoga uma disposição do Decreto-Lei 117/83, de 25 de fevereiro, relativa ao estabelecimento das taxas de juro das obrigações de caixa;

uuuuu) O Decreto-Lei 330/88, de 27 de setembro, que revoga as normas de controle administrativo prévio sobre publicações;

vvvvv) O Decreto-Lei 361/88, de 14 de outubro, que altera o artigo 3.º do Decreto-Lei 499/80, de 20 de outubro, que estabeleceu o quadro legal das sociedades de desenvolvimento regional (SDR);

wwwww) O Decreto-Lei 381/88, de 25 de outubro, que revoga o artigo 66.º do Decreto 360/71, de 21 de agosto (pensões devidas por acidentes de trabalho ou doenças profissionais);

xxxxx) O Decreto-Lei 402/88, de 9 de novembro, que reestrutura a carreira de inspeção da Inspeção-Geral de Finanças;

yyyyy) O Decreto-Lei 413/88, de 10 de novembro, que assume para o Estado a obrigação de pagamento dos juros decorrentes do empréstimo de 5 milhões de contos contraído em 1987 pelo IFADAP junto de instituições de crédito, relativo ao financiamento decorrente do Regulamento (CEE) n.º 797/85;

zzzzz) O Decreto-Lei 425/88, de 18 de novembro, que altera o artigo 9.º do Decreto-Lei 363/78, de 28 de novembro (Direção-Geral das Contribuições e Impostos), na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/88, de 15 de janeiro;

aaaaaa) O Decreto-Lei 427/88, de 19 de novembro, que retira o curso legal à moeda de 5$00 em cuproníquel, criada pelo Decreto-Lei 45129, de 12 de julho de 1963;

bbbbbb) O Decreto-Lei 431/88, de 21 de novembro, que altera o Decreto-Lei 227/83, de 27 de maio, no sentido de permitir às instituições de crédito a abertura de contas de não residentes, quer em moeda estrangeira, quer em escudos, de acordo com as instruções do Banco de Portugal;

cccccc) O Decreto-Lei 444-A/88, de 2 de dezembro, que introduz algumas alterações no regime legal dos bilhetes do Tesouro (Decreto-Lei 321-A/85, de 5 de agosto);

dddddd) O Decreto-Lei 445-A/88, de 5 de dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de dívida pública;

eeeeee) O Decreto-Lei 450-A/88, de 12 de dezembro, que atribui aos funcionários e agentes da administração central e local uma remuneração extraordinária eventual;

ffffff) O Decreto-Lei 452/88, de 13 de dezembro, que introduz alterações ao Decreto-Lei 413/87, de 31 de dezembro, que adequa o regime do imposto profissional ao curto período de duração da atividade de profissional de desporto;

gggggg) O Decreto-Lei 454/88, de 13 de dezembro, que condiciona a atribuição de incentivos financeiros a empresas, pela existência de tensões inflacionárias;

hhhhhh) O Decreto-Lei 487/88, de 30 de dezembro, que introduz correções nas tabelas de vencimentos dos servidores do Estado, em virtude da respetiva tributação em IRS;

iiiiii) O Decreto-Lei 488/88, de 30 de dezembro, que isenta dos emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato relativo à aquisição de bens de equipamento técnico e de formação a concluir entre o Estado Português e a empresa Elbit Computers, Lda., of the Advanced Technology Center, Haifa;

jjjjjj) O Decreto-Lei 20/89, de 19 de janeiro, que extingue a Comissão da Reforma Fiscal;

kkkkkk) O Decreto-Lei 21/89, de 19 de janeiro, que adequa o quadro de pessoal do Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas (GAFEEP) ao regime instituído pelo Decreto-Lei 265/88, de 28 de julho;

llllll) O Decreto-Lei 72/89, de 3 de março, que isenta de emolumentos o contrato de aquisição pelo Estado de aviões Falcon 50;

mmmmmm) O Decreto-Lei 73/89, de 3 de março, que adita uma disposição ao Decreto-Lei 8/74, de 14 de janeiro, relativa à participação de corretores em sessões especiais de bolsa;

nnnnnn) O Decreto-Lei 91/89, de 27 de março, que altera algumas disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações;

oooooo) O Decreto-Lei 98/89, de 29 de março, que procede à atualização para 1989 das remunerações base, pensões e ajudas de custo dos trabalhadores da Administração Pública;

pppppp) O Decreto-Lei 111/89, de 13 de abril, que altera uma disposição do Decreto-Lei 17/86, de 5 de fevereiro, relativo às sociedades de capital de risco;

qqqqqq) O Decreto-Lei 134/89, de 27 de abril, que retira o uso legal, a partir de 30 de junho de 1989, à moeda de 25$00, de liga de cuproníquel, criada pelo Decreto-Lei 519-R/79, de 28 de dezembro;

rrrrrr) O Decreto-Lei 143/89, de 29 de abril, que extingue o Instituto do Investimento Estrangeiro, transferindo as suas competências para o ICEP e para o Banco de Portugal;

ssssss) O Decreto-Lei 144/89, de 4 de maio, que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa do centenário do nascimento de Amadeo de Souza-Cardoso com o valor facial de 100$00;

tttttt) O Decreto-Lei 159/89, de 12 de maio, que reestrutura a carreira técnica superior da Inspeção-Geral de Jogos;

uuuuuu) O Decreto-Lei 161/89, de 13 de maio, que determina que a liquidação das ex-empresas CPP - Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L., SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L., GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda., e FRIGARVE - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda., e da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau passe a ser conduzida por um administrador liquidatário;

vvvvvv) O Decreto-Lei 168/89, de 24 de maio, que revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 171/79, de 6 de junho, que submetia à aprovação prévia do Banco de Portugal os modelos de contrato tipo de locação financeira mobiliária ou imobiliária;

wwwwww) O Decreto-Lei 174/89, de 26 de maio, que altera o artigo 2.º do Decreto-Lei 225/86, de 12 de agosto, que criou as Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A., e aprovou os respetivos estatutos;

xxxxxx) O Decreto-Lei 197/89, de 22 de junho, que cria o Serviço de Obras e Património do Comando-Geral da Guarda Fiscal;

yyyyyy) O Decreto-Lei 199/89, de 22 de junho, que transfere para as regiões autónomas as receitas resultantes da cobrança de direitos niveladores e compensadores operada nas regiões;

zzzzzz) O Decreto-Lei 216/89, de 1 de julho, que afeta receitas do serviço de liquidação e cobrança da contribuição predial e da contribuição autárquica ao projeto de informatização das matrizes rústicas e urbanas;

aaaaaaa) O Decreto-Lei 219/89, de 4 de julho, que reestrutura a Junta do Crédito Público;

bbbbbbb) O Decreto-Lei 221/89, de 5 de julho, que suprime a intervenção da Inspeção-Geral de Finanças no processo de declaração de empresas em falta de pagamento pontual da remuneração devida aos trabalhadores e altera a Lei 17/86, de 14 de junho;

ccccccc) O Decreto-Lei 253/89, de 9 de agosto, que exclui as ajudas provenientes do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) - Secção Garantia do âmbito de aplicação da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 52/88, de 19 de fevereiro;

ddddddd) O Decreto-Lei 289/89, de 2 de setembro, que altera o Decreto-Lei 248/88, de 15 de julho (cria as sociedades de fomento empresarial);

eeeeeee) O Decreto-Lei 295/89, de 4 de setembro, que estabelece regras para a regularização das operações em atraso em que, no período durante o qual a atividade bancária não se processou com inteira normalidade, foram utilizadas letras, livranças e extratos de fatura;

fffffff) O Decreto-Lei 343/89, de 11 de outubro, que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma série de quatro moedas comemorativas alusivas às navegações e descobrimentos portugueses dos arquipélagos atlânticos;

ggggggg) O Decreto-Lei 355/89, de 17 de outubro, que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa dos 850 anos da Batalha de Ourique e da fundação do reino de Portugal, com o valor facial de 250$00;

hhhhhhh) O Decreto-Lei 372/89, de 25 de outubro, que cria uma nova modalidade de seguro «Não vida» no ramo «Assistência» (primeira alteração ao Decreto-Lei 85/86, de 7 de maio);

iiiiiii) O Decreto-Lei 424/89, de 6 de dezembro, que revaloriza as carreiras do pessoal técnico de administração fiscal da Direção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos do Decreto-Lei 265/88, de 28 de julho;

jjjjjjj) O Decreto-Lei 439-A/89, de 20 de dezembro, que cria um novo tipo de moeda metálica corrente de 100$00;

kkkkkkk) O Decreto-Lei 439-D/89, de 23 de dezembro, que estabelece as condições de emissão do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro - Crédito agrícola de emergência - 1989»;

lllllll) O Decreto-Lei 443/89, de 29 de dezembro, que regula a recompra dos bilhetes do Tesouro;

mmmmmmm) O Decreto-Lei 444/89, de 29 de dezembro, que aprova a Pauta dos Direitos de Importação (PDI) para 1990 e altera o Decreto-Lei 258/87, de 26 de junho;

nnnnnnn) O Decreto-Lei 447/89, de 30 de dezembro, que institui contingentes pautais suplementares de direito nulo;

ooooooo) O Decreto-Lei 17/90, de 11 de janeiro, que transfere para a Direção-Geral das Contribuições e Impostos as competências conferidas ao Departamento Central de Planeamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território em matéria de acompanhamento e gestão do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento;

ppppppp) O Decreto-Lei 18/90, de 11 de janeiro, que revoga o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 171/79, de 6 de junho (regulamenta a locação financeira);

qqqqqqq) O Decreto-Lei 26/90, de 24 de janeiro, que determina a cessação do acesso aos acordos de assistência da PAREMPRESA e estabelece o regime de tramitação do processo em curso;

rrrrrrr) O Decreto-Lei 36/90, de 26 de janeiro, que altera os Decretos-Leis n.os 519-A1/79, de 29 de dezembro (reestrutura as tesourarias da Fazenda Pública), e 223/80, de 12 de julho (estabelece normas relativas à abertura e funcionamento das tesourarias da Fazenda Pública);

sssssss) O Decreto-Lei 76/90, de 12 de março, que cria no Ministério das Finanças a Comissão para a Reforma do Tesouro;

ttttttt) O Decreto-Lei 132/90, de 20 de abril, que aprova normas relativas à constituição de disponibilidades mínimas de caixa por parte de instituições financeiras. Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei 644/75, de 15 de novembro, bem como os Decretos-Leis 315/85, de 2 de agosto, 321-A/85, de 5 de agosto, 445-A/88, de 5 de dezembro e 182/87, de 21 de abril;

uuuuuuu) O Decreto-Lei 164/90, de 23 de maio, que prorroga o prazo fixado no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 193/87, de 30 de abril (estabelece normas sobre o enquadramento das carreiras de adjunto técnico e adjunto técnico administrativo no ordenamento geral das carreiras da função pública);

vvvvvvv) O Decreto-Lei 174/90, de 4 de junho, que altera as condições de acesso ao Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado e a bonificação dos juros dos empréstimos e conceder. Primeira alteração ao Decreto-Lei 356/88, de 13 de outubro;

wwwwwww) O Decreto-Lei 193/90, de 9 de junho, que adapta as carreiras de pessoal técnico de crédito público da Direção-Geral da Junta do Crédito Público ao regime instituído pelo Decreto-Lei 265/88, de 28 de julho;

xxxxxxx) O Decreto-Lei 210/90, de 27 de junho, que revoga o Decreto-Lei 363/86, de 30 de outubro, que permitia o requerimento, a todo o tempo, das pensões de aposentação previstas no Decreto-Lei 362/78, de 28 de novembro;

yyyyyyy) O Decreto-Lei 217/90, de 3 de julho, que isenta de emolumentos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas um contrato de aquisição de material de defesa;

zzzzzzz) O Decreto-Lei 219/90, de 4 de julho, que altera o Decreto-Lei 42641, de 12 de novembro de 1959, sobre o crédito em geral e a banca comercial;

aaaaaaaa) O Decreto-Lei 220/90, de 7 de julho, que cria uma linha de crédito bonificado a favor dos municípios destinada ao financiamento complementar dos projetos comparticipados por subsídios do FEDER;

bbbbbbbb) O Decreto-Lei 234/90, de 17 de julho, que reformula o quadro legal das sucursais financeiras e exteriores no offshore da Madeira;

cccccccc) O Decreto-Lei 248/90, de 31 de julho, que isenta de emolumentos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas um contrato de aquisição de material de defesa;

dddddddd) O Decreto-Lei 277/90, de 11 de setembro, que permite aos despachantes oficiais exercerem funções em estâncias aduaneiras não abrangidas pelo quadro a que pertencem (altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de abril de 1965);

eeeeeeee) O Decreto-Lei 289/90, de 20 de setembro, que altera o Decreto-Lei 404/82, de 24 de setembro (pensões de preço de sangue);

ffffffff) O Decreto-Lei 298/90, de 24 de setembro, que modifica o regime jurídico das contas de emigrantes em moeda estrangeira. Altera o Decreto-Lei 140-A/86, de 14 de junho;

gggggggg) O Decreto-Lei 315/90, de 13 de outubro, que introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação (PDI), aprovada pelo Decreto-Lei 444/89, de 29 de dezembro, e procede à eliminação de alguns direitos CEE;

hhhhhhhh) O Decreto-Lei 325/90, de 19 de outubro, que torna facultativo, durante o ano de 1990, o regime dos pagamentos por conta previsto no artigo 95.º do Código do IRS;

iiiiiiii) O Decreto-Lei 363/90, de 24 de novembro, que autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do centenário da morte de Camilo Castelo Branco, com o valor facial de 100$00;

jjjjjjjj) O Decreto-Lei 364/90, de 24 de novembro, que autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa dos 350 anos da Restauração da Independência, com o valor facial de 100$00;

kkkkkkkk) O Decreto-Lei 403/90, de 21 de dezembro, que extingue o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais;

llllllll) O Decreto-Lei 39/91, de 21 de janeiro, que prorroga a data limite para o exercício, em nome individual, da atividade de corretor das bolsas de valores;

mmmmmmmm) O Decreto-Lei 63/91, de 8 de fevereiro, que autoriza o Ministro das Finanças a celebrar uma convenção de arbitragem com António Champalimaud;

nnnnnnnn) O Decreto-Lei 115/91, de 21 de março, que altera o Decreto-Lei 85/86, de 7 de maio (harmoniza as disposições legais respeitantes à classificação dos ramos de seguros com disposições comunitárias);

oooooooo) O Decreto-Lei 142-A/91, de 10 de abril, que aprova o Código do Mercado de Valores Mobiliários;

pppppppp) O Decreto-Lei 167/91, de 9 de maio, que reformula as carreiras do pessoal dirigente e técnico da Direção-Geral do Tesouro e as respetivas remunerações;

qqqqqqqq) O Decreto-Lei 168/91, de 9 de maio, que estabelece normas relativas a fixação de taxas de câmbio e ao subsídio de taxas de juro nas operações de crédito à exportação;

rrrrrrrr) O Decreto-Lei 174/91, de 11 de maio, que regula a passagem à situação de reserva dos aposentados das polícias fiscais do ex-ultramar - alarga o âmbito de aplicação do artigo 22.º do Decreto-Lei 374/85, de 20 de setembro;

ssssssss) O Decreto-Lei 184/91, de 17 de maio, que admite a acumulação dos subsídios de férias e de Natal nos casos de acumulação de funções públicas ou públicas e privadas ou de pensões de reforma extraordinárias ou de invalidez dos deficientes das Forças Armadas. Revoga diversas normas do Decreto-Lei 496/80, de 20 de outubro;

tttttttt) O Decreto-Lei 188/91, de 17 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 87/343/CEE, de 22 de junho de 1987, relativa ao acesso e exercício da atividade de seguro direto não vida (altera o Decreto-Lei 98/82, de 7 de abril);

uuuuuuuu) O Decreto-Lei 193/91, de 25 de maio, que autoriza a cunhagem de moedas comemorativas da descoberta da América e da contribuição portuguesa para esse acontecimento;

vvvvvvvv) O Decreto-Lei 266/91, de 6 de agosto, que altera o Decreto-Lei 463/79, de 30 de novembro (institui o número fiscal de contribuinte);

wwwwwwww) O Decreto-Lei 296/91, de 16 de agosto, que cria a carreira de técnico superior de serviço social;

xxxxxxxx) O Decreto-Lei 367/91, de 4 de outubro, que autoriza a emissão de uma moeda comemorativa do centenário da morte do poeta Antero de Quental com o valor facial de 100$00;

yyyyyyyy) O Decreto-Lei 434/91, de 8 de novembro, relativo à integração do pessoal de extintos tribunais municipais na Direção-Geral das Contribuições e Impostos;

zzzzzzzz) O Decreto-Lei 449/91, de 30 de novembro, que autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do 5.º Centenário do Descobrimento Europeu da América.

Artigo 6.º

Defesa

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da defesa, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei 18/86, de 10 de fevereiro, que altera o artigo 9.º do Decreto-Lei 397/85, de 11 de outubro, que cria a medalha D. Afonso Henriques - Patrono do Exército;

b) O Decreto-Lei 71/86, de 5 de abril, que atualiza os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos três ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório;

c) O Decreto-Lei 161/86, de 26 de junho, que revoga o Decreto-Lei 417/77, de 3 de outubro (aprova o Estatuto da Escola Naval);

d) O Decreto-Lei 221/86, de 8 de agosto, que altera o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e revoga a Portaria 982/82, de 19 de outubro;

e) O Decreto-Lei 272/86, de 4 de setembro, que reorganiza a Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades do Exército;

f) O Decreto-Lei 279/86, de 5 de setembro, que reestrutura o quadro de oficiais da classe de fuzileiros dos quadros permanentes da Armada;

g) O 309/74, de 08 de Julho e 684/74, de 02 de Dezembro.">Decreto-Lei 284/86, de 6 de setembro, que revê a situação dos militares dos quadros permanentes preteridos nas promoções em consequência das medidas administrativas decorrentes dos Decretos-Leis 309/74, de 8 de julho e 684/74, de 2 de dezembro;

h) O Decreto-Lei 315/86, de 25 de setembro, que aplica o regime constante do Decreto-Lei 329-A/85, de 9 de agosto, aos funcionários ou agentes que se encontravam nomeados ou contratados em lugar da carreira técnica do pessoal civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas;

i) O Decreto-Lei 393/86, de 24 de novembro, que corrige as datas das promoções dos oficiais engenheiros das armas de engenharia e transmissões que iniciaram o respetivo curso na Academia Militar em 1970 e terminaram em 1977;

j) O Decreto-Lei 422-B/86, de 24 de dezembro, que estabelece as condições em que os trabalhadores da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., podem requerer a aposentação antecipada;

k) O Decreto-Lei 433/86, de 31 de dezembro, que aplica as disposições do Decreto-Lei 330/84, de 15 de outubro, aos militares dos quadros permanentes da Armada e do Exército que transitaram para a situação de reserva antecipadamente por redução dos limites de idade, em consequência da execução do Decreto-Lei 622/74, de 16 de novembro (fixa o limite de idade previsto para o grupo 1.º do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei 46672, de 24 de novembro de 1965 - Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas);

l) O Decreto-Lei 41/87, de 28 de janeiro, que permite a passagem a adido ao quadro dos sargentos da Armada quando colocados fora da Marinha em departamentos do Estado ou em organismos deles dependentes;

m) O Decreto-Lei 86/87, de 25 de fevereiro, que revoga o Decreto-Lei 270/78, de 1 de setembro (aprova o Regulamento de Uniformes da Força Aérea);

n) O Decreto-Lei 93/87, de 2 de março, que revoga o Decreto-Lei 548/75, de 30 de setembro, que regula a admissão de sargentos e praças aos concursos para ingresso nos cursos da Escola Naval;

o) O Decreto-Lei 119/87, de 16 de março, que dá nova redação ao artigo 30.º do Decreto-Lei 920/76, de 31 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 381/80, de 18 de setembro (habilitações literárias para admissão no curso de formação de sargentos);

p) O Decreto-Lei 123/87, de 17 de março, que cria o quadro permanente das praças do Exército;

q) O Decreto-Lei 165/87, de 18 de abril, que determina que poderá aposentar-se, por sua iniciativa e sem submissão a junta médica, o pessoal da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., subscritor da Caixa Geral de Aposentações, na situação de atividade, que conte ou venha a contar durante o ano de 1987, pelo menos, 25 anos de serviço, independentemente da idade, ou 20 anos de serviço e 60 de idade;

r) O Decreto-Lei 188/87, de 29 de abril, que aplica as disposições do Decreto-Lei 389/84, de 11 de dezembro, na promoção a Tenente-Coronel de alguns Majores da Academia Militar que tenham transitado para a situação de reserva, por terem atingido o respetivo limite de idade, desde que se encontrassem nas condições previstas no artigo 3.º do mesmo diploma;

s) O Decreto-Lei 245/87, de 17 de junho, que cria um organismo na direta dependência do Chefe do Estado-Maior da Armada, para gestão do contrato de construção de três fragatas Meko 200;

t) O Decreto-Lei 260/87, de 29 de junho, que introduz alterações ao Decreto-Lei 391/86, de 22 de novembro, que criou a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses;

u) O Decreto-Lei 261/87, de 29 de junho, que dá nova redação ao artigo 14.º do Decreto-Lei 920/76, de 31 de dezembro (graduação ao posto de Segundo-Sargento do Exército);

v) O Decreto-Lei 382/87, de 18 de dezembro, que institui e regulamenta a atribuição de prémios no âmbito da Escola Naval;

w) O Decreto-Lei 43/88, de 8 de fevereiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei 404/82, de 24 de setembro (pensões de preço de sangue);

x) O Decreto-Lei 86/88, de 10 de março, que aumenta o quadro do pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar;

y) O Decreto-Lei 119/88, de 14 de abril, que aprova a tabela de remunerações base para os militares dos três ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório;

z) O Decreto-Lei 190/88, de 28 de maio, que revê o regime remuneratório dos militares do quadro permanente;

aa) O Decreto-Lei 267/88, de 1 de agosto, que renova a possibilidade de candidatura a uma reparação nacional por acidentes ocorridos nos antigos territórios ultramarinos;

bb) O Decreto-Lei 339/88, de 28 de setembro, que altera o Decreto-Lei 229/78, de 11 de agosto, relativo aos subsídios dos militares colocados nas regiões autónomas;

cc) O Decreto-Lei 196-B/89, de 21 de junho, que autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a colocar na dependência do Superintendente dos Serviços do Material da Armada a Missão para a Construção das Fragatas da Classe Vasco da Gama;

dd) O Decreto-Lei 279/89, de 23 de agosto, que atualiza as remunerações dos militares do serviço militar obrigatório;

ee) O Decreto-Lei 334/89, de 30 de setembro, que altera o Decreto-Lei 46/88, de 11 de fevereiro (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional);

ff) O Decreto-Lei 42/90, de 8 de fevereiro, que modifica o processo de nomeação dos vogais do conselho fiscal da Cruz Vermelha Portuguesa. Altera o Decreto-Lei 36612, de 24 de novembro de 1947;

gg) O Decreto-Lei 197/90, de 19 de junho, que estabelece normas relativas à carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica dos serviços departamentais das Forças Armadas;

hh) O Decreto-Lei 259/90, de 17 de agosto, que aprova os quadros de pessoal do Exército, da Força Aérea e da Marinha;

ii) O Decreto-Lei 268/90, de 31 de agosto, que permite que o provimento de cargos e o exercício de funções por militares nos quadros permanentes do Ministério da Defesa Nacional se efetive em regime de comissão normal de serviço. Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei 46/88, de 11 de fevereiro (Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional);

jj) O Decreto-Lei 345/90, de 3 de novembro, que autoriza a alienação do prédio militar designado «Garagem Militar»;

kk) O Decreto-Lei 347/90, de 5 de novembro, que atualiza as compensações financeiras dos militares em serviço efetivo normal;

ll) O Decreto-Lei 173/91, de 11 de maio, que atribui à Academia Militar o direito de conferir o grau de licenciatura em Ciências Militares aos oficiais da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal;

mm) O Decreto-Lei 327/91, de 5 de setembro, que torna extensivo ao pessoal dos Serviços Sociais das Forças Armadas o regime de pessoal estabelecido para os serviços sociais do Sistema de Ação Social Complementar;

nn) O Decreto-Lei 363/91, de 3 de outubro, que revoga o Decreto-Lei 120/88, de 14 de abril (estabelece medidas tendentes à reestruturação e modernização da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P.);

oo) O Decreto-Lei 364/91, de 3 de outubro, que permite a contratação de militares para vários postos de oficiais, sargentos e praças.

Artigo 7.º

Administração interna

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da administração interna, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei 54/86, de 15 de março, que determina que os saldos existentes no final do ano de 1985 na conta especial Temporais novembro 1983 (CETN 83), criada pelo Decreto-Lei 463/83, de 31 de dezembro, transitem para o ano de 1986, sem dependência de quaisquer formalidades;

b) O Decreto-Lei 104/86, de 19 de maio, que prorroga até 30 de junho de 1986 o regime de instalação da Escola Superior de Polícia;

c) O Decreto-Lei 172-E/86, de 30 de junho, que atualiza os vencimentos dos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal;

d) O Decreto-Lei 259/86, de 28 de agosto, que altera as importâncias fixadas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 394/77, de 17 de setembro (regula as despesas com obras e aquisição de bens e serviços do Estado);

e) O Decreto-Lei 288/86, de 8 de setembro, que aumenta o quadro de pessoal do batalhão de recompletamento da Polícia de Segurança Pública (PSP);

f) O Decreto-Lei 82/87, de 20 de fevereiro, que aprova o quadro orgânico da Escola Superior de Polícia;

g) O Decreto-Lei 217/87, de 29 de maio, que fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal;

h) O Decreto-Lei 125/88, de 20 de abril, que aprova as remunerações base do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública;

i) O Decreto-Lei 126/88, de 20 de abril, que aprova os vencimentos dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal;

j) O Decreto-Lei 185/88, de 26 de maio, que aprova os vencimentos da PSP;

k) O Decreto-Lei 191/88, de 28 de maio, que aprova os vencimentos da GNR e da GF;

l) O Decreto-Lei 198/88, de 31 de maio, que altera normas relativas à seleção de pessoal para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

m) O Decreto-Lei 316/88, de 8 de setembro, que estabelece o novo regime remuneratório dos cargos de governador civil e de vice-governador civil;

n) O Decreto-Lei 82/89, de 23 de março, que altera os n.os 1 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 399-B/84, de 28 de dezembro, relativo ao regime remuneratório do pessoal dos gabinetes dos governadores civis;

o) O Decreto-Lei 99/89, de 29 de março, que altera a lei orgânica da Inspeção-Geral da Administração do Território (IGAT) aprovada pelo Decreto-Lei 64/87, de 6 de fevereiro;

p) O Decreto-Lei 100/89, de 29 de março, que procede à atualização para 1989 das remunerações base do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública;

q) O Decreto-Lei 101/89, de 29 de março, que procede à atualização para 1989 das remunerações base do pessoal, oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal;

r) O Decreto-Lei 127/89, de 15 de abril, que estabelece um regime transitório de preenchimento de lugares no quadro técnico-policial da PSP;

s) O Decreto-Lei 200/89, de 22 de junho, que altera o artigo 40.º do Estatuto do Oficial da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 465/83, de 31 de dezembro;

t) O Decreto-Lei 239/89, de 26 de julho, que altera diversas disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 39672, de 20 de maio de 1954, relativas ao acondicionamento e transporte de cargas, obrigatoriedade da existência de para-choques e de iluminação especial em veículos pesados;

u) O Decreto-Lei 39/90, de 3 de fevereiro, que altera a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei 333/83, de 14 de julho;

v) O Decreto-Lei 66/90, de 28 de fevereiro, que prevê a regulamentação da administração dos transportes da Guarda Fiscal. Revoga o Decreto 3377, de 21 de setembro de 1917, e a Portaria 2972, de 28 de novembro de 1921;

w) O Decreto-Lei 140-A/90, de 30 de abril, que prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 19-A/90, de 12 de janeiro, que criou uma linha de crédito especial para a reparação dos danos causados em Faro pelo temporal de 3 de dezembro de 1989;

x) O Decreto-Lei 153/90, de 16 de maio, que estabelece as condições em que os militares da Guarda Fiscal podem ser dispensados do serviço;

y) O Decreto-Lei 194/90, de 18 de junho, que altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 39672, de 20 de maio de 1954;

z) O Decreto-Lei 389/90, de 10 de dezembro, que dispensa a apresentação do certificado do registo criminal para efeitos de admissão a exame de condução, obtenção de carta de condução e respetiva revalidação;

aa) O Decreto-Lei 2/91, de 5 de janeiro, que altera o regime de revalidação das cartas de condução para os condutores de motociclos, automóveis ligeiros e tratores agrícolas;

bb) O Decreto-Lei 86/91, de 23 de fevereiro, que estabelece o regime a aplicar no desbloqueamento dos escalões do novo sistema retributivo do pessoal da Polícia de Segurança Pública;

cc) O Decreto-Lei 106/91, de 12 de março, que define as condições em que os oficiais das forças de segurança que exercem funções dirigentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras podem ser integrados na carreira do pessoal de investigação e fiscalização deste Serviço;

dd) O Decreto-Lei 260/91, de 25 de julho, que altera a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei 333/83, de 14 de julho, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 39/90, de 3 de fevereiro;

ee) O Decreto-Lei 329/91, de 5 de setembro, que altera o regime das carreiras dos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana, contido nos estatutos dos militares da Guarda Nacional Republicana, aprovados pelo Decreto-Lei 465/83, de 31 de dezembro;

ff) O Decreto-Lei 447/91, de 27 de novembro, que estabelece o regime da situação de pré-aposentação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública e fixa as condições de integração de oficiais do Exército naquela força de segurança.

Artigo 8.º

Justiça

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da justiça, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei 129/86, de 4 de junho, que altera algumas disposições do Decreto-Lei 458/82, de 24 de novembro, que reformulou a orgânica da Polícia Judiciária;

b) O Decreto-Lei 220/86, de 7 de agosto, que aplica ao território de Macau a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei 267/85, de 16 de julho;

c) O Decreto-Lei 311/86, de 24 de setembro, que determina que o disposto no Decreto-Lei 200-F/80, de 24 de junho, deixe de ser aplicável às empresas públicas;

d) O Decreto-Lei 319/86, de 25 de setembro, que estabelece normas relativas à disciplina e atividade dos «bancos de esperma»;

e) O Decreto-Lei 29/87, de 14 de janeiro, que altera alguns artigos do Código do Registo Civil;

f) O Decreto-Lei 56/87, de 31 de janeiro, que atualiza as taxas relativas aos diversos atos previstos no Código da Propriedade Industrial;

g) O Decreto-Lei 60/87, de 2 de fevereiro, que adita o artigo 13.º-A ao Decreto-Lei 39/83, de 25 de janeiro (requisição de certificados do registo criminal);

h) O Decreto-Lei 103/87, de 6 de março, que mantém em vigor durante o ano de 1987 as relações de jurados que, por força do Decreto-Lei 406/85, de 16 de outubro, vigoraram no ano de 1986;

i) O Decreto-Lei 70/87, de 11 de fevereiro, que aplica ao território de Macau o Decreto-Lei 425/85, de 23 de outubro, que introduz regras de simplificação processual penal;

j) O Decreto-Lei 169/87, de 18 de abril, que altera as letras de vencimento do pessoal das carreiras de tratador de animais, guarda-florestal e tratorista dos serviços externos da Direção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores (mapa ii anexo ao Decreto-Lei 506/80, de 21 de outubro);

k) O Decreto-Lei 214/87, de 28 de maio, que revoga o artigo 10.º do Decreto-Lei 49213, de 29 de agosto de 1969, e altera a redação do artigo 87.º do Código das Custas Judiciais;

l) O Decreto-Lei 220/87, de 29 de maio, que autoriza o ingresso na carreira técnica auxiliar de medicina legal, constante do Decreto-Lei 169/83, de 30 de abril, aos indivíduos habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente que possuam um dos cursos de formação ministrados nas escolas técnicas dos serviços de saúde;

m) O Decreto-Lei 221/87, de 29 de maio, que aplica ao território de Macau vários diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil;

n) O Decreto-Lei 311/87, de 11 de junho, que dá nova redação ao artigo 78.º do Decreto-Lei 845/76, de 11 de dezembro, que aprova o Código das Expropriações;

o) O Decreto-Lei 291/87, de 29 de julho, que prorroga até 31 de dezembro de 1987 os contratos de trabalho ou de prestação de serviços celebrados no âmbito do Ministério da Justiça;

p) O Decreto-Lei 297/87, de 31 de julho, que estabelece um regime transitório para o provimento dos lugares dos serviços dos registos e do notariado até à revisão da sua lei orgânica;

q) O Decreto-Lei 353/87, de 6 de novembro, que estabelece normas relativas ao processo de expropriação para efeitos de construção do novo Estabelecimento Prisional do Funchal;

r) O Decreto-Lei 387-H/87, de 30 de dezembro, que altera a natureza, atribuições e competências da Polícia Judiciária;

s) O Decreto-Lei 92/88, de 17 de março, que altera vários artigos do Código das Custas Judiciais;

t) O Decreto-Lei 127/88, de 20 de abril, que procede à eliminação da disparidade de tratamento entre os vogais dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e os do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

u) O Decreto-Lei 146/88, de 27 de abril, que procede à atualização do subsídio aos funcionários colocados temporariamente nas regiões autónomas em serviço da Polícia Judiciária;

v) O Decreto-Lei 246/88, de 13 de julho, que altera a redação do artigo 74.º do Decreto 360/71, de 21 de agosto, referente à representação de entidades seguradoras nos tribunais do trabalho;

w) O Decreto-Lei 305/88, de 2 de setembro, que altera algumas disposições do Decreto-Lei 39/83, de 25 de janeiro (registo criminal);

x) O Decreto-Lei 391/88, de 26 de outubro, que regulamenta o sistema de apoio judiciário;

y) O Decreto-Lei 52/89, de 22 de fevereiro, que revaloriza as carreiras dos registos e do notariado (altera o Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de dezembro);

z) O Decreto-Lei 128/89, de 15 de abril, que disciplina a validade dos bilhetes de identidade emitidos no território de Macau;

aa) O Decreto-Lei 212/89, de 30 de junho, que altera o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que se refere o respetivo artigo 16.º;

bb) O Decreto-Lei 326/89, de 26 de setembro, que altera o disposto no artigo 20.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei 267/85, de 16 de julho, quanto à distribuição de processos aos juízes nos tribunais administrativos;

cc) O Decreto-Lei 418/89, de 30 de novembro, que prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 533.º do Código das Sociedades Comerciais;

dd) O Decreto-Lei 28/90, de 24 de janeiro, que aumenta o quadro de juízes dos tribunais administrativos de círculo;

ee) O Decreto-Lei 239/90, de 25 de julho, que cria a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica nos institutos de medicina legal;

ff) O Decreto-Lei 270/90, de 3 de setembro, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça;

gg) O Decreto-Lei 384/90, de 10 de dezembro, que reestrutura o Centro de Identificação Civil e Criminal (altera o Decreto-Lei 63/76, de 24 de janeiro);

hh) O Decreto-Lei 11/91, de 9 de janeiro, que altera o Decreto-Lei 83/90, de 14 de março, que cria o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT);

ii) O Decreto-Lei 65/91, de 8 de fevereiro, que introduz alterações ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 272-A/81, de 30 de setembro;

jj) O Decreto-Lei 66/91, de 8 de fevereiro, que altera o Decreto-Lei 399-D/84, de 28 de dezembro (reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais);

kk) O Decreto-Lei 112/91, de 20 de março, que unifica o sistema de identificação no território de Macau, através da emissão de um documento de identificação obrigatório para todos os residentes;

ll) O Decreto-Lei 377/91, de 9 de outubro, relativo ao descongelamento de escalões dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado;

mm) O Decreto-Lei 389/91, de 10 de outubro, que regulamenta o modo de funcionamento das secretarias judiciais dos tribunais de comarca, enquanto extensões das secretarias judiciais dos tribunais de círculo;

nn) O Decreto-Lei 421/91, de 29 de outubro, que procede ao descongelamento dos escalões da Polícia Judiciária;

oo) O Decreto-Lei 426/91, de 31 de outubro, que integra o Centro de Identificação Civil e Criminal e o Registo Nacional de Pessoas Coletivas na Direção-Geral dos Registos e do Notariado.

Artigo 9.º

Modernização do Estado e da Administração Pública

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da modernização do Estado e da Administração Pública, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei 139/86, de 14 de junho, que altera a redação do artigo 2.º do Decreto-Lei 60/85, de 12 de março [estabelece o esquema de financiamento dos investimentos municipais integrados no Projeto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM)];

b) O Decreto-Lei 329/86, de 1 de outubro, que regulariza os encargos em dívida de obrigações de saneamento;

c) O Decreto-Lei 331/86, de 1 de outubro, que classifica como zona de expansão do porto fluvial de Sardoura, sujeita a servidão administrativa non aedificandi, a área demarcada na planta anexa;

d) O Decreto-Lei 89/87, de 26 de fevereiro, que estabelece medidas de proteção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao Decreto-Lei 468/71, de 5 de novembro;

e) O Decreto-Lei 318/87, de 26 de agosto, que define o regime de cooperação técnica e financeira entre o Estado, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, e a Câmara Municipal do Porto relativamente aos investimentos e ações a realizar com vista ao reforço da capacidade do sistema de abastecimento de água da cidade do Porto e concelhos limítrofes;

f) O Decreto-Lei 319/87, de 26 de agosto, que altera o esquema de bonificações relativas à linha de crédito bonificado para o saneamento básico do Algarve e altera o Decreto-Lei 321/81, de 28 de novembro;

g) O Decreto-Lei 268/88, de 1 de agosto, que ajusta as taxas de bonificações de juros nas linhas de crédito aos municípios;

h) O Decreto-Lei 122/90, de 14 de abril, que permite a integração nos quadros de pessoal das câmaras municipais do pessoal dos gabinetes técnicos locais:

i) O Decreto-Lei 406/91, de 17 de outubro, que estabelece a estrutura das remunerações base da carreira técnica do património da Direção-Geral do Património do Estado;

j) O Decreto-Lei 413/91, de 19 de outubro, que define o regime de regularização de atos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de atos de provimento nulos ou inexistentes.

Artigo 10.º

Planeamento

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições do planeamento, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei 365/88, de 14 de outubro, que autoriza a celebração de contratos de trabalho a prazo para pessoal da Direção-Geral do Desenvolvimento Regional e do Departamento de Acompanhamento e Avaliação;

b) O Decreto-Lei 294/89, de 2 de setembro, que disciplina a admissão de pessoal contratado para os GAT (gabinetes de apoio técnico);

c) O Decreto-Lei 23/90, de 16 de janeiro, que altera o Decreto-Lei 130/86, de 7 de junho (Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território);

d) O Decreto-Lei 121-A/90, de 12 de abril, que atribui à Inspeção-Geral da Administração do Território atribuições e competência de fiscalização e acompanhamento da utilização dos fundos oriundos da Comunidade Económica Europeia no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (altera o Decreto-Lei 64/87, de 6 de fevereiro);

e) O Decreto-Lei 121-B/90, de 12 de abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio para as intervenções estruturais comunitárias no território português (QCA), que foi estabelecido pela Decisão da Comissão das Comunidades Europeias n.º C (89) 1869, de 31 de outubro de 1989;

f) O Decreto-Lei 409/90, de 31 de dezembro, que altera o Decreto-Lei 130/86, de 7 de junho, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território;

g) O Decreto-Lei 101/91, de 8 de março, que cria o Gabinete de Apoio Técnico do Ave;

h) O Decreto-Lei 422/91, de 30 de outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Auxílios a Pequenos Investimentos em Setúbal, no âmbito do programa comunitário RENAVAL.

Artigo 11.º

Cultura

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da cultura, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei 32/86, de 26 de fevereiro, que extingue o Fundo do Teatro;

b) O Decreto-Lei 176/86, de 1 de julho, que altera a redação do Decreto-Lei 207/85, de 26 de junho (transfere para a dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural da Guarda);

c) O Decreto-Lei 412/86, de 13 de dezembro, que revoga o Decreto-Lei 114/83, de 23 de fevereiro, que atribuiu ao Fundo de Fomento Cultural a concessão de subsídios para a realização do Festival Internacional de Música de Lisboa;

d) O Decreto-Lei 114/87, de 13 de março, que dá nova redação aos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei 102/80, de 9 de maio, que reestrutura o Fundo de Fomento Cultural);

e) O Decreto-Lei 347/87, de 5 de novembro, que dá nova redação aos artigos 3.º, 4.º, 7.º e 9.º do Decreto-Lei 435/85, de 23 de outubro, que autoriza a constituição da Cooperativa Sinfonia, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada;

f) O Decreto-Lei 348/87, de 5 de novembro, que introduz alteração ao Decreto-Lei 434/85, de 23 de outubro, relativamente aos músicos componentes das Orquestras Sinfónicas de Lisboa e Porto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.;

g) O Decreto-Lei 391/87, de 31 de dezembro, que cria bolsas de criação artística no País;

h) O Decreto-Lei 158/88, de 13 de maio, que revê o sistema de autenticação de bilhetes de cinema e de teatro;

i) O Decreto-Lei 2/89, de 6 de janeiro, que altera o artigo 2.º do Decreto-Lei 389/76, de 24 de maio, e fixa em cinco anos o prazo de prescrição dos direitos à liquidação e cobrança da taxa de radiodifusão;

j) O Decreto-Lei 65/89, de 1 de março, que cria a empresa Centro Cultural de Belém, S. A.;

k) O Decreto-Lei 105/89, de 12 de abril, que extingue as dívidas e dá cobertura legal para o pagamento de encargos da Empresa Pública do Jornal O Século;

l) O Decreto-Lei 185/89, de 2 de junho, que revaloriza a carreira de inspetor do património cultural;

m) O Decreto-Lei 196-A/89, de 21 de junho, que modifica o regime do adicional sobre os bilhetes de cinema. Altera a Lei 7/71, de 7 de dezembro, e o Decreto-Lei 184/73, de 25 de abril;

n) O Decreto-Lei 207/89, de 29 de junho, que atualiza as remunerações dos membros das comissões de vistorias técnicas aos recintos de espetáculos e divertimentos públicos;

o) O Decreto-Lei 233/89, de 25 de julho, que transfere para a dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural o Museu de Etnografia e História do Douro Litoral;

p) O Decreto-Lei 1/90, de 3 de janeiro, que extingue a Empresa Pública do Jornal Diário Popular (EPDP).

Artigo 12.º

Ciência, tecnologia e ensino superior

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da ciência, tecnologia e ensino superior, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei 67/86, de 26 de março, que extingue o grau de bacharel em Economia e em Organização e Gestão de Empresas conferido pela Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Economia;

b) O Decreto-Lei 109/86, de 21 de maio, que mantém em regime de instalação diversos estabelecimentos de ensino superior;

c) O Decreto-Lei 121/86, de 28 de maio, que define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo;

d) O Decreto-Lei 129/86, de 4 de junho, que cria o Centro de Informática do Instituto Superior de Economia (CIISE) na dependência do conselho diretivo do Instituto Superior de Economia (ISE);

e) O Decreto-Lei 156/86, de 24 de junho, que cria, na dependência da Reitoria da Universidade do Porto, a Biblioteca Geral e de Arquivo da Universidade do Porto (BIGAUP);

f) O Decreto-Lei 174/86, de 1 de julho, que cria os principais órgãos da Universidade de Évora e define a respetiva composição e competência;

g) O Decreto-Lei 175/86, de 1 de julho, que prorroga, com efeitos desde 1 de julho de 1985, o regime de instalação dos centros de medicina pedagógica, criados pelo Decreto-Lei 107/82, de 8 de abril;

h) O Decreto-Lei 269/86, de 3 de setembro, que extingue os graus de bacharel e de licenciado em Educação Física conferidos pela Universidade do Porto através do Instituto Superior de Educação Física;

i) O Decreto-Lei 321/86, de 25 de setembro, que permite aos diplomados em Arquitetura pelas escolas de belas-artes e pelas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto apresentarem-se às provas para obtenção do grau académico de mestre e de doutor em condições de igualdade com os habilitados com o grau académico de licenciatura;

j) O Decreto-Lei 327/86, de 29 de setembro, que aprova as bases legais necessárias à reestruturação curricular do Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa. Revoga o Decreto 38636, de 8 de fevereiro de 1952, com exceção do artigo 26.º, e o Decreto 40364, de 27 de outubro de 1955;

k) O Decreto-Lei 370/86, de 4 de novembro, que altera os n.os 1 e 2 do artigo 2.º, bem como o artigo 7.º, do Decreto-Lei 48/85, de 27 de fevereiro (Estatuto da Carreira Docente Universitária);

l) O Decreto-Lei 386/86, de 17 de novembro, que atualiza as gratificações atribuídas aos professores destacados no Instituto de Tecnologia Educativa em funções docentes no ciclo preparatório TV. Revoga a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 909/76, de 31 de dezembro;

m) O Decreto-Lei 392/86, de 22 de novembro, que dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto-Lei 192/85, de 24 de junho, e ao artigo 36.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei 448/79, de 13 de novembro, ratificado, com alterações, pela Lei 19/80, de 16 de julho;

n) O Decreto-Lei 175/87, de 20 de abril, que estabelece o regime de remunerações de algumas categorias de pessoal docente do ensino superior, de pessoal de investigação e dos presidentes das comissões instaladoras dos institutos politécnicos. De acordo com o diploma em análise «os vencimentos para o regime de tempo integral dos assistentes do 1.º triénio, estagiários de investigação e assistentes estagiários, assim como os dos assistentes do 2.º triénio, assistentes de investigação, leitores e assistentes, não poderão ser inferiores aos fixados para as letras G e E da tabela de vencimentos da função pública, respetivamente»;

o) O Decreto-Lei 369/87, de 27 de novembro, que altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Universidade do Minho;

p) O Decreto-Lei 3/88, de 14 de janeiro, que aprova uma alteração ao plano de estudos do curso superior de Turismo, ministrado no Instituto de Novas Profissões;

q) O Decreto-Lei 16/88, de 19 de janeiro, que altera o plano de estudos do curso superior de Gestão do Instituto Superior de Gestão - ISG;

r) O Decreto-Lei 69/88, de 3 de março, que introduz alterações ao Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico;

s) O Decreto-Lei 96/88, de 21 de março, que aplica aos quadros provisórios referidos no Decreto-Lei 109/86, de 21 de maio, as regras constantes do Decreto-Lei 248/85, de 15 de julho (estabelecimentos de ensino superior);

t) O Decreto-Lei 319-B/88, de 13 de setembro, que aprova a Lei Orgânica da Universidade da Beira Interior;

u) O Decreto-Lei 334/88, de 27 de setembro, que estabelece o regime da integração dos assistentes das carreiras docentes universitárias e de investigação na carreira técnica superior;

v) O Decreto-Lei 345/88, de 28 de setembro, que reestrutura os serviços da Universidade Técnica de Lisboa;

w) O Decreto-Lei 359/88, de 13 de outubro, que regulamenta o disposto no Estatuto da Carreira Docente Universitária quanto ao ingresso no quadro de efetivos interdepartamentais dos professores catedráticos, associados e auxiliares;

x) O Decreto-Lei 396/88, de 8 de novembro, que cria o Instituto Superior de Estudos Empresariais da Universidade do Porto;

y) O Decreto-Lei 399/88, de 8 de novembro, que regula a composição das comissões instaladoras de escolas superiores em que sejam lecionados cursos de turismo;

z) O Decreto-Lei 416/88, de 10 de novembro, que autoriza a criação da Escola Superior de Educação de Torres Novas, pelo que o diploma deixou de ter aplicabilidade;

aa) O Decreto-Lei 417/88, de 10 de novembro, que autoriza a criação da Escola Superior de Educação de Santa Maria;

bb) O Decreto-Lei 435/88, de 23 de novembro, que aprova alterações ao plano de estudos de cursos ministrados na cooperativa de ensino superior COCITE;

cc) O Decreto-Lei 9/89, de 6 de janeiro, que aprova a nova lei orgânica do Instituto Superior de Educação Física do Porto;

dd) O Decreto-Lei 38/89, de 1 de fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto;

ee) O Decreto-Lei 90/89, de 27 de março, que atualiza a tabela de remunerações de algumas categorias da função pública;

ff) O Decreto-Lei 113/89, de 13 de abril, que estabelece as regras de transição para a categoria de professor catedrático dos atuais professores associados das Faculdades de Arquitetura de Lisboa e do Porto;

gg) O Decreto-Lei 162/89, de 13 de maio, que estabelece o regime de derrogação do Decreto-Lei 781-A/76, de 28 de outubro, para as universidades;

hh) O Decreto-Lei 165/89, de 18 de maio, que aprova a orgânica do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar;

ii) O Decreto-Lei 170/90, de 25 de maio, que altera o quadro de pessoal não docente da Escola Superior de Belas-Artes do Porto;

jj) O Decreto-Lei 193/89, de 9 de junho, que fixa as gratificações a abonar aos professores e assistentes do Instituto de Hidrologia;

kk) O Decreto-Lei 204/89, de 23 de junho, que reestrutura a carreira do pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra;

ll) O Decreto-Lei 242/90, de 26 de julho, que estabelece um novo prazo para a realização do curso de complemento de formação a que os mestres dos quadros dos institutos superiores de engenharia se têm de submeter. Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei 163/88, de 14 de maio;

mm) O Decreto-Lei 20/91, de 10 de janeiro, que habilita os professores auxiliares das Faculdades de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade do Porto possuidores do título de professor agregado pelas Escolas Superiores de Belas-Artes a apresentarem-se a concurso para professor associado;

nn) O Decreto-Lei 220/91, de 17 de junho, que revoga todas as medidas que fundamentaram o afastamento, por motivos ideológicos, de docentes das universidades portuguesas;

oo) O Decreto-Lei 222/91, de 17 de junho, que procede à reintegração do Doutor Agostinho da Silva na função pública;

pp) O Decreto-Lei 384/91, de 10 de outubro, que prorroga o regime de instalação da Escola Superior de Conservação e Restauro. Altera o Decreto-Lei 431/89, de 16 de dezembro.

Artigo 13.º

Educação

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da educação, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei 75/86, de 23 de abril, que renova tacitamente as autorizações provisórias de lecionação no ensino particular e cooperativo não superior concedidas no ano letivo de 1980-1981;

b) O Decreto-Lei 100/86, de 17 de maio, que reestrutura a carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário;

c) O Decreto-Lei 101/86, de 17 de maio, que estabelece um esquema programático de extinção das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário;

d) O Decreto-Lei 102/86, de 17 de maio, que determina que a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial para garantir a abertura de aulas no ano letivo de 1986-1987 poderá ser feita imediatamente após a autorização da adjudicação;

e) O Decreto-Lei 105/86, de 19 de maio, que aplica o estabelecido no Decreto-Lei 312/83 ao diretor da Telescola, ao diretor de curso do ciclo preparatório TV e aos diretores de outros cursos que venham a ser criados no âmbito da Telescola;

f) O Decreto-Lei 108/86, de 21 de maio, que estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário;

g) O Decreto-Lei 217/86, de 5 de agosto, que torna extensivas à direção do Instituto de Odivelas as regalias estabelecidas no Decreto-Lei 312/83, de 1 de julho, para os membros dos conselhos diretivos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário dependentes do Ministério da Educação;

h) O Decreto-Lei 292/86, de 10 de setembro, que determina que os contratos a prazo certo de pessoal não docente para assegurar o regular funcionamento dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário possam ser celebrados por urgente conveniência de serviço;

i) O Decreto-Lei 389/86, de 18 de novembro, que dá nova redação ao n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 24/78, de 27 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 246/83, de 9 de junho, assegurando maior qualidade ao corpo docente do ciclo preparatório TV;

j) O Decreto-Lei 426/86, de 27 de dezembro, que procede à fusão das 3.ª e 4.ª fases dos cursos de complemento de formação para professores de Trabalhos Manuais e do 12.º grupo, a que se refere o Decreto-Lei 311/84, de 26 de setembro, e estabelece um conjunto de medidas que visam antecipar de dois anos o termo dos mesmos cursos. Revoga o n.º 5 do artigo 8.º e o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 311/84, de 26 de setembro;

k) O Decreto-Lei 32/87, de 17 de janeiro, que estabelece que os docentes que transitarem para os quadros do território de Macau não podem, durante o período que fiquem obrigados a prestar serviço docente naquele território, ser opositores aos concursos para professores efetivos dos quadros dos estabelecimentos de ensino de Portugal;

l) O Decreto-Lei 69/87, de 9 de fevereiro, que extingue a Comissão Diretiva de Artes Marciais, criada pelo Decreto-Lei 105/72, de 30 de março;

m) O Decreto-Lei 80/87, de 19 de fevereiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei 3/87, de 3 de janeiro (Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura);

n) O Decreto-Lei 113/87, de 13 de março, que permite a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de construção de instalações escolares logo após a autorização de adjudicação, por forma a imprimir a necessária celeridade ao processo;

o) O Decreto-Lei 132/87, de 17 de março, que transfere para a Direção-Geral dos Equipamentos Educativos os imóveis escolares pertencentes ao Gabinete da Área de Sines;

p) O Decreto-Lei 233/87, de 11 de junho, que permite, em determinadas condições, a dispensa da prova final a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei 405/86, de 5 de dezembro, relativamente aos formandos que a requeiram;

q) O Decreto-Lei 243/87, de 15 de junho, que estabelece medidas a fim de facilitar o cumprimento da escolaridade obrigatória por parte dos alunos deficientes;

r) O Decreto-Lei 281/87, de 18 de julho, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 157/78, de 1 de julho. Altera a data de tomada de posse dos conselhos diretivos do pessoal docente e não docente;

s) O Decreto-Lei 288/87, de 27 de julho, que esclarece a situação dos professores que fizeram a opção a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei 150-A/85, de 8 de maio, que altera o processo de profissionalização dos professores;

t) O Decreto-Lei 380/87, de 17 de dezembro, que dá nova redação ao n.º 3 do artigo 3.º e ao n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 101/86, de 17 de maio, o qual estabeleceu um esquema de extinção das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário;

u) O Decreto-Lei 35/88, de 4 de fevereiro, que cria um quadro distrital de professores do ensino primário e de educadores de infância, estabelecendo medidas no sentido de dar maior estabilidade àqueles docentes, permitindo uma melhor racionalização dos recursos humanos disponíveis;

v) O Decreto-Lei 283/88, de 12 de agosto, que estatui o provimento de técnicos auxiliares de 2.ª classe no quadro técnico de ação social escolar;

w) O Decreto-Lei 308/88, de 2 de setembro, que aplica o artigo 38.º do Decreto-Lei 18/88, de 21 de janeiro, aos leitores de Português e professores de Cultura Portuguesa, de responsabilidade do Ministério da Educação, que prestem serviço em instituições de ensino superior estrangeiras;

x) O Decreto-Lei 358/88, de 13 de outubro, que regulariza o provimento de professores não efetivos do ensino não superior nos anos de 1985 a 1988;

y) O Decreto-Lei 423/88, de 14 de novembro, que visa dotar o Conselho Nacional de Educação das estruturas materiais e humanas necessárias ao seu funcionamento;

z) O Decreto-Lei 1/89, de 5 de janeiro, que reestrutura a carreira da Inspeção-Geral de Ensino;

aa) O Decreto-Lei 8/89, de 6 de janeiro, que altera uma disposição do Decreto-Lei 18/88, de 21 de janeiro, relativa à colocação de professores nos ensinos preparatório e secundário;

bb) O Decreto-Lei 175/89, de 26 de maio, que estabelece o regime de transição dos auxiliares de educação do quadro único do Ministério da Educação para a carreira de educadores de infância;

cc) O Decreto-Lei 178/89, de 27 de maio, que estabelece as condições de colocação dos professores das escolas do magistério primário e das escolas normais de educadores de infância, que se encontram em regime de contrato anual;

dd) O Decreto-Lei 350/89, de 13 de outubro, que uniformiza a contratação de pessoal docente não pertencente aos quadros nos vários graus e níveis de ensino (primeira alteração ao Decreto-Lei 35/88, de 4 de fevereiro);

ee) O Decreto-Lei 32/90, de 24 de janeiro, que cria uma linha de crédito bonificado para financiamento das escolas profissionais;

ff) O Decreto-Lei 37/90, de 26 de janeiro, que atualiza a gratificação atribuída aos orientadores responsáveis por núcleos de estágio dos cursos de licenciatura de formação inicial de professores;

gg) O Decreto-Lei 45/90, de 8 de fevereiro, que estende a aplicação do Decreto-Lei 223/87, de 30 de maio, ao pessoal não docente dos centros integrados de formação de professores e escolas superiores de educação que já havia beneficiado das suas disposições;

hh) O Decreto-Lei 229/90, de 10 de julho, que determina que a mensalidade da pensão cobrada aos alunos que frequentam, em regime de internato, as escolas secundários agrícolas passe a ser fixada por despacho do Ministro da Educação;

ii) O Decreto-Lei 263/90, de 30 de agosto, que estabelece medidas relativas à consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de execução de escolas para os anos de 1990-1991 e 1991-1992. Revoga o Decreto-Lei 63/88, de 27 de fevereiro;

jj) O Decreto-Lei 61/91, de 30 de janeiro, que possibilita aos oficiais administrativos que exerçam funções de chefes de serviços dos estabelecimentos públicos de ensino não superior beneficiar da reversão do vencimento de exercício correspondente a essas funções;

kk) O Decreto-Lei 79/91, de 19 de fevereiro, que simplifica o procedimento a seguir pelas associações juvenis inscritas no RNAJ (Registo Nacional das Associações Juvenis);

ll) O Decreto-Lei 119/91, de 21 de março, que cria um lugar de técnico superior principal no quadro do pessoal da Direção-Geral dos Desportos;

mm) O Decreto-Lei 243/91, de 6 de julho, que altera o Decreto-Lei 32/90, de 24 de janeiro (cria uma linha de crédito bonificado para financiamento das escolas profissionais);

nn) O Decreto-Lei 244/91, de 6 de julho, que altera o regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação (altera o Decreto-Lei 125/82, de 22 de abril);

oo) O Decreto-Lei 324/91, de 31 de agosto, que concede à MOVIJOVEM a faculdade de efetuar a promoção e realização de viagens turísticas coletivas. Altera o Decreto-Lei 264/86, de 3 de setembro.

Artigo 14.º

Trabalho, solidariedade e segurança social

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições do trabalho, solidariedade e segurança social, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei 2/86, de 2 de janeiro, que define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar;

b) O Decreto-Lei 7-A/86, de 14 de janeiro, relativo a salários em atraso;

c) O Decreto-Lei 8/86, de 16 de janeiro, que dá nova redação ao artigo 5.º do Decreto-Lei 74/84, de 2 de março (cria o Conselho Permanente de Concertação Social);

d) O Decreto-Lei 29/86, de 19 de fevereiro, que altera o n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei 119/83, de 25 de fevereiro. Revoga o Decreto-Lei 386/83, de 15 de outubro;

e) O Decreto-Lei 40/86, de 4 de março, que extingue o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego;

f) O Decreto-Lei 44/86, de 7 de março, que prorroga o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões até 31 de dezembro de 1986;

g) O Decreto-Lei 58/86, de 20 de março, que altera os artigos 7.º, 9.º, 14.º e 18.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei 247/85, de 12 de julho;

h) O Decreto-Lei 89/86, de 8 de maio, que prorroga até 31 de julho de 1986 o prazo de vigência estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei 7-A/86, de 14 de janeiro (salários em atraso);

i) O Decreto-Lei 209/86, de 28 de julho, que transfere para o Instituto do Emprego e Formação Profissional as atribuições e competências do extinto Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego;

j) O Decreto-Lei 306/86, de 22 de setembro, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto da Caixa de Providência e Abono de Família dos Jornalistas;

k) O Decreto-Lei 314/86, de 24 de setembro, que revoga a alínea e) do artigo 10.º do Decreto-Lei 125/79, de 10 de maio, que cria a PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.;

l) O Decreto-Lei 380/86, de 11 de novembro, que aplica ao pessoal dos centros regionais de segurança social o regime de destacamento previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de fevereiro;

m) O Decreto-Lei 65/87, de 6 de fevereiro, que elimina a obrigatoriedade de aprovação prévia pela administração do trabalho dos mapas de horário de trabalho;

n) O Decreto-Lei 69-A/87, de 9 de fevereiro, que atualiza o salário mínimo nacional para o ano de 1987. Revoga todas as disposições anteriores, designadamente os Decretos-Leis 440/79, de 6 de novembro e 10/86, de 17 de janeiro;

o) O Decreto-Lei 118/87, de 14 de março, que revoga o Decreto-Lei 416/80, de 2 de setembro (estabelece as ações de apoio destinadas a incentivar a criação de postos de trabalho direto);

p) O Decreto-Lei 209/87, de 19 de maio, que prorroga o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões e aprova um quadro provisório de pessoal;

q) O Decreto-Lei 264/87, de 30 de junho, que aplica o regime de aposentação antecipada e bonificada para os anos de 1986 e 1987 ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa subscritor da Caixa Geral de Aposentações;

r) O Decreto-Lei 239/88, de 5 de maio, que altera a orgânica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu;

s) O Decreto-Lei 309-A/88, de 3 de setembro, que cria uma compensação eventual de emergência para substituição de rendimentos dos trabalhadores que exerciam a sua atividade na zona de Lisboa sinistrada pelo incêndio de 25 de agosto de 1988;

t) O Decreto-Lei 12/89, de 6 de janeiro, que renova o prazo de concessão da compensação estabelecida no Decreto-Lei 309-A/88, de 3 de setembro;

u) O Decreto-Lei 18/89, de 11 de janeiro, que disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves;

v) O Decreto-Lei 24/89, de 19 de janeiro, que determina a transição para a carreira técnica superior de subinspetores da extinta Direção-Geral da Previdência;

w) O Decreto-Lei 87/89, de 23 de março, que altera a disposição do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de dezembro, sobre a negociação coletiva das relações de trabalho;

x) O Decreto-Lei 125/89, de 14 de abril, que prorroga o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões até 31 de dezembro de 1989;

y) O Decreto-Lei 163/89, de 13 de maio, que reformula a legislação de proteção social dos trabalhadores das empresas sinistradas do Chiado (25 de agosto de 1988);

z) O Decreto-Lei 189/89, de 3 de junho, que protela a entrada em vigor do regime de autonomia administrativa do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, criado pelo Decreto-Lei 337/88, de 27 de setembro;

aa) O Decreto-Lei 232/89, de 24 de julho, que altera o Estatuto da Inspeção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 327/83, de 8 de julho;

bb) O Decreto-Lei 315/89, de 21 de setembro, que altera o Código de Processo do Trabalho;

cc) O Decreto-Lei 366/89, de 19 de outubro, que prorroga o prazo de entrada em vigor, relativamente a algumas IPSS, do diploma que aprovou o plano de contabilidade das mesmas instituições;

dd) O Decreto-Lei 405/89, de 15 de novembro, que torna aplicável à Casa Pia de Lisboa o Decreto-Lei 18/88, de 21 de janeiro, que reformula e reestrutura os quadros docentes das escolas dos atuais ensinos preparatório e secundário e estabelece os mecanismos legais necessários a uma maior estabilidade profissional dos professores;

ee) O Decreto-Lei 41/90, de 7 de fevereiro, que altera os valores da remuneração mínima mensal;

ff) O Decreto-Lei 131/90, de 20 de abril, que adequa as carreiras específicas do quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de julho, e ao Decreto-Lei 265/88, de 28 de julho;

gg) O Decreto-Lei 134/90, de 23 de abril, que dá nova redação ao artigo 29.º do Decreto-Lei 136/83, de 21 de março (recrutamento de operadores-chefes de microfilmagem dos centros regionais de segurança social);

hh) O Decreto-Lei 183/90, de 6 de junho, que prorroga o prazo estabelecido para a reestruturação do quadro de pessoal do Instituto António Sérgio do Setor Cooperativo;

ii) O Decreto-Lei 185/90, de 6 de junho, que prorroga o regime jurídico a que está submetido o Centro Nacional de Pensões até 31 de dezembro de 1990;

jj) O Decreto-Lei 236/90, de 20 de julho, que equipara o presidente e os vogais do Conselho Superior da Ação Social, respetivamente, a diretor-geral e a assessor principal;

kk) O Decreto-Lei 391/90, de 10 de dezembro, que prorroga o prazo do regime de instalação do Centro de Investigação e Formação Maria Cândida Marques de Sousa Beirão da Veiga da Cunha. Altera o Decreto-Lei 176-B/88, de 18 de maio;

ll) O Decreto-Lei 398/90, de 11 de dezembro, que revoga o artigo 64.º do Decreto-Lei 81/85, de 28 de março, referente à acumulação de pensões de sobrevivência do regime especial de segurança social agrícola com pensões dos outros regimes;

mm) O Decreto-Lei 21/91, de 10 de janeiro, que regula a atribuição transitória de prestações específicas do regime geral de segurança social aos trabalhadores portuários da Região Autónoma dos Açores;

nn) O Decreto-Lei 125/91, de 21 de março, que estabelece a obrigatoriedade de regularização contributiva para a exoneração de contribuições à segurança social pelos empregadores de jovens em situação de primeiro emprego ou de deficientes. Altera os Decretos-Leis n.os 257/86 e 299/86, de 27 de agosto e de 19 de setembro, respetivamente;

oo) O Decreto-Lei 142/91, de 10 de abril, que reformula o artigo 6.º do Decreto-Lei 197/77, de 17 de maio, sobre atribuição do abono de família em função da idade e da situação escolar;

pp) O Decreto-Lei 208/91, de 7 de junho, que prorroga o período de instalação do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, fixado no Decreto-Lei 271/88, de 2 de agosto;

qq) O Decreto-Lei 258/91, de 18 de julho, que altera o quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

rr) O Decreto-Lei 259/91, de 18 de julho, que estabelece um regime especial de impenhorabilidade dos bens imóveis das associações sindicais e patronais.

Artigo 15.º

Saúde

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da saúde, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei 12-A/86, de 20 de janeiro, que dá nova redação a alguns artigos do Decreto-Lei 310/82, de 3 de agosto, que regula as carreiras médicas;

b) O Decreto-Lei 263/86, de 2 de setembro, que estabelece disposições relativas à equivalência de cursos de enfermagem a cidadãos estrangeiros nacionais de países da CEE;

c) O Decreto-Lei 350/86, de 18 de outubro, que introduz alterações ao Decreto-Lei 439/85, de 24 de outubro, que aprova a Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde;

d) O Decreto-Lei 413/86, de 13 de dezembro, que prorroga o regime de instalação dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde dependentes da Direção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários;

e) O Decreto-Lei 134/87, de 17 de março, que reestrutura a carreira de enfermagem. Revoga algumas disposições do Decreto-Lei 178/85, de 23 de maio;

f) O Decreto-Lei 179/87, de 20 de abril, que determina que o Instituto de Genética Médica, criado pelo Decreto-Lei 431/80, de 1 de outubro, na dependência da Direção-Geral dos Hospitais, passe a depender diretamente do Ministro da Saúde e altera os n.os 1 do artigo 8.º e do artigo 9.º do Decreto-Lei 431/80, de 1 de outubro;

g) O Decreto-Lei 286/87, de 25 de julho, que determina que o pessoal médico dos quadros de pessoal dos serviços coordenados pelo Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga (GPCCD) fique abrangido pelo regime da carreira médica hospitalar estabelecido pelo Decreto-Lei 310/82, de 3 de agosto;

h) O Decreto-Lei 289/87, de 27 de julho, que determina que os quadros ou mapas de pessoal dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde onde é aplicável a carreira de enfermagem se considerem automaticamente atualizados para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 134/87, de 17 de março;

i) O Decreto-Lei 300/87, de 1 de agosto, que prorroga até 31 de dezembro de 1987 o prazo do regime de instalação em que se encontra o Serviço de Informática da Saúde;

j) O Decreto-Lei 334/87, de 8 de outubro, que altera a designação do Instituto de Genética Médica para Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães;

k) O Decreto-Lei 228/88, de 29 de junho, que cria a carreira de monitor oficinal;

l) O Decreto-Lei 299/88, de 24 de agosto, que aplica ao Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães a dispensa de indemnização à ADSE por despesas feitas com o seu pessoal;

m) O Decreto-Lei 319/88, de 12 de setembro, que altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde;

n) O Decreto-Lei 351/88, de 30 de setembro, que integra o pessoal do Centro de Desenvolvimento da Criança no quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra;

o) O Decreto-Lei 360/88, de 13 de outubro, que estende a médicos que presidam a órgãos de direção de centros de saúde a opção pelo regime de dedicação exclusiva;

p) O Decreto-Lei 392/88, de 26 de outubro, que renova a vigência do regime de instalação do Serviço de Informática da Saúde;

q) O Decreto-Lei 462/88, de 14 de dezembro, que revaloriza a carreira de inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Saúde, em consonância com o disposto no Decreto-Lei 265/88, de 28 de julho;

r) O Decreto-Lei 177/89, de 26 de maio, que estabelece a nova remuneração do chefe de serviços administrativos e do chefe de contabilidade da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde. Primeira alteração ao Decreto-Lei 210/87, de 20 de maio;

s) O Decreto-Lei 202/89, de 22 de junho, que altera o Decreto-Lei 19/88, de 21 de janeiro (aprova a lei de gestão hospitalar);

t) O Decreto-Lei 393/89, de 9 de novembro, que equipara o exercício dos cargos de diretor de hospital e de diretor clínico, nos hospitais onde tenha lugar ensino médico pré-graduado, ao exercício efetivo de funções na carreira docente universitária (altera o Decreto-Lei 448/79, de 13 de novembro - Estatuto da Carreira Docente Universitária);

u) O Decreto-Lei 38/90, de 26 de janeiro, que reconhece a equivalência ao grau de chefe de serviço hospitalar da carreira médica hospitalar aos médicos aprovados pelo concurso de habilitação aberto pelo aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 27 de abril de 1987;

v) O Decreto-Lei 100/90, de 20 de março, que modifica o regime de equivalência do curso de Enfermagem Geral ao bacharelato. Primeira alteração ao Decreto-Lei 480/88, de 23 de dezembro;

w) O Decreto-Lei 318/90, de 13 de outubro, que extingue diversas competências do Conselho Superior da Ação Social. Altera a Lei 2036, de 9 de agosto de 1949, o Decreto-Lei 41448, de 18 de dezembro de 1957, o Decreto 315/70, de 8 de julho, e a Portaria 6065, de 30 de março de 1929;

x) O Decreto-Lei 390/90, de 10 de dezembro, que integra a categoria de farmacêutico na carreira técnica;

y) O Decreto-Lei 29/91, de 11 de janeiro, que dá nova redação aos artigos 22.º e 47.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de março, o qual aprova o regime das carreiras médicas;

z) O Decreto-Lei 31/91, de 14 de janeiro, que integra os trabalhadores da Casa do Pessoal e dos lares de enfermagem do Hospital de São João no quadro deste hospital;

aa) O Decreto-Lei 38/91, de 18 de janeiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei 34/90, de 24 de janeiro (estatuto remuneratório do pessoal de enfermagem);

bb) O Decreto-Lei 169/91, de 9 de maio, que reformula o quadro de pessoal do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha;

cc) O Decreto-Lei 210/91, de 12 de junho, que estabelece regras transitórias para o progressivo alargamento dos escalões relativo às carreiras médicas. Altera o Decreto-Lei 73/90, de 6 de março, que aprova o regime das carreiras médicas;

dd) O Decreto-Lei 221/91, de 17 de junho, que torna extensivo ao pessoal de carreira médica de instituições dependentes da Direção-Geral do Ensinos Superior o regime estabelecido no Decreto-Lei 73/90, de 6 de março (aprova o regime das carreiras médicas);

ee) O Decreto-Lei 225/91, de 18 de junho, Recrutamento dos chefes de repartição dos serviços e estabelecimentos de saúde;

ff) O Decreto-Lei 290/91, de 10 de agosto, que altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil, aprovado pelo Decreto-Lei 445/85, de 24 de outubro;

gg) O Decreto-Lei 326/91, de 31 de agosto, que altera o Decreto-Lei 234/81, de 3 de agosto, que aprovou os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica;

hh) O Decreto-Lei 340/91, de 10 de setembro, que prorroga o regime de instalação dos Hospitais de Barcelos e de Águeda;

ii) O Decreto-Lei 358/91, de 20 de setembro, que prorroga o regime de instalação do Hospital Distrital de Faro e do Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto.

Artigo 16.º

Ambiente e da ação climática

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições do ambiente e da ação climática, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei 84/86, de 6 de maio, que autoriza a suspensão dos prazos previstos nos contratos de compra e venda de material lenhoso verde celebrados entre a Direção-Geral das Florestas e os arrematantes particulares;

b) O Decreto-Lei 126/86, de 2 de junho, que revoga o Decreto-Lei 403/85, de 14 de outubro, que determina que a gestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês passe a competir ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza;

c) O Decreto-Lei 275/86, de 4 de setembro, que estabelece o programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Plano e da Administração do Território e as Câmaras Municipais de Santa Maria da Feira e de Vila Nova de Gaia;

d) O Decreto-Lei 355/86, de 24 de outubro, que dá nova redação ao artigo 47.º do Decreto-Lei 130/86, de 7 de junho (Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território);

e) O Decreto-Lei 2/87, de 3 de janeiro, que regula a celebração de contratos de trabalho a prazo certo no âmbito do Ministério do Plano e da Administração do Território;

f) O Decreto-Lei 50/87, de 29 de janeiro, que determina que a comissão liquidatária do ex-Fundo Especial de Transportes Terrestres prossiga as suas funções até 31 de janeiro de 1987, competindo-lhe nesse prazo dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo organismo extinto até à data da sua extinção;

g) O Decreto-Lei 59/87, de 2 de fevereiro, que adita um n.º 4 ao artigo 8.º do Decreto-Lei 190/81, de 4 de julho, que aprova o estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres;

h) O Decreto-Lei 122/87, de 16 de março, que transfere para a Direção-Geral da Qualidade do Ambiente as competências atribuídas ao Gabinete da Área de Sines pelo Decreto-Lei 444/79, de 9 de novembro, em matéria de controle da qualidade do ambiente na sua zona de intervenção direta;

i) O Decreto-Lei 170/87, de 18 de abril, que estabelece uma taxa de exame para concessão e manutenção da carta de caçador, prevista na Portaria 499/85, de 23 de julho;

j) O Decreto-Lei 230/87, de 11 de junho, que estabelece medidas preventivas e cautelares para a área da lagoa de Albufeira, concelho de Sesimbra;

k) O Decreto-Lei 246/87, de 17 de junho, que extingue a Direção-Geral do Saneamento Básico e a Direção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos;

l) O Decreto-Lei 352/87, de 5 de novembro, que transfere para as comissões de coordenação regional as competências da extinta Direção-Geral do Planeamento Urbanístico;

m) O Decreto-Lei 104/88, de 30 de março, que prorroga o prazo estabelecido no Decreto-Lei 400/84, de 31 de dezembro, para intervenção da administração central nos loteamentos urbanos;

n) O Decreto-Lei 128/88, de 20 de abril, que cria a Comissão Coordenadora Interministerial para o Subsetor Florestal;

o) O Decreto-Lei 340/88, de 28 de setembro, que prolonga os mandatos das comissões de extinção das Direções-Gerais do Saneamento Básico e dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos;

p) O Decreto-Lei 23/89, de 19 de janeiro, que estabelece critérios para o cálculo de correção de hidraulicidade na contabilidade da EDP;

q) O Decreto-Lei 33/89, de 26 de janeiro, que estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL);

r) O Decreto-Lei 75/89, de 3 de março, que reestrutura as carreiras de técnico experimentador do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro do LNETI;

s) O Decreto-Lei 307/89, de 7 de setembro, que autoriza a Direção-Geral das Florestas a participar em associações ou outras entidades nacionais;

t) O Decreto-Lei 12/90, de 6 de janeiro, que transforma a Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos;

u) O Decreto-Lei 19/90, de 11 de janeiro, que disciplina o regime de caducidade das licenças municipais de obras de construção civil;

v) O Decreto-Lei 47/90, de 8 de fevereiro, que limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas;

w) O Decreto-Lei 133/90, de 23 de abril, que prorroga o prazo de intervenção da administração central nos loteamentos urbanos previsto no Decreto-Lei 400/84, de 31 de dezembro;

x) O Decreto-Lei 301/90, de 26 de setembro, que prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 400/84, de 31 de dezembro (regime jurídico dos loteamentos urbanos);

y) O Decreto-Lei 367/90, de 26 de novembro, que dá nova redação aos artigos 3.º, 9.º e 11.º do Decreto-Lei 176-A/88, de 18 de maio (planos regionais de ordenamento do território);

z) O Decreto-Lei 13/91, de 9 de janeiro, que prevê um aumento de participação financeira das Comunidades nos projetos de proteção da floresta contra incêndios. Altera o Decreto-Lei 459/88, de 14 de dezembro;

aa) O Decreto-Lei 58/91, de 30 de janeiro, que prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 400/84, de 31 de dezembro;

bb) O Decreto-Lei 90/91, de 23 de fevereiro, que revoga o Decreto-Lei 40744, de 27 de agosto de 1956, o qual fixa a área em que o Serviço de Transportes Coletivos do Porto tem preferência;

cc) O Decreto-Lei 100/91, de 2 de março, que regulamenta o regime jurídico do exercício da atividade de produção da energia elétrica;

dd) O Decreto-Lei 107/91, de 15 de março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei 33/89, de 26 de janeiro [estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)];

ee) O Decreto-Lei 286/91, de 9 de agosto, que estabelece normas para a construção, verificação e funcionamento dos aparelhos de elevação e movimentação. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 84/528/CEE, de 17 de setembro de 1984;

ff) O Decreto-Lei 425/91, de 30 de outubro, que estabelece a orgânica do Gabinete de Proteção e Segurança Nuclear;

gg) O Decreto-Lei 429/91, de 31 de outubro, que prevê a representação do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais no conselho coordenador da Comissão Nacional da Organização Marítima Internacional. Altera o Decreto-Lei 418/88, de 11 de novembro.

Artigo 17.º

Infraestruturas e da habitação

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições das infraestruturas e da habitação, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei 20-B/86, de 13 de fevereiro, que introduz alterações e amplia o regime de crédito à aquisição de casa para residência permanente dos jovens e casais jovens;

b) O Decreto-Lei 52/86, de 14 de março, que estabelece disposições relativas à contagem da antiguidade dos inspetores-gerais de obras públicas e transportes;

c) O Decreto-Lei 189-C/86, de 15 de julho, que prorroga a vigência do Decreto-Lei 459/83, de 30 de dezembro, até 30 de setembro de 1986 (regime de crédito à aquisição de casa própria);

d) O Decreto-Lei 196/86, de 17 de julho, que estabelece que a consignação dos empreendimentos incluídos no Plano de Emergência/86, bem como nos programas 2 e 3 do PIDDAC/86 da Junta Autónoma de Estradas, respetivamente Modernização da Rede Fundamental e Modernização da Rede Complementar - obras a lançar -, poderá ser feita imediatamente após a autorização da adjudicação;

e) O Decreto-Lei 202-B/86, de 22 de julho, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação (INH);

f) O Decreto-Lei 208/86, de 28 de julho, que prorroga até à conclusão das obras que o integram o programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Plano e da Administração do Território e as câmaras municipais do Algarve, instituído pelo Decreto-Lei 218/85, de 2 de julho;

g) O Decreto-Lei 254/86, de 26 de agosto, que revoga o Decreto-Lei 48191, de 30 de dezembro de 1967, eliminando a taxa de porto ad valorem;

h) O Decreto-Lei 290/86, de 10 de setembro, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 47.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 39672, de 20 de maio de 1954. Revoga o Decreto-Lei 156/85, de 9 de maio;

i) O Decreto-Lei 338/86, de 2 de outubro, que extingue as categorias de encarregado de armazém e de servente e integra os funcionários detentores das mesmas nas carreiras, respetivamente, de fiel de armazém e operárias, no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pelo Decreto-Lei 184/78, de 18 de julho;

j) O Decreto-Lei 347/86, de 15 de outubro, que extingue o Gabinete da Ponte Ferroviária sobre o Rio Douro e cria, em sua substituição, o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto;

k) O Decreto-Lei 373/86, de 5 de novembro, que aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

l) O Decreto-Lei 421/86, de 23 de dezembro, que amplia o programa de coordenação técnica e financeira entre o Ministério do Plano e da Administração do Território e as câmaras municipais do Algarve, para compreender as obras de saneamento básico incluídas no Programa das Ajudas de Pré-Adesão à CEE;

m) O Decreto-Lei 85/87, de 24 de fevereiro, que reestrutura as competências da comissão liquidatária do ex-Fundo de Fomento da Habitação;

n) O Decreto-Lei 177/87, de 20 de abril, que atualiza o quantitativo das senhas de presença dos vogais do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT), como da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil (CICEOPICC);

o) O Decreto-Lei 198/87, de 30 de abril, que dá nova redação ao artigo 32.º do Decreto-Lei 88/87, de 26 de fevereiro, que cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE);

p) O Decreto-Lei 218/87, de 29 de maio, que estabelece normas relativas ao processo de expropriações no âmbito da ampliação do Aeroporto de Porto Santo (Madeira);

q) O Decreto-Lei 248-A/87, de 19 de junho, que prorroga até 30 de junho de 1988 o período de instalação da Junta Autónoma dos Portos do Centro;

r) Decreto-Lei 315/87, de 20 de outubro, que cria o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, sob a tutela do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gozando de personalidade jurídica e autonomia administrativa;

s) O Decreto-Lei 9/88, de 15 de janeiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei 13/86, de 23 de janeiro (correção anual das rendas);

t) O 663/74, de 26 de Novembro, 638/76, de 29 de Julho, 412-A/77, de 29 de Setembro e 344/79, de 28 de Agosto.">Decreto-Lei 36/88, de 4 de fevereiro, que altera o regime das segundas transmissões de fogos construídos no âmbito de contratos de desenvolvimento para habitação (CDH) celebrados ao abrigo dos Decretos-Leis 663/74, de 26 de novembro, 638/76, de 29 de julho, 412-A/77, de 29 de setembro e 344/79, de 28 de agosto;

u) O Decreto-Lei 37/88, de 5 de fevereiro, que possibilita às cooperativas de habitação económica que celebram contratos de financiamento ao abrigo do Decreto-Lei 268/78, de 31 de agosto, optarem pelo sistema de crédito definido pelo Decreto-Lei 328-B/86, de 30 de setembro;

v) O Decreto-Lei 209/88, de 16 de junho, que renova o período de vigência do programa de cooperação entre o MOPTC e câmaras municipais para obras em aeródromos;

w) O Decreto-Lei 225/88, de 28 de junho, que revê o regime de bonificação relativa a empréstimos para recuperação de imóveis e promoção do arrendamento social;

x) O Decreto-Lei 252/88, de 18 de julho, que inclui no conselho técnico consultivo do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa um representante da Junta Autónoma de Estradas (altera o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 315/87, de 20 de agosto);

y) O Decreto-Lei 296/88, de 24 de agosto, que atualiza o subsídio abonado aos chefes de conservação da Junta Autónoma de Estradas e estabelece novo regime de fixação do seu montante, bem como daquele que é atribuído aos chefes de lanço da Direção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos;

z) O Decreto-Lei 336/88, de 27 de setembro, que altera o regime das ajudas de custo do pessoal da Junta Autónoma de Estradas (JAE);

aa) O Decreto-Lei 419/88, de 11 de novembro, que cria a carreira de operador de microfilmagem do quadro da Direção-Geral da Aviação Civil;

bb) O Decreto-Lei 424/88, de 17 de novembro, que determina a obrigatoriedade de os menores de 12 anos viajarem no banco da retaguarda dos veículos automóveis (altera o Código da Estrada);

cc) O Decreto-Lei 460/88, de 14 de dezembro, que altera a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação, aprovada pelo Decreto-Lei 202-B/86, de 22 de julho;

dd) O Decreto-Lei 60/89, de 23 de fevereiro, que reestrutura a carreira de inspeção do quadro do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

ee) O Decreto-Lei 95/89, de 28 de março, que altera uma disposição do Código da Estrada relativa à largura máxima de veículos de mercadorias;

ff) O Decreto-Lei 147/89, de 4 de maio, que transforma a empresa pública TLP, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos;

gg) O Decreto-Lei 149/89, de 8 de maio, que confere aos mutuários em contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei 459/83, de 30 de dezembro, enquadrados na classe A, a possibilidade de optar pelas condições financeiras e pelo regime definidos pelo Decreto-Lei 328-B/86, de 30 de setembro;

hh) O Decreto-Lei 176/89, de 26 de maio, que transfere para a Região Autónoma dos Açores o património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado nela situado;

ii) O Decreto-Lei 194/89, de 9 de junho, que transfere para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado todos os direitos e obrigações do ex-Fundo de Fomento da Habitação e da comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação;

jj) O Decreto-Lei 392/89, de 9 de novembro, que prorroga o período de instalação da Junta Autónoma dos Portos do Centro até à entrada em vigor do novo estatuto das juntas autónomas dos portos;

kk) O Decreto-Lei 434/89, de 16 de dezembro, que modifica a Lei Orgânica da Direção-Geral da Aviação Civil, de modo a permitir que o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes seja dirigido por um diretor de serviços. Altera o Decreto-Lei 242/79, de 25 de julho, e a Portaria 222/88, de 13 de abril. Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei 333/80, de 29 de agosto;

ll) O Decreto-Lei 25/90, de 17 de janeiro, que alarga a zona non aedificandi na linha do Oeste (troço Lisboa-Cacém) e revoga o Decreto Regulamentar 5/79, de 13 de março;

mm) O Decreto-Lei 52/90, de 10 de fevereiro, que aprova o regime de pagamento dos encargos financeiros resultantes da emissão de declaração de dívida emitida pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação no âmbito de programas habitacionais extraordinários de desenvolvimento pela Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR);

nn) O Decreto-Lei 108/90, de 3 de abril, que equipara as despesas com obras e aquisição de bens e serviços efetuadas pela Junta Autónoma de Estradas no ano de 1990 para reparação de estragos causados pelos temporais às despesas referidas na alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 211/79, de 12 de julho;

oo) O Decreto-Lei 111/90, de 3 de abril, que autoriza a alienação das participações que o Estado detém no capital social da PORTLINE - Transportes Marítimos Internacionais, S. A., e na TRANSINSULAR - Transportes Marítimos Insulares, S. A. Revoga diversas disposições do Decreto-Lei 336/84, de 18 de outubro;

pp) O Decreto-Lei 116/90, de 5 de abril, que reestrutura o trabalho portuário nos portos de Lisboa e do Douro e Leixões;

qq) O Decreto-Lei 147/90, de 8 de maio, que revoga o Decreto-Lei 46 788, de 23 de dezembro de 1965, na parte respeitante às faixas de terreno non aedificandi afetas por aquele diploma ao ramal ferroviário para a Margueira;

rr) O Decreto-Lei 195/90, de 18 de junho, que sujeita as obras do Centro Cultural de Belém ao regime do Decreto-Lei 235/86, de 18 de agosto, no que respeita ao modo e às garantias de execução e conclusão de empreitadas;

ss) O Decreto-Lei 223/90, de 7 de julho, que autoriza o Governo a adjudicar, a título excecional, todas as obras necessárias ao alargamento da ponte sobre o Tejo em Lisboa;

tt) O Decreto-Lei 252/90, de 4 de agosto, que altera o Decreto-Lei 116/90, de 5 de abril;

uu) O Decreto-Lei 254-A/90, de 6 de agosto, que altera o Decreto 47123, de 30 de julho de 1966 (regulamenta o trânsito na Ponte sobre o Tejo, em Lisboa e no viaduto norte);

vv) O Decreto-Lei 281/90, de 12 de setembro, que simplifica, a título excecional, os procedimentos administrativos tendentes à adjudicação de um sublanço da Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL);

ww) O Decreto-Lei 305/90, de 27 de setembro, que dispensa de concurso público e limitado as obras a realizar no âmbito da reorganização do perfil transversal do tabuleiro da Ponte da Arrábida até ao limite de 150 000 000$00;

xx) O Decreto-Lei 351/90, de 8 de novembro, que suspende o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 100/88, de 23 de março [define o acesso e permanência na atividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas (alvarás)];

yy) O Decreto-Lei 14-A/91, de 9 de janeiro, que cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL);

zz) O Decreto-Lei 28/91, de 11 de janeiro, que atribui um subsídio de risco aos técnicos auxiliares de eletricidade, pintores de estruturas e eletricistas quando em serviço na ponte sobre o Tejo;

aaa) O Decreto-Lei 30/91, de 14 de janeiro, que autoriza o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a título excecional, a adjudicar todas as obras necessárias à reparação do molhe de abrigo da Baleeira, bem como as de defesa de emergência na ilha de Faro e na Praia da Vagueira (Vagos), por ajuste direto, com dispensa de concurso;

bbb) O Decreto-Lei 78/91, de 16 de fevereiro, que integra o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais;

ccc) O Decreto-Lei 86/91, de 23 de fevereiro, que estabelece um prazo para a reclamação de créditos sobre o ex-Fundo de Fomento da Habitação relativos a contratos celebrados no âmbito de programas habitacionais extraordinários e altera o Decreto-Lei 52/90, de 10 de fevereiro;

ddd) O Decreto-Lei 91/91, de 23 de fevereiro, que adia a data de extinção e entrada em liquidação do Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa;

eee) O Decreto-Lei 96-A/91, de 1 de março, que encerra o acesso ao Sistema de Incentivos a Serviços Avançados de Telecomunicações (SISAT), criado pelo Decreto-Lei 249/88, de 15 de julho;

fff) O Decreto-Lei 120/91, de 21 de março, que reserva para o Estado, do património em liquidação da extinta C. T. M. - Companhia de Transportes Marítimos, E. P., o imóvel sito na Rua de São Julião, 63 e 63-A, em Lisboa;

ggg) O Decreto-Lei 121/91, de 21 de março, que extingue a obrigação pela CP de fixar um preço uniforme, independentemente da distância e do utilizador, para transporte de trigo no interior do País. Altera os Decretos-Leis n.os 415-A/86 e 70/78, respetivamente de 17 de dezembro e de 7 de abril;

hhh) O Decreto-Lei 124/91, de 21 de março, que altera a Lei Orgânica da Inspeção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (segunda alteração do Decreto-Lei 409/87, de 31 de dezembro);

iii) O Decreto-Lei 146/91, de 12 de abril, que altera o quadro normativo aplicável as autorizações para a detenção, estabelecimento e utilização de estações e redes de radiocomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei 320/88, de 14 de setembro;

jjj) O Decreto-Lei 149/91, de 12 de abril, que estabelece a livre circulação dos aparelhos recetores de radiocomunicações. Altera o Decreto-Lei 147/87, de 24 de março;

kkk) O Decreto-Lei 268/91, de 6 de agosto, que altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 39672, de 20 de maio de 1954, em matérias relativas à habilitação legal para conduzir;

lll) O Decreto-Lei 297/91, de 16 de agosto, que dá por concluída a liquidação do Gabinete da Área de Sines (GAS), extinto pelo Decreto-Lei 228/89, de 17 de julho;

mmm) O Decreto-Lei 305/91, de 16 de agosto, que altera o Decreto-Lei 202-B/86, de 22 de julho (aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação);

nnn) O Decreto-Lei 317/91, de 20 de agosto, que estabelece diversos incentivos relativos à aposentação dos trabalhadores das administrações e juntas portuárias;

ooo) O Decreto-Lei 339/91, de 10 de setembro, que altera a Lei 46/77, de 8 de julho (Lei de Delimitação de Setores), com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 449/88, de 10 de dezembro;

ppp) O Decreto-Lei 355/91, de 20 de setembro, que permite o recrutamento dos subdiretores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil fora do seu quadro de pessoal. Altera o Decreto-Lei 519-D1/79, de 19 de dezembro;

qqq) O Decreto-Lei 380/91, de 9 de outubro, que estabelece o regime de aposentação voluntária antecipada do pessoal dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P.;

rrr) O Decreto-Lei 395/91, de 16 de outubro, que modifica parcialmente a orgânica e funcionamento dos serviços da Junta Autónoma de Estradas. Altera o Decreto-Lei 184/78, de 18 de julho.

Artigo 18.º

Coesão territorial

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da coesão territorial, os seguintes diplomas:

a) O 17/72, de 13 de Janeiro e 124/73, de 24 de Março, que estabelecem medidas preventivas a vigorar até à aprovação do Plano Director de Desenvolvimento Urbanístico da Região de Lisboa e do Plano Geral de Urbanização da Região do Porto.">Decreto-Lei 14/88, de 16 de janeiro, que introduz alterações aos Decretos-Leis 17/72, de 13 de janeiro e 124/73, de 24 de março, que estabelecem medidas preventivas a vigorar até à aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbanístico da Região de Lisboa e do Plano Geral de Urbanização da Região do Porto;

b) O Decreto-Lei 268/88, de 1 de agosto, que ajusta as taxas de bonificações de juros nas linhas de crédito aos municípios;

c) O Decreto-Lei 455/88, de 13 de dezembro, que transfere para as comissões de coordenação regional competências da extinta Direção-Geral dos Serviços de Urbanização em matéria de construção de edificações fora dos perímetros urbanos;

d) O Decreto-Lei 258/89, de 14 de agosto, que permite a inscrição, a título facultativo, dos governadores e vice-governadores civis na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado;

e) O Decreto-Lei 19/90, de 11 de janeiro, que disciplina o regime de caducidade das licenças municipais de obras de construção civil;

f) O Decreto-Lei 27/90, de 24 de janeiro, que altera o limite máximo, para pagamento imediato, do valor acordado da indemnização por expropriação por utilidade pública (altera o artigo 42.º do Decreto-Lei 845/76, de 11 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 513-G/79, de 24 de dezembro);

g) O Decreto-Lei 50/90, de 10 de fevereiro, que permite a participação das comissões de coordenação regional em associações ou organismos nacionais, sempre que seja relevante para a prossecução das suas atribuições. Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei 260/89, de 17 de agosto;

h) O Decreto-Lei 272/91, de 7 de agosto, que cria quadros privativos dos serviços que integram o Ministério do Planeamento e da Administração do Território e extingue o quadro único daquele departamento.

Artigo 19.º

Agricultura

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da agricultura, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei 46/86, de 10 de março, que atribui uma gratificação ao pessoal de inspeção, dirigente e técnico do quadro de pessoal da Inspeção-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. A Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, veio estabelecer os regimes de vinculação, de carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;

b) O Decreto-Lei 64/86, de 25 de março, que define o regime de importação de arroz;

c) O Decreto-Lei 172-G/86, de 30 de junho, que integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85, que institui uma ação comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas;

d) O Decreto-Lei 190/86, de 16 de julho, que aprova a Lei Orgânica das Direções Regionais de Agricultura, criadas pelo Decreto-Lei 223/84, de 6 de julho. Revoga o Decreto-Lei 223/84, de 6 de julho;

e) O Decreto-Lei 193/86, de 17 de julho, que determina que as licenças de reconstituição, transferência e plantação de vinhas novas na Região Demarcada do Douro, já concedidas ao abrigo da Portaria 685/82, de 9 de julho, deverão ser utilizadas até 31 de maio de 1987;

f) O Decreto-Lei 313/86, de 24 de setembro, que extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei 486/82, de 28 de dezembro;

g) O Decreto-Lei 328-A/86, de 30 de setembro, que altera o n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei 61/86, de 25 de março (preço limiar de importação dos cereais, com exceção do arroz);

h) O Decreto-Lei 330/86, de 1 de outubro, que transfere para o Instituto de Qualidade Alimentar (IQA), do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as atribuições e competências cometidas no Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos;

i) O Decreto-Lei 335/86, de 2 de outubro, que autoriza os estabelecimentos de abate de aves a proceder à construção de dependências anexas destinadas ao abate de coelhos;

j) O Decreto-Lei 346/86, de 14 de outubro, que torna extensivo à glicose e ao xarope de glicose classificados na posição pautal 17.02, B, I, da Pauta dos Direitos de Importação o regime previsto no Decreto-Lei 62/86, de 25 de março;

k) O Decreto-Lei 372/86, de 5 de novembro, que desanexa do CAICA - Complexo Agroindustrial do Cachão, S. A. R. L., o Matadouro Industrial do Cachão e transfere a sua titularidade, com todos os direitos e obrigações devidos pelo CAICA ao Estado, para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP);

l) O Decreto-Lei 375/86, de 6 de novembro, que aprova a Lei Orgânica da Direção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA). Revoga o Decreto Regulamentar 39-C/79, de 31 de julho, e o Decreto-Lei 498-A/79, de 21 de dezembro;

m) O Decreto-Lei 399/86, de 27 de novembro, que dá nova redação ao artigo 98.º do Código Cooperativo;

n) O Decreto-Lei 13/87, de 9 de janeiro, que atribui ao INGA - Instituto Nacional de Garantia Agrícola a competência para praticar todos os atos necessários à liquidação dos direitos e obrigações das extintas Junta Nacional do Vinho, Junta Nacional dos Produtos Pecuários, Junta Nacional das Frutas e Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos;

o) O Decreto-Lei 43/87, de 28 de janeiro, que atualiza as taxas da Região Demarcada do Douro. Revoga o artigo 14.º do Decreto 16330, de 8 de janeiro de 1929;

p) O Decreto-Lei 100/87, de 5 de março, que harmoniza a legislação regulamentadora da Região Demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidos na Lei 8/85, de 4 de junho, que aprova a lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas;

q) O Decreto-Lei 104/87, de 6 de março, que reformula a legislação regulamentadora da Região Demarcada dos Vinhos Verdes;

r) O Decreto-Lei 110/87, de 11 de março, que dá nova redação ao artigo 5.º do Decreto-Lei 510/85, de 31 de dezembro, que estabelece uma organização nacional de mercado para o pimentão;

s) O 38153, de 18 de Janeiro de 1951, 47745, de 2 de Junho de 1967 e 141/70, de 7 de Abril, e as Portarias 22757, de 28 de Junho de 1967 e 23432, de 12 de Junho de 1968 (produção e qualificação de cevada dística para o fabrico de malte).">Decreto-Lei 141/87, de 21 de março, que revoga os Decretos-Leis 38153, de 18 de janeiro de 1951, 47745, de 2 de junho de 1967 e 141/70, de 7 de abril, e as Portarias 22757, de 28 de junho de 1967 e 23432, de 12 de junho de 1968 (produto e qualificação de cevada dística para o fabrico de malte);

t) O Decreto-Lei 174/87, de 20 de abril, que adita um n.º 6 ao artigo 9.º do Decreto-Lei 61/86, de 25 de março, que dá nova redação ao Decreto-Lei 67/84, de 24 de fevereiro (compatibilização do regime nacional do mercado de cereais com as obrigações assumidas no quadro das negociações de adesão à Comunidade Económica Europeia);

u) O Decreto-Lei 259-A/87, de 26 de junho, que regulamenta, no âmbito nacional, a aplicação do disposto no Regulamento (CEE) n.º 2239/86, do Conselho, que instituiu no seu título II um prémio de abandono definitivo da cultura da vinha Nota. - Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respetivo;

v) O Decreto-Lei 299/87, de 1 de agosto, que extingue o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF);

w) O Decreto-Lei 303/87, de 4 de agosto, que institui o Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA) como organismo pagador de todas as ajudas comunitárias no domínio agrícola;

x) O Decreto-Lei 306/87, de 6 de agosto, que altera o Estatuto da Companhia das Lezírias, E. P.;

y) O Decreto-Lei 314/87, de 20 de agosto, que desafeta do domínio privado do Estado e transfere, em titularidade conjunta, a favor da CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e da CONFAGRI - Confederação Nacional das Federações das Cooperativas Agrícolas de Portugal, C. C. R. L., a partir de 1 de julho de 1987, a fração A do imóvel situado na Rua de Damasceno Monteiro, 77, 77-A e 77-B, em Lisboa;

z) O Decreto-Lei 331/87, de 30 de setembro, que introduz alterações ao Decreto-Lei 395/79, de 21 de setembro, que instituiu o seguro agrícola de colheitas;

aa) O Decreto-Lei 343/87, de 28 de outubro, que dá nova redação ao n.º 10 do artigo 8.º do Decreto-Lei 61/86, de 25 de março, que foi aditado pelo artigo único do Decreto-Lei 340/86, de 7 de outubro (compatibilização do regime nacional do mercado de cereais com as obrigações assumidas no quadro das negociações de adesão à Comunidade Económica Europeia);

bb) O Decreto-Lei 386/87, de 28 de dezembro, que aprova o Regulamento de Medicamentos de Uso Veterinário;

cc) O Decreto-Lei 5-A/88, de 14 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA);

dd) O Decreto-Lei 34/88, de 4 de fevereiro, que introduz um sistema de importação de aguardentes para vigorar durante a 1.ª etapa do regime de transição por etapas, baseado na fixação de um preço mínimo de entrada das aguardentes importadas;

ee) O Decreto-Lei 50/88, de 17 de fevereiro, que determina que o prazo de validade estabelecido na alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei 367/86, de 3 de novembro, passe a ser de 45 dias (importação de cereais em grão);

ff) O Decreto-Lei 101-B/88, de 20 de março, que suspende a aplicação do Decreto-Lei 358/87, de 17 de novembro, na Região Autónoma dos Açores (setor bovino leiteiro);

gg) O Decreto-Lei 128/88, de 20 de abril, que cria a Comissão Coordenadora Interministerial para o Subsetor Florestal;

hh) O Decreto-Lei 235/88, de 5 de julho, que disciplina a cobrança de dívidas ao Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas - IROMA;

ii) O Decreto-Lei 6/89, de 6 de janeiro, que altera uma disposição do Decreto-Lei 15/87, de 9 de janeiro, no sentido de facilitar as operações da Comissão de Liquidação de Organismos de Coordenação Económica;

jj) O Decreto-Lei 68/89, de 2 de março, que altera o Decreto-Lei 515/85, de 31 de dezembro, relativo à nomenclatura na organização do mercado para a carne de bovino;

kk) O Decreto-Lei 69/89, de 2 de março, que clarifica as competências dos serviços do MAPA no domínio da estatística (altera o Decreto-Lei 190/86, de 16 de julho);

ll) O Decreto-Lei 181/89, de 30 de maio, que extingue a Comissão do Mercado de Cereais e o Conselho Consultivo do Mercado de Cereais e transfere para o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) as atribuições e competências respetivas;

mm) O Decreto-Lei 220/89, de 4 de julho, que extingue a Comissão Consultiva para o Plantio e Cultura da Vinha e atribui as respetivas funções ao conselho consultivo do Instituto da Vinha e do Vinho;

nn) O Decreto-Lei 223/89, de 5 de julho, que reestrutura e revaloriza as carreiras de provador e de inspetor do Instituto da Vinha e do Vinho;

oo) O Decreto-Lei 305/89, de 5 de setembro, que torna aplicáveis as disposições complementares ao regime de atribuição de indemnizações compensatórias adotado pelo Regulamento (CEE) n.º 503/89, do Conselho, de 27 de fevereiro;

pp) O Decreto-Lei 335/89, de 4 de outubro, que aprova os Estatutos das Zonas Vitivinícolas de Castelo Rodrigo, Cova da Beira e Pinhel;

qq) O Decreto-Lei 340/89, de 7 de outubro, que aprova os Estatutos das Zonas Vitivinícolas de Arrábida e Palmela;

rr) O Decreto-Lei 56/90, de 13 de fevereiro, que cria, no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Direção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agroalimentar (DGMAIAA);

ss) O Decreto-Lei 96/90, de 20 de março, que prorroga por um ano a vigência de diversas normas do regime transitório relativo à rotulagem do azeite e outros óleos alimentares. Altera o Decreto-Lei 343/88, de 28 de setembro;

tt) O Decreto-Lei 166/90, de 23 de maio, que estabelece normas relativas às indemnizações pelo abate de equídeos atacados pela peste equina africana;

uu) O Decreto-Lei 184/90, de 6 de junho, que introduz alterações na orgânica da Direção Regional de Agricultura da Beira Litoral;

vv) O Decreto-Lei 225/90, de 10 de julho, que altera o Decreto-Lei 251/88, de 16 de julho, que estabelece novos procedimentos a observar na importação do arroz. Primeira alteração ao Decreto-Lei 56/89, de 22 de fevereiro;

ww) O Decreto-Lei 228/90, de 10 de julho, que altera o Decreto-Lei 251/88, de 16 de julho, e fixa o prazo para pagamento de indemnizações por abate compulsivo dos bovinos portadores de brucelose, tuberculose e leucose enzoótica;

xx) O Decreto-Lei 254/90, de 6 de agosto, que cria, no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários;

yy) O Decreto-Lei 349/90, de 5 de novembro, que altera o artigo 5.º do Decreto-Lei 515/85, de 31 de dezembro (estabelece para o setor da carne de bovino normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário);

zz) O Decreto-Lei 370/90, de 27 de novembro, que define o estatuto remuneratório do presidente e dos vice-presidentes do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA);

aaa) O Decreto-Lei 69/91, de 8 de fevereiro, que atualiza a classificação dos pimentos triturados ou moídos com base no sistema harmonizado de designação e codificação de mercadorias. Altera o Decreto-Lei 510/85, de 31 de dezembro;

bbb) O Decreto-Lei 217/91, de 17 de junho, que prevê a adoção de diversas medidas regulamentares sobre a rotulagem dos óleos vegetais refinados. Altera o Decreto-Lei 343/88, de 28 de setembro;

ccc) O Decreto-Lei 284/91, de 9 de agosto, que integra o Serviço de Informação de Mercados Agrícolas - SIMA na Direção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agroalimentar;

ddd) O Decreto-Lei 303/91, de 16 de agosto, que modifica diversas normas sobre classificação, rotulagem e embalagem de pesticidas. Altera o Decreto-Lei 294/88, de 24 de agosto.

Artigo 20.º

Mar

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições do mar, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei 53/86, de 14 de março, que alarga o período do exercício da comissão instaladora referido no artigo 10.º do Decreto-Lei 217/85, de 1 de julho, até final do ano económico de 1986, com vista a assegurar a implementação e gestão da Junta Autónoma dos Portos do Centro;

b) O Decreto-Lei 197/86, de 18 de julho, que autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar com a DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., um novo contrato de concessão respeitante à exploração da doca de pesca de Pedrouços e altera as bases anexas ao Decreto-Lei 40764, de 7 de setembro de 1956;

c) O Decreto-Lei 204/86, de 25 de julho, que define o prazo de apresentação do requerimento de passagem à aposentação ao abrigo do n.º 8 do artigo 9.º da Lei 9/86, de 30 de abril;

d) O Decreto-Lei 224/86, de 12 de agosto, que extingue a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau - CRCB;

e) O Decreto-Lei 243-A/86, de 20 de agosto, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., designada DRAGAPOR, que passa a denominar-se DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A. R. L.;

f) O Decreto-Lei 341-A/86, de 8 de outubro, que estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal das normas constantes do Regulamento (CEE) n.º 2908/83 e visa os projetos de investimentos destinados à reestruturação, modernização e desenvolvimento da frota de pesca e aquacultura portuguesas que sejam apresentados por pescadores individuais, cooperativas de pescadores ou empresas do setor domiciliados ou sediadas no território nacional;

g) O Decreto-Lei 364/86, de 30 de outubro, que extingue a Comissão Interministerial para o Estudo da Utilização Pacífica do Fundo do Mar e revoga o artigo 15.º do Decreto 97/71, de 24 de março;

h) O Decreto-Lei 422-D/86, de 24 de dezembro, que estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal das normas do Regulamento (CEE) do Conselho n.º 2909/83, relativo à concessão de incentivos financeiros às ações de reorientação da atividade da pesca que se traduzam na realização de campanhas de pesca experimental;

i) O Decreto-Lei 18/87, de 10 de janeiro, que revê o regime tarifário aplicável ao fornecimento de água potável, para fins domésticos e não domésticos, e industrial na área sob a responsabilidade do Gabinete da Área de Sines. Revoga o Decreto-Lei 336/82, de 20 de agosto, e os diplomas complementares publicados ao seu abrigo;

j) O Decreto-Lei 66/87, de 7 de fevereiro, que altera o quadro de pessoal da Administração do Porto de Sines;

k) O Decreto-Lei 154/87, de 30 de março, que permite que o Gabinete da Área de Sines, na execução da alienação do seu património imobiliário urbano, em regime de direito de superfície, não fique sujeito à minuta tipo de contrato anexa à Portaria 434/73, de 23 de junho;

l) O Decreto-Lei 255/87, de 24 de junho, que estabelece, para vigorar nos anos de 1987 e 1988, um sistema de apoio ao investimento na indústria de transformação de produtos da pesca;

m) O Decreto-Lei 167/88, de 14 de maio, que altera disposições do Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei 439/75, de 16 de agosto;

n) O Decreto-Lei 295/88, de 24 de agosto, que altera o regime de recrutamento dos meteorologistas para o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica;

o) O Decreto-Lei 410/88, de 9 de novembro, que renova o período de instalação da Junta Autónoma dos Portos do Centro (JAPC);

p) O Decreto-Lei 120/89, de 14 de abril, que reestrutura o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines (GAS);

q) O Decreto-Lei 3/90, de 3 de janeiro, que estabelece normas relativas à regulação dos níveis de resíduos admissíveis no pescado destinado à alimentação humana;

r) O Decreto-Lei 136/90, de 24 de abril, que altera o quadro de pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado a que se refere o artigo 44.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei 266/86, de 3 de setembro;

s) O Decreto-Lei 167/90, de 24 de maio, que dá nova redação ao artigo 15.º do Decreto-Lei 168/88, de 14 de maio (fixação da lotação de segurança para embarcações);

t) O Decreto-Lei 233/90, de 16 de julho, que confere à Direção-Geral de Navegação e Transportes Marítimos (DGNTM) as funções de Autoridade Nacional de Navegação (ANN);

u) O Decreto-Lei 250/90, de 2 de agosto, que altera o Estatuto do Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP), aprovado pelo Decreto-Lei 266/86, de 3 de setembro;

v) O Decreto-Lei 41/91, de 21 de janeiro, que regula a atribuição transitória de prestações específicas do regime geral de segurança social aos trabalhadores portuários do porto do Funchal;

w) O Decreto-Lei 132/91, de 2 de abril, que alarga o prazo para regularização dos estabelecimentos de culturas marinhas que funcionam sem autorização ou licenciamento. Altera o Decreto-Lei 261/89, de 17 de agosto;

x) O Decreto-Lei 144/91, de 12 de abril, que altera o Decreto-Lei 230/90, de 11 de julho, que estabelece os requisitos a que deve obedecer a conservação do pescado, sua embalagem e rotulagem;

y) O Decreto-Lei 145/91, de 12 de abril, que ratifica os movimentos contabilísticos efetuados pela Inspeção-Geral das Pescas desde 1 de janeiro de 1989;

z) O Decreto-Lei 218/91, de 17 de junho, que altera o destino do produto das coimas previstas nos Decretos-Leis n.os 278/87 e 304/87, de, respetivamente, 7 de julho e 4 de agosto;

aa) O Decreto-Lei 302/91, de 16 de agosto, que habilita o Instituto Nacional de Investigação das Pescas a celebrar contratos de trabalho com os tripulantes dos navios de investigação ao seu serviço.

Artigo 21.º

Efeitos

Quando incida sobre normas cuja vigência já tenha cessado, a determinação expressa de não-vigência de atos legislativos, efetuada pelo presente decreto-lei, não altera o momento ou os efeitos daquela cessação de vigência.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de janeiro de 2021. - António Luís Santos da Costa - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Francisco Gonçalo Nunes André - Mariana Guimarães Vieira da Silva - António Mendonça Mendes - João Titterington Gomes Cravinho - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão - Ângelo Nelson Rosário de Souza - Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor - Miguel Filipe Pardal Cabrita - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes - Pedro Nuno de Oliveira Santos - Ana Maria Pereira Abrunhosa - Maria do Céu de Oliveira Antunes - Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos.

Promulgado em 17 de março de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 18 de março de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

114084842

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4460633.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1917-09-21 - Decreto 3377 - Ministério das Finanças - Repartição Superior da Guarda Fiscal

    APROVA E MANDA POR EM EXECUÇÃO O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA GUARDA FISCAL. ESTE REGULAMENTO ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

  • Tem documento Em vigor 1929-01-08 - Decreto 16330 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

    Mantém em Vila Nova de Gaia o entreposto único e privativo criado pelo Decreto n.º 12007.

  • Tem documento Em vigor 1929-04-11 - Portaria 6065 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

    Aprova novas instruções para o licenciamento dos estabelecimentos insalúbres, incómodos e perigosos e para o licenciamento sanitário de casas de espectáculo e lugares de reunião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos similares, que ficam fazendo parte integrante deste diploma e susbsituem as aprovadas pelas portarias nºs 5046 e 5049, de 3 de Outubro de 1927.

  • Tem documento Em vigor 1931-06-29 - Decreto 19968 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Uniformiza, simplifica e adapta as disposições da reforma da Contabilidade Pública, aprovada pelo Decreto com força de Lei número 18381, de 24 de Maio de 1930, a escrituração das tesourarias da fazenda pública.

  • Tem documento Em vigor 1947-11-24 - Decreto-Lei 36612 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

    Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1949-08-09 - Lei 2036 - Presidência da República

    Promulga as bases da luta contra as doenças contagiosas que abrange a acção profiláctica, a terapêutica e a educativa. Compete ao Estado, por intermédio da Direcção-Geral da Saúde a luta contra as doenças contagiosas em colaboração com as autoridades administrativas e policiais e os serviços de assistência e previdência. Define normas de isolamento para casos detectados de doentes contagiosos e estabelece as penas e coimas para os que deliberadamente propagarem as doenças. Estabelece ainda dispositivos espe (...)

  • Tem documento Em vigor 1951-01-18 - Decreto-Lei 38153 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Estabelece regras para a produção e comércio de cevada dística, cabendo a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a abertura das inscrições para a produção assim como a fiscalização da qualidade de cevada destinada a indústria cervejeira.

  • Tem documento Em vigor 1952-02-08 - Decreto 38636 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Aprova os planos de estudos dos cursos ministrados no Instituto Superior de Agronomia.

  • Tem documento Em vigor 1954-05-20 - Decreto-Lei 39672 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

    Aprova o novo Código da Estrada.

  • Tem documento Em vigor 1955-10-27 - Decreto 40364 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Altera a organização dos cursos superiores de Agronomia, de Silvicultura e de Agronomia Tropical, do Instituto Superior de Agronomia.

  • Tem documento Em vigor 1956-02-06 - Decreto-Lei 40525 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Insere disposições relativas à importação e emprego de acetona.

  • Tem documento Em vigor 1956-08-27 - Decreto-Lei 40744 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Fixa a área em que o Serviço de Transportes Colectivos do Porto tem preferência na concessão de carreiras destinadas a estabelecer ligação directa entre a cidade do Porto e qualquer localidade nela situada - Autoriza o mesmo serviço a estabelecer carreiras de trolley-carros e a prolongar as actuais linhas de carris.

  • Tem documento Em vigor 1956-09-07 - Decreto-Lei 40764 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar, nos termos das bases anexas ao presente diploma, a concessão da exploração da doca de pesca de Pedrouços.

  • Tem documento Em vigor 1959-11-12 - Decreto-Lei 42641 - Ministério das Finanças

    Promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, de 12 de Novembro de 1959, que reorganizou o sistema do crédito e a sua estrutura bancária.

  • Tem documento Em vigor 1963-07-12 - Decreto-Lei 45129 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Cria tipos de moedas de 2$50 e 5$00 em liga de cupro-níquel e fixa as respectivas características.

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-29 - Decreto-Lei 46672 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1965-12-23 - Decreto-Lei 46788 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

    Insere disposições com vista a definir as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo, cuja construção se encontra relacionada com a nova ponte entre Lisboa e Almada.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-30 - Decreto 47123 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

    Regulamenta o trânsito na ponte sobre o Tejo em Lisboa e no viaduto norte.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1967-06-28 - Portaria 22757 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Aprova as instruções regulamentares necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 47745, que regula a produção e o comércio de cevada dística qualificada destinada ao fabrico de malte a utilizar pela indústria de cerveja.

  • Tem documento Em vigor 1967-12-30 - Decreto-Lei 48191 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Substitui o imposto de cais, criado pelo Decreto-Lei nº 12122, de 16 de Agosto de 1926, por uma taxa de porto de 1% e 1/1000 sobre o valor, respectivamente, das mercadorias descarregadas e carregadas submetidas a despacho na sede da Alfândega do Porto e suas dependências, na área portuária do Douro e Leixões.

  • Tem documento Em vigor 1968-06-12 - Portaria 23432 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Altera os prazos e datas da inscrição para a produção de cevada dística qualificada, destinada ao fabrico de malte, estabelecidos na Portaria n.º 22757.

  • Tem documento Em vigor 1969-08-29 - Decreto-Lei 49213 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Revê o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto Lei 44329, de 8 de Maio de 1962, inserindo normas relativas à contagem dos processos e estabelecendo uma nova estrutura das tesourarias judiciais.

  • Tem documento Em vigor 1970-04-07 - Decreto-Lei 141/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

    Fixa em $16 o quantitativo global dos encargos a satisfazer pelas malterias, em conformidade com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 47745, de 2 de Junho de 1967, sobre cada quilograma de cevada dística que adquiram.

  • Tem documento Em vigor 1970-07-08 - Decreto 315/70 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência

    Regulamenta a comercialização de variados tipos de alimentos destinados a fins dietéticos ou de regime.

  • Tem documento Em vigor 1971-03-24 - Decreto 97/71 - Presidência do Conselho

    Define as entidades competentes para superintender e estabelecer os preceitos por que deve reger-se a aplicação dos princípios que presidem à investigação, prospecção, pesquisa, avaliação e exploração dos recursos minerais da plataforma continental portuguesa, sem prejuízo de regulamentação mais completa a publicar pelos Ministérios interessados - Cria a Comissão Interministerial para o Estudo da Utilização Pacífica do Fundo do Mar.

  • Tem documento Em vigor 1971-06-19 - Decreto-Lei 270/71 - Presidência do Conselho

    Cria o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines, destinado a promover o desenvolvimento urbano-industrial da respectiva zona.

  • Tem documento Em vigor 1971-08-21 - Decreto 360/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social

    Promulga a regulamentação da Lei n.º 2127 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

  • Tem documento Em vigor 1971-11-05 - Decreto-Lei 468/71 - Ministérios da Marinha e das Obras Públicas

    Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos no domínio público hidrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para as diversos usos de que são económicamente susceptíveis.

  • Tem documento Em vigor 1971-12-07 - Lei 7/71 - Presidência da República

    Promulga as bases relativas à protecção do cinema nacional - Revoga várias disposições legislativas.

  • Tem documento Em vigor 1972-01-13 - Decreto-Lei 17/72 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Fixa o prazo de dois anos para a reforma do Plano Director de Desenvolvimento Urbanístico da Região de Lisboa, de acordo com a orientação de planeamento regional definida no III Plano de Fomento.

  • Tem documento Em vigor 1972-03-30 - Decreto-Lei 105/72 - Presidência do Conselho e Ministérios do Interior, do Ultramar e da Educação Nacional

    Regula a prática das artes marciais e cria uma comissão directiva no Departamento da Defesa Nacional para superintender em tais actividades.

  • Tem documento Em vigor 1973-03-24 - Decreto-Lei 124/73 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação

    Adopta medidas atinentes à elaboração do plano geral de urbanização da região do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1973-04-25 - Decreto-Lei 184/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

    Regula o funcionamento do Instituto Português de Cinema e adopta outras providências atinentes à execução dos princípios gerais definidos nas Leis n.os 7/71 e 8/71, relativas à protecção do cinema nacional e à actividade teatral, respectivamente.

  • Tem documento Em vigor 1973-06-23 - Portaria 434/73 - Presidência do Conselho

    Fixa as normas a que ficarão submetidos os contratos de constituição e de promessa de constituição de direitos de superfície sobre prédios situados na zona de actuação directa do Gabinete da Área de Sines.

  • Tem documento Em vigor 1974-01-14 - Decreto-Lei 8/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a disciplina das operações que nelas se realizam e estabelece o Regimento do Ofício de Corretor.

  • Tem documento Em vigor 1974-03-14 - Decreto-Lei 101/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

    Fixa normas relativas à importação, exportação, construção, reparação, instalação, utilização ou simples funcionamento de recipientes sob pressão, bem como à construção, instalação e utilização de chaminés para descarga de efluentes na atmosfera.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-08 - Decreto-Lei 309/74 - Conselho dos Chefes de Estado-Maior

    Cria, no âmbito de cada arma ou serviço (Exército), especialidades (Força Aérea) e classes (Armada), conselhos das armas, serviços, especialidades ou classes e define as suas atribuições.

  • Tem documento Em vigor 1974-11-16 - Decreto-Lei 622/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

    Fixa os limites de idade previstos para o grupo 1.º do mapa n.º 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas).

  • Tem documento Em vigor 1974-11-26 - Decreto-Lei 663/74 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente

    Define o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-02 - Decreto-Lei 684/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

    Cria em cada ramo das forças armadas um Conselho de Reclassificação de Sargentos.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-18 - Decreto-Lei 719/74 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado, desde que se verifique a urgente necessidade dessa requisição e o acordo dos individuos a requisitar.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-28 - Decreto-Lei 93/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revoga a competência transitoriamente delegada no Gabinete da Área de Sines, nos termos e com o âmbito do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, em determinadas áreas compreendidas dentro dos perímetros dos aglomerados urbanos de Sines, Porto Covo e Sonega, do concelho de Sines, e Santiago do Cacém e Sonega, do concelho de Santiago do Cacém, assim como nas áreas desses concelhos não abrangidas pela declaração de expropriação sistemática, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, (...)

  • Tem documento Em vigor 1975-07-16 - Decreto-Lei 371/75 - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e das Finanças

    Obriga as empresas produtoras e/ou importadoras com uma facturação de vendas no mercado interno superior a 30000000$00 a comunicar à Direcção-Geral de Preços o seu montante exacto.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-16 - Decreto-Lei 439/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

    Aprova o Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio anexo a este diploma, e do qual faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-30 - Decreto-Lei 548/75 - Conselho da Revolução

    Regula a admissão de sargentos e praças aos concursos para ingresso nos cursos da Escola Naval.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-15 - Decreto-Lei 644/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Aprova a lei orgânica do Banco de Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-22 - Decreto-Lei 729-E/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Fixa as novas condições reguladoras da constituição de depósitos.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-20 - Decreto-Lei 48/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público

    Eleva em 300000$00 o limite máximo das rendas vitalícias anuais, em uma ou duas vidas, fixado pelo artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 42900, de 5 de Abril de 1960.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-24 - Decreto-Lei 63/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários

    Define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC).

  • Tem documento Em vigor 1976-05-24 - Decreto-Lei 389/76 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e da Comunicação Social

    Extingue o licenciamento e as taxas de radiodifusão sonora de aparelhos radiorreceptores e institui uma sobretaxa nacional de radiodifusão.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-09 - Decreto-Lei 540/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Institui um sistema de poupança-crédito destinado aos emigrantes portugueses.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-29 - Decreto-Lei 638/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

    Regulamenta os contratos de desenvolvimento para a habitação.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-28 - Decreto-Lei 781-A/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-11 - Decreto-Lei 845/76 - Ministérios da Justiça e da Habitação, Urbanismo e Construção

    Aprova o Código das Expropriações.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-31 - Decreto-Lei 909/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretarias de Estado da Administração e Equipamento Escolar e da Orientação Pedagógica

    Estabelece as gratificações do pessoal em serviço no ciclo preparatório TV e cria no mesmo ensino o lugar de orientador pedagógico.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-31 - Decreto-Lei 920/76 - Conselho da Revolução

    Define as funções inerentes a cada posto, o sistema de promoções e os cursos de formação e de promoção que deverão frequentar os sargentos dos quadros permanentes do Exército, definindo as funções inerentes a cada posto, o sistema de promoções e os cursos de formação e de promoção que deverão frequentar.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-07 - Decreto-Lei 47/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

    Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as empresas.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-01 - Decreto-Lei 124/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e dos Assuntos Sociais

    Regulamenta a celebração de contratos de viabilização.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-02 - Decreto-Lei 126/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

    Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-17 - Decreto-Lei 197/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Estabelece disposições com vista à uniformização do regime de abono de família e prestações complementares.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-08 - Lei 46/77 - Assembleia da República

    Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-27 - Decreto-Lei 301/77 - Ministério da Justiça

    Determina que os bens situados em Portugal pertencentes a sociedade comerciais estrangeiras cujo património tenha sido objecto de providências de confisco ou equiparáveis nos respectivos países respondem pelas obrigações contraídas regularmente pela sociedade em Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-31 - Decreto-Lei 357-A/77 - Ministério da Justiça

    Promulga disposições relativas ao desenvolvimento do Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de Julho. (Confisco de bens situados em Portugal pertencentes a sociedades comerciais estrangeiras).

  • Tem documento Em vigor 1977-09-17 - Decreto-Lei 394/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Confere aos comandantes distritais, da Escola Prática de Polícia, do Corpo de Intervenção ou unidades equivalentes da PSP que disponham de conselhos administrativos competência para autorizar despesas com obras ou com aquisição de material até ao limite de 50000$00.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-29 - Decreto-Lei 412-A/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Fundo de Fomento da Habitação

    Estabelece o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-03 - Decreto-Lei 417/77 - Conselho da Revolução

    Reestrutura o ensino na Escola Naval.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-17 - Decreto-Lei 485/77 - Presidência do Conselho de Ministros

    Institucionaliza e estabelece a estruturação orgânica da Comissão da Condição Feminina.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - Decreto-Lei 548/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-27 - Decreto-Lei 24/78 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Estabelece normas relativas ao preenchimento dos lugares vagos nos postos oficiais de recepção do ciclo preparatório TV

  • Tem documento Em vigor 1978-07-01 - Decreto-Lei 157/78 - Ministério da Educação e Cultura

    Altera as datas das eleições dos conselhos directivos dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-18 - Decreto-Lei 184/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

    Aprova a lei orgânica da Junta Autónoma de Estradas (JAE).

  • Tem documento Em vigor 1978-08-11 - Decreto-Lei 229/78 - Conselho da Revolução

    Uniformiza os abonos dos militares colocados nas ilhas adjacentes.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-31 - Decreto-Lei 268/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a conceder empréstimos, com juros bonificados, às cooperativas de habitação, para aquisição ou construção de habitações para os seus associados.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-01 - Decreto-Lei 270/78 - Conselho da Revolução

    Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA).

  • Tem documento Em vigor 1978-11-28 - Decreto-Lei 363/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Reestrutura a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-28 - Decreto-Lei 362/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1979-03-13 - Decreto Regulamentar 5/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Estabelece normas com vista a criar melhorias na exploração e viabilidade do tráfego na estação da Amadora.

  • Tem documento Em vigor 1979-05-10 - Decreto-Lei 125/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de Parageste-Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, definindo as suas atribuições, competências e funcionamento e aprovando os respectivos Estatutos, publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-06 - Decreto-Lei 171/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Regulamenta a locação financeira.

  • Tem documento Em vigor 1979-07-12 - Decreto-Lei 211/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1979-07-17 - Decreto-Lei 218/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

    Cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros a Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).

  • Tem documento Em vigor 1979-07-25 - Decreto-Lei 242/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Cria a Direcção-Geral da Aviação Civil.

  • Tem documento Em vigor 1979-07-31 - Decreto Regulamentar 39-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

    Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA), organismo dotado de autonomia administrativa e financeira, do Ministério da Agricultura e Pescas. Define os respectivos órgãos e serviços e suas atribuições. Aprova o quadro de pessoal da DGHEA, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-28 - Decreto-Lei 344/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

    Substitui o Decreto-Lei n.º 412-A/77, de 29 de Setembro (estabelece o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para habitação).

  • Tem documento Em vigor 1979-09-21 - Decreto-Lei 395/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

    Institui o seguro agrícola de colheitas.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-06 - Decreto-Lei 440/79 - Ministério do Trabalho

    Fixa o salário mínimo nacional em 4700$ para os trabalhadores do serviço doméstico, 6100$ para os trabalhadores dos sectores da agricultura, pecuária e silvicultura e 7500$ para os restantes trabalhadores.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-09 - Decreto-Lei 444/79 - Ministério da Coordenação Económica e do Plano - Secretaria de Estado do Plano - Gabinete da Área de Sines

    Estabelece normas com vista ao contrôle da degradação do ambiente na área de importação do complexo urbano-industrial de Sines.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-13 - Decreto-Lei 448/79 - Ministério da Educação

    Aprova o estatuto da carreira docente universitária.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-30 - Decreto-Lei 463/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Institui o número fiscal de contribuinte, tanto para as pessoas singulares como para as pessoas colectivas e entidades equiparadas, dispondo sobre a inscrição, atribuição e utilização do referido número. O número fiscal das pessoas singulares é-lhes atribuído pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, enquanto o das pessoas colectivas e entidades equiparadas corresponde ao que lhes for atribuído pelo Gabinete do Registo Nacional, no respectivo ficheiro central, nos termos dos Decretos-Leis 555/73, de (...)

  • Tem documento Em vigor 1979-12-21 - Decreto-Lei 498-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

    Aprova a lei orgânica do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, definindo as suas atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-21 - Decreto-Lei 498-B/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Fixa a taxa de juro a aplicar à linha de crédito bonificado a utilizar por cooperativas de comerciantes a retalho.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-24 - Decreto-Lei 513-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reestrutura os serviços da Secretaria-Geral da Presidência da República.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-24 - Decreto-Lei 513-G/79 - Ministérios da Justiça e da Habitação e Obras Públicas

    Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro (Código das Expropriações).

  • Tem documento Em vigor 1979-12-27 - Decreto-Lei 513-Z/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

    Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-28 - Decreto-Lei 519-R/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Estabelece algumas características da moeda de 25$00, aprovada pelo Decreto n.º 847/76, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 534/77, de 30 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-D1/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

    Aprova a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-L2/79 - Ministérios da Justiça e das Finanças

    Aprova o Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-C1/79 - Ministério do Trabalho

    Estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto 162/79 - Ministérios das Finanças e da Comunicação Social

    Extingue a Empresa Pública do Jornal O Século.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Decreto-Lei 526/79 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria o Instituto de Pesquisa Social Damião de Góis, junto da Presidência da República.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-20 - Decreto-Lei 45/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da Direcção-Geral do Património Cultural.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-09 - Decreto-Lei 102/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

    Reestrutura o Fundo de Fomento Cultural.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-29 - Decreto-Lei 167/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral da Função Pública

    Aprova o regime de trabalho a tempo parcial na função pública.

  • Tem documento Em vigor 1980-06-24 - Decreto-Lei 200-F/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado

    Estabelece normas relativas à celebração de contratos de arrendamento de imóveis pelos institutos públicos e empresas públicas estaduais para instalação dos seus serviços.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-16 - Lei 19/80 - Assembleia da República

    Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária).

  • Tem documento Em vigor 1980-08-22 - Decreto-Lei 321/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social

    Aprova os novos estatutos da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-29 - Decreto-Lei 333/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Altera o quadro de pessoal técnico superior da Direcção-Geral da Aviação Civil.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-18 - Decreto-Lei 381/80 - Conselho da Revolução

    Dá nova redacção à alínea g) do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro (habilitações literárias para admissão no curso de formação de sargentos).

  • Tem documento Em vigor 1980-09-27 - Decreto-Lei 416/80 - Ministério do Trabalho

    Estabelece as acções de apoio destinadas a incentivar a criação de postos de trabalho directos e permanentes resultantes de novos investimentos.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-01 - Decreto-Lei 431/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Cria na dependência da Direcção-Geral dos Hospitais o Instituto de Genética Médica, definindo as suas atribuições e competências.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-20 - Decreto-Lei 496/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Regula de forma sistemática a atribuição dos subsídios de férias e de Natal ao funcionalismo público.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-20 - Decreto-Lei 499/80 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Interna e do Tesouro

    Cria sociedades de desenvolvimento regional.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-21 - Decreto-Lei 506/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

    Reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

  • Tem documento Em vigor 1980-12-26 - Decreto-Lei 572-A/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Aprova o Estatuto da Companhia de Seguro de Créditos, E. P. (Cosec).

  • Tem documento Em vigor 1981-06-12 - Decreto-Lei 163/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Estabelece a estrutura orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-04 - Decreto-Lei 190/81 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

    Aprova o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-03 - Decreto-Lei 234/81 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Cria, no Ministério dos Assuntos Sociais, o Instituto Nacional de Emergência Médica.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-21 - Lei 26/81 - Assembleia da República

    Estatuto do Trabalhador-Estudante.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-30 - Decreto-Lei 272-A/81 - Ministério da Justiça

    Aprova o Código de Processo do Trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1981-11-28 - Decreto-Lei 321/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Agricultura, Comércio e Pescas

    Estabelece normas sobre bonificação de uma linha de crédito a contrair pelos municípios da região do Algarve.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-07 - Decreto-Lei 98/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Estabelece normas quanto às garantias financeiras indispensáveis do exercício da actividade seguradora.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-08 - Decreto-Lei 107/82 - Ministério da Educação e das Universidades

    Cria, na dependência da Direcção dos Serviços Médico-Pedagógicos, do Instituto de Acção Social Escolar, os Centros de Medicina Pedagógica de Lisboa, Coimbra e Porto.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-22 - Decreto-Lei 125/82 - Ministério da Educação e das Universidades

    Cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e das Universidades.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-23 - Decreto-Lei 137/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Regulamenta o funcionamento das contadorias-gerais das secções regionais do Tribunal de Contas.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-28 - Decreto-Lei 252-A/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas

  • Tem documento Em vigor 1982-07-09 - Portaria 685/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

    Estabelece normas relativas ao cumprimento do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-03 - Decreto-Lei 310/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Regula as carreiras médicas.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-11 - Decreto-Lei 318/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

    Afecta diversos imóveis ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, através do Instituto Português do Património Cultural e insere disposições referentes à transmissão do pessoal em serviço nos mesmos.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-20 - Decreto-Lei 336/82 - Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece normas quanto à fixação da tabela tarifária a aplicar aos consumidores de água abastecidos pelo Gabinete da Área de Sines.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-24 - Decreto-Lei 404/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Pensões de preços de sangue.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-12 - Decreto-Lei 420/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral da Comunicação Social.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-19 - Portaria 982/82 - Conselho da Revolução

    Altera o quadro do pessoal civil da secretaria do Supremo Tribunal Militar, fixado pelo Despacho Normativo n.º 204/79, de 17 de Agosto, o qual passa a ser o constante do quadro anexo ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-24 - Decreto-Lei 458/82 - Ministério da Justiça

    Reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-28 - Decreto-Lei 486/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

    Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-25 - Decreto-Lei 39/83 - Ministério da Justiça

    Estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso à informação criminal.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-23 - Decreto-Lei 114/83 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

    Estabelece a competência do Fundo de Fomento Cultural relativamente à concessão de subsídios para a realização do Festival Internacional de Música de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-25 - Decreto-Lei 117/83 - Ministério das Finanças e do Plano

    Regulamenta a emissão de obrigações de caixa pelas sociedades de investimentos.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-25 - Decreto-Lei 119/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

    Aprova o estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade social (IPSS).

  • Tem documento Em vigor 1983-03-21 - Decreto-Lei 136/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Estabelece a orgânica dos Centros Regionais de Segurança Social.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-30 - Decreto-Lei 169/83 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas sobre o provimento do pessoal do quadro dos institutos de medicina legal.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-18 - Decreto-Lei 198/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Reestrutura as carreiras da Inspecção-Geral de Finanças.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-27 - Decreto-Lei 227/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Estabelece o regime cambial e o exercício de comércio de câmbios.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-09 - Decreto-Lei 246/83 - Ministério da Educação

    Altera o Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro, que estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos nos postos oficiais de recepção do ciclo preparatório TV.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-15 - Decreto-Lei 254/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

    Permite a suspensão judicial de quaisquer execuções ou processos de falência sempre que, apresentados à PAREMPRESA pelas empresas em causa a candidatura à outorga de um acordo de assistência, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 125/79, de 10 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n.º 120/83, de 1 de Março, aquela a aceite e se comprove tal aceitação.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-01 - Decreto-Lei 312/83 - Ministério da Educação

    Confere uma gratificação aos membros dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-08 - Decreto-Lei 327/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

    Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-14 - Decreto-Lei 333/83 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana.

  • Tem documento Em vigor 1983-10-15 - Decreto-Lei 386/83 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 298/82, de 29 de Julho, e no n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro (Reforma dos Estatutos das Instituições Particulares de Solidariedade Social).

  • Tem documento Em vigor 1983-12-20 - Decreto-Lei 437/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno no montante de 45 milhões de contos para fazer face ao défice do Orçamento do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-28 - Decreto-Lei 456-B/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Eleva até à quantia máxima de 71 milhões de contos o empréstimo interno amortizável cujas condições foram reguladas ao abrigo do disposto na Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-30 - Decreto-Lei 459/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

    Institui o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-31 - Decreto-Lei 463/83 - Ministério da Administração Interna

    Cria no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) uma comissão coordenadora e a conta especial Temporais Novembro 1983 (CETN 1983).

  • Tem documento Em vigor 1983-12-31 - Decreto-Lei 465/83 - Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana, bem assim como os Estatutos do Oficial, do Sargento e da Praça da mesma Guarda.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-03 - Decreto-Lei 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros

    Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-24 - Decreto-Lei 67/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

    Regulamenta a gestão do mercado de cereais, designadamente criando um sistema de preços de intervenção e um regime de importação e introduzindo alterações ao sistema de comercialização em vigor no sector cerealífero.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-02 - Decreto-Lei 74/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

    Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Permanente de Concertação Social, de carácter consultivo e composição tripartida e define as suas atribuições, composição e modo de funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 1984-06-05 - Decreto-Lei 188/84 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Regula o acesso a actividade seguradora em território nacional.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-06 - Decreto-Lei 223/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

    Designa por direcções regionais de agricultura (DRA) os serviços referidos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Junho, e define a natureza, áreas funcionais e atribuições das DRA e os princípios a que devem obedecer a organização e estrutura dos órgãos e serviços que os integram.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-12 - Decreto-Lei 232/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Institui a Comissão de Reforma Fiscal, que funcionará junto do Ministro das Finanças e do Plano e terá por objectivo realizar os estudos relativos à reestruturação do sistema tributário e propor as medidas adequadas a essa reestruturação.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-16 - Decreto-Lei 242/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

    Cria as delegações aduaneiras de Alverca e do Freixieiro, introduz algumas alterações à Reforma Aduaneira, aprovando, designadamente, novas tabelas, e aprova os regulamentos internos dos respectivos terminais.

  • Tem documento Em vigor 1984-09-26 - Decreto-Lei 311/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

    Regulamenta os cursos de complemento de formação de professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12.º grupo do ensino secundário.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-12 - Decreto-Lei 327/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

    Esclarece dúvidas acerca da interpretação de algumas normas do Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro, que criou a Alta Autoridade contra a Corrupção.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-15 - Decreto-Lei 330/84 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

    Permite a revisão da situação militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-18 - Decreto-Lei 336/84 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Mar

    Cria duas novas empresas de transportes marítimos, a PORTLINE - Transportes Marítimos Internacionais, S. A. R. L., e a TRANSINSULAR - Transportes Marítimos Insulares, S. A. R. L., e aprova os respectivos estatutos.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-11 - Decreto-Lei 389/84 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

    Suspende, para os tenentes-coronéis e para os majores, os limites de idade para a passagem a adidos aos respectivos quadros constantes do 1.º grupo do mapa n.º 1 referido no n.º 16 da alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército).

  • Tem documento Em vigor 1984-12-12 - Decreto-Lei 390/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Extingue a Direcção-Geral de Divulgação, criada pelo Decreto-Lei nº 409/75, de 2 de Agosto, e cria, em sua substituição, na Direcção-Geral da Comunicação Social, a Direcção dos Serviços de Divulgação, passando a Direcção dos Serviços de Documentação e Divulgação desta Direcção-Geral a designar-se por Direcção dos Serviços de Documentação.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-28 - Decreto-Lei 399-D/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-28 - Decreto-Lei 399-B/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Altera o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940, relativamente à nomeação e exoneração do governador civil e do vice-governador civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras. Estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição e o nível remuneratório do gabinete de apoio pessoal dos governadores civis.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-31 - Decreto-Lei 400/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida

    Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei n.º 25/84, de 13 de Julho).

  • Tem documento Em vigor 1985-02-27 - Decreto-Lei 48/85 - Ministério da Educação

    Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um quadro de efectivos interdepartamental (QEI).

  • Tem documento Em vigor 1985-03-12 - Decreto-Lei 60/85 - Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece o esquema de financiamento dos investimentos municipais integrados no Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM).

  • Tem documento Em vigor 1985-03-28 - Decreto-Lei 81/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura

    Define o regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-08 - Decreto-Lei 150-A/85 - Ministério da Educação

    Altera o processo de profissionalização dos professores.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-09 - Decreto-Lei 156/85 - Ministério do Equipamento Social

    Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 47.º do Código de Estrada (habilitações literárias).

  • Tem documento Em vigor 1985-05-23 - Decreto-Lei 178/85 - Ministério da Saúde

    Aprova a revisão da carreira de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-27 - Decreto-Lei 182/85 - Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece novos incentivos fiscais com vista à dinamização do mercado de valores mobiliários, especialmente no tocante aos títulos de rendimento variável.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-04 - Lei 8/85 - Assembleia da República

    Aprova a Lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-24 - Decreto-Lei 192/85 - Ministério da Educação

    Adopta medidas que permitam adequar o sistema de descongelamento de admissões previsto no Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, às carreiras docentes do ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-26 - Decreto-Lei 207/85 - Ministério da Cultura

    Transfere para a dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural o Museu da Guarda.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-01 - Decreto-Lei 217/85 - Ministério do Mar

    Cria a Junta Autónoma dos Portos do Centro (JAPC), dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, sujeita à tutela do Ministro do Mar.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-02 - Decreto-Lei 218/85 - Ministério do Equipamento Social

    Institui um programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Equipamento Social e as câmaras municipais do Algarve a decorrer no presente ano, destinado à realização de obras de saneamento básico urgentes e indispensáveis ao correcto desenvolvimento da região.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-12 - Decreto-Lei 247/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Aprova o estatuto do Instituto de Emprego e Formação Profissional.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-12 - Decreto-Lei 246/85 - Ministério das Finanças e do Plano

    Determina a constituição de fundos de investimentos imobiliários e das respectivas sociedades gestoras, qualificadas como instituições parabancárias.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reestrutura as carreiras da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-16 - Decreto-Lei 267/85 - Ministério da Justiça

    Aprova a lei de processo nos tribunais administrativos.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-23 - Portaria 499/85 - Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

    Determina que a concessão da carta de caçador fique dependente de exame.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-24 - Decreto-Lei 291/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Regula a criação de sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII), conferindo-lhes a natureza de instituições parabancárias.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-02 - Decreto-Lei 315/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Altera as normas de funcionamento do Mercado Monetário Interbancário.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-05 - Decreto-Lei 321-A/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a recorrer à emissão de dívida pública de curto prazo representada por bilhetes do Tesouro.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-09 - Decreto-Lei 329-A/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Permite a transição para a carreira técnica superior do pessoal integrado na carreira técnica não possuidor das habilitações legais.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-26 - Decreto-Lei 351-C/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Regulamenta a realização de operações de invisíveis correntes entre residentes e não residentes em território nacional.

  • Tem documento Em vigor 1985-09-20 - Decreto-Lei 374/85 - Ministério das Finanças e do Plano

    Aprova os Estatutos do Militar, do Oficial, do Sargento e da Praça da Guarda Fiscal.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-11 - Decreto-Lei 397/85 - Ministério da Defesa Nacional

    Cria a Medalha D. Afonso Henriques Patrono do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-14 - Decreto-Lei 403/85 - Ministério da Agricultura

    Determina que a gestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês passe a competir ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-16 - Decreto-Lei 406/85 - Ministério da Justiça

    Mantém em vigor durante o ano de 1986 as relações de jurados elaboradas em 1985.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-23 - Decreto-Lei 434/85 - Ministério da Cultura

    Determina que os músicos componentes das Orquestras Sinfónicas de Lisboa e Porto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., passem a prestar serviço na Cooperativa Sinfonia, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada em regime de comissão de serviço.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-23 - Decreto-Lei 425/85 - Ministério da Justiça

    Determina que as notificações exigidas pelo cumprimento do disposto nos artigos 6.º-A do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, e 387.º do Código de Processo Penal passem a ser efectuadas por carta registada expedida para a última morada, conhecida nos autos, do destinatário.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-23 - Decreto-Lei 431/85 - Ministério do Comércio e Turismo

    Concede, até 31 de Dezembro de 1985, às empresas exportadoras benefícios de natureza promocional e aduaneira.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-23 - Decreto-Lei 435/85 - Ministério da Cultura

    Autoriza o Estado, representado pelo Ministério da Cultura, a Radiodifusão Portuguesa, E. P., e a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a associarem-se a outras pessoas colectivas de direito público e a utentes de bens e serviços produzidos na constituição da Cooperativa Sinfonia, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-24 - Decreto-Lei 438/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Altera alguns artigos, adita outros e introduz alterações do quadro de pessoal do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, que estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-24 - Decreto-Lei 445/85 - Ministério da Educação

    Aprova a estrutura orgânica do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-24 - Decreto-Lei 439/85 - Ministério da Saúde

    Aprova a lei orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde, criados pelo Decreto n.º 48875, de 20 de Fevereiro de 1969.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-28 - Decreto-Lei 451/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1985-12-17 - Decreto-Lei 497/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Lei Orgânica do X Governo Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 1985-12-30 - Decreto-Lei 504-L/85 - Ministério das Finanças

    Concede isenção de direitos de importação e, bem assim, de emolumentos a alguns produtos oleaginosos.

  • Tem documento Em vigor 1985-12-31 - Decreto-Lei 515/85 - Ministério da Indústria e Comércio

    Estabelece para o sector da carne de bovino normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário.

  • Tem documento Em vigor 1985-12-31 - Decreto-Lei 510/85 - Ministério da Indústria e Comércio

    Institucionaliza uma organização nacional de mercado para o pimentão.

  • Tem documento Em vigor 1985-12-31 - Decreto-Lei 522/85 - Ministério das Finanças

    Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

  • Tem documento Em vigor 1986-01-02 - Decreto-Lei 2/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar.

  • Tem documento Em vigor 1986-01-10 - Decreto-Lei 6-A/86 - Ministério das Finanças

    Altera os artigos 33.º e 35.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei nº 644/75, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1986-01-14 - Decreto-Lei 7-A/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Estabelece critérios de pagamento dos salários em atraso.

  • Tem documento Em vigor 1986-01-16 - Decreto-Lei 8/86 - Presidência do Conselho de Ministros

    Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/84, de 2 de Março (cria o Conselho Permanente de Concertação Social).

  • Tem documento Em vigor 1986-01-17 - Decreto-Lei 10/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Fixa o salário mínimo nacional.

  • Tem documento Em vigor 1986-01-17 - Decreto-Lei 9/86 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 167/80, de 29 de Maio, que institui o regime de trabalho a tempo parcial para os os funcionários e agentes da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1986-01-20 - Decreto-Lei 12-A/86 - Ministério da Saúde

    Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas.

  • Tem documento Em vigor 1986-01-23 - Decreto-Lei 13/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Define o regime dos contratos de arrendamento de renda condicionada.

  • Tem documento Em vigor 1986-02-03 - Decreto-Lei 16/86 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção ao nº 3 do artigo 4 do Decreto-Lei nº 182/85, de 27 de Maio, que estabeleceu novos incentivos fiscais com vista a denominação do mercado de valores mobiliários especialmente no tocante aos títulos de vencimento variável.

  • Tem documento Em vigor 1986-02-05 - Decreto-Lei 17/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Estabelece disposições relativas a constituição de sociedades de capital de risco.

  • Tem documento Em vigor 1986-02-06 - Decreto-Lei 17-A/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., de uma moeda comemorativa do cinquentenario da morte do poeta Fernando Pessoa, com o valor facial de 100$.

  • Tem documento Em vigor 1986-02-06 - Decreto-Lei 17-B/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., de ume moeda comemorativa da adesão de Portugal as Comunidades Europeias, com o valor facial de 25$.

  • Tem documento Em vigor 1986-02-10 - Decreto-Lei 18/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o normativo que cria a medalha D.Afonso Henriques Patrono, do exercito.

  • Tem documento Em vigor 1986-02-13 - Decreto-Lei 20-B/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Introduz alterações e amplia o regime de crédito a aquisição de casa para residência permanente dos jovens e casais jovens.

  • Tem documento Em vigor 1986-02-18 - Decreto-Lei 24/86 - Ministério das Finanças

    Adapta o Decreto-Lei n.º 51/84, de 11 de Fevereiro, ao regime comunitário de autorização de instituições de crédito.

  • Tem documento Em vigor 1986-02-18 - Decreto-Lei 23/86 - Ministério das Finanças

    Regula a constituição e condições de funcionamento de instituições de crédito com sede em Portugal, bem como a abertura e condições de funcionamento de filiais ou sucursais de instituições de crédito com sede no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 1986-02-19 - Decreto-Lei 26/86 - Ministério das Finanças

    Revoga a Decreto-Lei n.º 504-L/85, de 30 de Dezembro, que concede isenção de direitos de importação e, bem assim, dos emolumentos a alguns produtos oleaginosos.

  • Tem documento Em vigor 1986-02-19 - Decreto-Lei 29/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Altera e n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 1986-02-25 - Decreto-Lei 30/86 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto n.º 19968, de 29 de Junho de 1931 (encurtamento dos prazos de remessa dos vales de correio e documentos de despesa pagos nas tesourarias da Fazenda Pública).

  • Tem documento Em vigor 1986-02-25 - Decreto-Lei 31/86 - Ministério das Finanças

    Adita um nº 4 ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 351-C/85 de 26 de Agosto (Regulamenta a realização de operações de invisíveis correntes entre residentes e não residentes em território nacional).

  • Tem documento Em vigor 1986-02-26 - Decreto-Lei 32/86 - Ministério das Finanças

    Extingue o Fundo do Teatro.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-03 - Decreto-Lei 36/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 729-E/75, de 22 de Dezembro (fixa as novas condições reguladoras de constituição de depósitos), e revoga o n.º 2 do artigo 4.º.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-04 - Decreto-Lei 37/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Suspende a aplicação do sistema poupança-crédito disciplinado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 09 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-04 - Decreto-Lei 39/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-04 - Decreto-Lei 40/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Extingue o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-06 - Decreto-Lei 41/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP).

  • Tem documento Em vigor 1986-03-06 - Decreto-Lei 42/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Prorroga até 30 de Junho de 1986 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de 1.º grau e de grau superior.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-07 - Decreto-Lei 44/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Prorroga o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões até 31 de Dezembro de 1986.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-07 - Decreto-Lei 44-A/86 - Presidência do Conselho de Ministros

    Acrescenta um artigo 18.º-A ao Decreto-Lei n.º 513-B/79, de 24 de Dezembro (preenchimento do lugar de mordomo do quadro da Secretaria-Geral da Presidência da República).

  • Tem documento Em vigor 1986-03-10 - Decreto-Lei 46/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Atribui uma gratificação ao pessoal de inspecção, dirigente e técnico do quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-11 - Decreto-Lei 47/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma colecção de duas moedas comemorativas da aclamação de D. João I e da Batalha de Aljubarrota, com valores faciais de 25$00 e 100$00.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-14 - Decreto-Lei 51/86 - Ministério das Finanças

    Define o regime de constituição e funcionamento das comissões arbitrais previstas no artigo 16.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 343/80, de 2 de Setembro, ratificado pela Lei n.º 36/81, de 31 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-14 - Decreto-Lei 53/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes

    Alarga o período do exercício da comissão instaladora referido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 217/85, de 1 de Julho, até final do ano económico de 1986, com vista a assegurar a implementação e gestão da Junta Autónoma dos Portos do Centro.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-14 - Decreto-Lei 52/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes

    Estabelece disposições relativas à contagem da antiguidade dos inspectores-gerais de obras públicas e transportes.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-14 - Decreto-Lei 49/86 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações no regime legal de constituição das caixas económicas que revestem a forma de sociedade anónima das sociedades de desenvolvimento regional e das empresas públicas de crédito em cumprimento do disposto na Directiva nº 77/780/CEE (EUR-Lex) de 12 de Dezembro de 1977.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-15 - Decreto-Lei 54/86 - Ministério da Administração Interna

    Determina que os saldos existentes no final do ano de 1985 na conta especial Temporais Novembro 1983 (CETN 83), criada pelo Decreto-Lei n.º 463/83, de 31 de Dezembro, transitem para o ano de 1986, sem dependência de quaisquer formalidades.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-20 - Decreto-Lei 58/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Altera os artigos 7.º, 9.º, 14.º e 18.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-25 - Decreto-Lei 64/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Define o regime de importação de arroz, de acordo com o decreto lei 61/86, de 25 de março (regulamenta a organização do mercado nos sectores dos cereais e do arroz e outros produtos pertencentes as organizações comuns do mercado dos cereais e do arroz abrangidos pelos regulamentos (cee) 2727/75 (EUR-Lex), do conselho, de 29 de outubro e 1418/76 (EUR-Lex), do conselho, de 21 de Junho). Sujeita ao pagamento de direitos niveladores, a fixar pela comissão do mercado de cereais, os produtos referidos no presente (...)

  • Tem documento Em vigor 1986-03-25 - Decreto-Lei 62/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Define o regime de importação de diversos cereais, constantes do anexo ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-25 - Decreto-Lei 61/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Regulamenta a organização do mercado nos sectores dos cereais e do arroz e outros produtos pertencentes as organizações comuns do mercado dos cereais e do arroz abrangidos pelos regulamentos (CEE) 2727/75 (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Outubro e 1418/76 (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de junho. a organização do mercado abrangida pelo presente diploma visa proporcionar a sua transição equilibrada no âmbito do processo de integração, observando o disposto no artigo 319 do acto de adesão. Prevê a existência do (...)

  • Tem documento Em vigor 1986-03-26 - Decreto-Lei 67/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Extingue o grau de bacharel em Economia e em Organização e Gestão de Empresas conferido pela Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Economia.

  • Tem documento Em vigor 1986-04-05 - Decreto-Lei 71/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Actualiza os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos três ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório.

  • Tem documento Em vigor 1986-04-23 - Decreto-Lei 75/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Renova tacitamente as autorizações provisórias de leccionação no ensino particular e cooperativo não superior concedidas no ano lectivo de 1980-1981.

  • Tem documento Em vigor 1986-04-23 - Decreto-Lei 73/86 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro, no respeitante às remunerações dos membros das comissões de fiscalização das empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 1986-04-30 - Decreto-Lei 76-A/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza a cunhagem de uma moeda alusiva à participação de Portugal no Campeonato Mundial de Futebol.

  • Tem documento Em vigor 1986-04-30 - Decreto-Lei 76/86 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção aos artigos 6.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 137/82, de 23 de Abril (regulamenta o funcionamento das contadorias-gerais das secções regionais do Tribunal de Contas).

  • Tem documento Em vigor 1986-04-30 - Lei 9/86 - Assembleia da República

    Orçamento Geral do Estado para 1986.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-02 - Decreto-Lei 78/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Determina que sejam celebradas as escrituras de empréstimos relativas a operações aprovadas pelas instituições de crédito até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 37/86, de 4 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-06 - Decreto-Lei 84/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Autoriza a suspensão dos prazos previstos nos contratos de compra e venda de materal lenhoso verde celebrados entre a Direcção-Geral das Florestas e os arrematantes particulares.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-06 - Decreto-Lei 81/86 - Ministério das Finanças

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1986 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, relativamente à reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas assistidas pela PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-07 - Decreto-Lei 85/86 - Ministério das Finanças

    Harmoniza as disposições legais em vigor respeitantes à classificação dos ramos de seguros com as disposições comunitárias, designadamente as Directivas 73/239/CEE (EUR-Lex) e 79/267/CEE (EUR-Lex).

  • Tem documento Em vigor 1986-05-08 - Decreto-Lei 89/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Prorroga até 31 de Julho de 1986 o prazo de vigência estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 7-A/86, de 14 de Janeiro (salários em atraso).

  • Tem documento Em vigor 1986-05-16 - Decreto-Lei 97/86 - Ministério das Finanças

    Estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-17 - Decreto-Lei 101/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Estabelece um esquema programático de extinção das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-17 - Decreto-Lei 102/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Determina que a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial para garantir a abertura de aulas no ano lectivo de 1986-1987 poderá ser feita imediatamente após a autorização da adjudicação.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-17 - Decreto-Lei 100/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Reestrutura a carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-17 - Decreto-Lei 98/86 - Ministério das Finanças

    Assegura os meios necessários para a assunção pelo Estado dos encargos relativos à diferença entre os juros a cargo dos mutuários deficientes e os que em geral são imputados aos mutuários dos empréstimos para aquisição ou construção de habitação própria permanente.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-19 - Decreto-Lei 104/86 - Ministério da Administração Interna

    Prorroga até 30 de Junho de 1986 o regime de instalação da Escola Superior de Polícia.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-19 - Decreto-Lei 105/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Aplica o estabelecido no Decreto-Lei n.º 312/83 ao director da Telescola, ao director de curso do ciclo preparatório TV e aos directores de outros cursos que venham a ser criados no âmbito da Telescola.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-21 - Decreto-Lei 109/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Mantém em regime de instalação diversos estabelecimentos de ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-21 - Decreto-Lei 108/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-27 - Decreto-Lei 115/86 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 (imobilização dos bancos comerciais).

  • Tem documento Em vigor 1986-05-27 - Decreto-Lei 114/86 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 163/81, de 12 de Junho, que reestrutura a orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-27 - Decreto-Lei 117/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Determina que os direitos residuais aplicáveis aos produtos importados da CEE ou da EFTA constantes do anexo a este diploma são totalmente suspensos de 1 de Abril até 31 de Dezembro de 1986, dentro dos contingentes pautais indicados.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-27 - Decreto-Lei 116/86 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º e ao n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro (abertura de agências, sucursais e filiais nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores).

  • Tem documento Em vigor 1986-05-28 - Decreto-Lei 121/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-31 - Decreto-Lei 123/86 - Presidência do Conselho de Ministros

    Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 162/79, de 29 de Dezembro, que extingue a Empresa Pública do Jornal O Século.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-02 - Decreto-Lei 126/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Revoga o Decreto-Lei n.º 403/85, de 14 de Outubro, que determina que a gestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês passe a competir ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-02 - Decreto-Lei 125/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril (garantias financeiras das empresas). Revoga o artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril, e os n.os 1 e 3 do artigo 51.º do Decreto de 21 de Outubro de 1907.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-02 - Decreto-Lei 127/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Mantém em vigor durante o ano de 1986 o Decreto-Lei n.º 431/85, de 23 de Outubro, e dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º e 5.º (concede às empresas exportadoras benefícios de natureza promocional e aduaneira).

  • Tem documento Em vigor 1986-06-07 - Decreto-Lei 130/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-12 - Decreto-Lei 132/86 - Ministério das Finanças

    Altera a taxa de juro a um empréstimo regulamentado pelos Decretos-Leis n.os 437/83, de 20 de Dezembro, e 456-B/83, de 28 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-12 - Decreto-Lei 136/86 - Ministério das Finanças

    Revoga o artigo único da tabela III e o n.º 3.º do artigo 319.º do Decreto-Lei n.º 242/84, de 16 de Julho, que cria as Delegações Aduaneiras de Alverca e do Freixieiro e introduz algumas alterações à Reforma Aduaneira.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-14 - Decreto-Lei 139/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/85, de 12 de Março [estabelece o esquema de financiamento dos investimentos municipais integrados no Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM)].

  • Tem documento Em vigor 1986-06-14 - Decreto-Lei 140-A/86 - Ministério das Finanças

    Cria o sistema de conta crédito denominada «conta poupança-emigrante». Revoga o Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho, excepto quanto ao disposto no seu artigo 7.º, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21-B/77, do 9 de Abril, o Decreto-Lei n.º 729-H/75, de 22 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 75-C/77, de 28 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-14 - Lei 17/86 - Assembleia da República

    Salários em atraso.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-16 - Decreto-Lei 145/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Extingue a Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia (CNP-CME).

  • Tem documento Em vigor 1986-06-18 - Decreto-Lei 147/86 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Prorroga até ao dia 31 de Agosto de 1986 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao Serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-18 - Decreto-Lei 148/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Funde as empresas EDMA - Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P., e FERROMINAS, E. P., e cria a Empresa de Desenvolvimento Mineiro E. P. (EDM), aprovando o seu estatuto.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-18 - Decreto-Lei 151-A/86 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção ao artigo 1.º e ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83, de 15 de Junho, que determina a suspensão de execuções ou processos de falência de empresas com processo de saneamento financeiro no âmbito da PAREMPRESA.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-18 - Decreto-Lei 151-B/86 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei nº 497/85, de 17 de Dezembro (Lei Orgânica do Governo X).

  • Tem documento Em vigor 1986-06-19 - Decreto-Lei 152/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Extingue o Gabinete de Promoção do Investimento, criado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-23 - Decreto-Lei 155/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    : Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho (abertura do sector segurador a iniciativa privada).

  • Tem documento Em vigor 1986-06-24 - Decreto-Lei 156/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Cria, na dependência da Reitoria da Universidade do Porto, a Biblioteca Geral e de Arquivo da Universidade do Porto (BIGAUP).

  • Tem documento Em vigor 1986-06-26 - Decreto-Lei 159/86 - Presidência do Conselho de Ministros

    Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro (Comissão da Condição Feminina).

  • Tem documento Em vigor 1986-06-26 - Decreto-Lei 161/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Revoga o Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro (aprova o Estatuto da Escola Naval).

  • Tem documento Em vigor 1986-06-26 - Decreto-Lei 164/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Estabelece normas relativas à actividade de mediador no mercado monetário.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-30 - Decreto-Lei 172-E/86 - Ministério da Administração Interna

    Actualiza os vencimentos dos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-30 - Decreto-Lei 171/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza a Junta do Crédito Público a recorrer a oficinas privadas nacionais para execução de títulos e certificados da dívida pública.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-30 - Decreto-Lei 172-C/86 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/86, de 18 de Fevereiro (regime do exercício da actividade dos bancos comerciais e de investimento).

  • Tem documento Em vigor 1986-06-30 - Decreto-Lei 172-G/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85 <a href="DigestoCelex.aspx?url=http%3a%2f%2feur-lex.europa.eu%2fChangeLang.do%3flexlang%3dpt%26URL%3d%2fResult.do%3fRechType%253DRECH_celex%2526lang%253Den%2526code%253D31985R0797" target="_blank" title="Abre em nova janela">(EUR-Lex)</a>, que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-01 - Decreto-Lei 173/86 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro, dotando a Inspecção-Geral de Finanças dos instrumentos e da competência necessários ao cumprimento das atribuições que lhe advêm da adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-01 - Decreto-Lei 176/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 207/85, de 26 de Junho (transfere para a dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural o Museu da Guarda).

  • Tem documento Em vigor 1986-07-01 - Decreto-Lei 174/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Cria os principais órgãos da Universidade de Évora e define a respectiva composição e competência.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-01 - Decreto-Lei 175/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Prorroga, com efeitos desde 1 de Julho de 1985, o regime de instalação dos centros de medicina pedagógica, criados pelo Decreto-Lei n.º 107/82, de 8 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-14 - Decreto-Lei 184/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

    Permite aos contribuintes o pagamento em quatro prestações trimestrais das dívidas ao Estado dos impostos liquidados fora dos prazos normais, respeitantes a rendimentos de anos anteriores ao de 1985 e cuja notificação de pagamento tenha lugar no ano de 1986.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-15 - Decreto-Lei 189-A/86 - Ministério das Finanças

    Isenta de emolumentos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato de construção e aquisição de fragatas MEKO 200 destinadas à marinha de guerra portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-15 - Decreto-Lei 189-C/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, até 30 de Setembro de 1986 (regime de crédito à aquisição de casa própria).

  • Tem documento Em vigor 1986-07-15 - Decreto-Lei 189/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro (taxa de admissão de valores à cotação).

  • Tem documento Em vigor 1986-07-16 - Decreto-Lei 190/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Aprova a Lei Orgânica das Direcções Regionais de Agricultura, criadas pelo Decreto-Lei n.º 223/84, de 6 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-17 - Decreto-Lei 191/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do 8.º centenário da morte de D. Afonso Henriques, com o valor facial de 100$00.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-17 - Decreto-Lei 193/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Determina que as licenças de reconstituição, transferência e plantação de vinhas novas na Região Demarcada do Douro, já concedidas ao abrigo da Portaria n.º 685/82, de 9 de Julho, deverão ser utilizadas até 31 de Maio de 1987.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-17 - Decreto-Lei 196/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabelece que a consignação dos empreendimentos incluídos no Plano de Emergência/86, bem como nos programas 2 e 3 do PIDDAC/86 da Junta Autónoma de Estradas, respectivamente Modernização da Rede Fundamental e Modernização da Rede Complementar - obras a lançar -, poderá ser feita imediatamente após a autorização da adjudicação.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-18 - Decreto-Lei 197-A/86 - Ministério das Finanças

    Esclarece dúvidas sobre a interpretação do Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de Julho, e dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 357-A/77, de 31 de Agosto (participação do sector público nos bens da DIAMANG - Companhia de Diamantes de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-18 - Decreto-Lei 197/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar com a DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., um novo contrato de concessão respeitante à exploração da doca de pesca de Pedrouços e altera as bases anexas ao Decreto-Lei n.º 40764, de 7 de Setembro de 1956.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-22 - Decreto-Lei 201/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Prorroga por dois anos o período de validade do concurso de admissão para tesoureiros-ajudantes estagiários do quadro de pessoal das tesourarias da Fazenda Pública.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-22 - Decreto-Lei 202-B/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Habitação (INH).

  • Tem documento Em vigor 1986-07-22 - Decreto-Lei 202-A/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 76-A/86, de 30 de Abril, que autoriza a cunhagem de uma moeda alusiva à participação de Portugal no 13.º Campeonato Mundial de Futebol.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-25 - Decreto-Lei 204/86 - Ministério das Finanças

    Define o prazo de apresentação do requerimento de passagem à aposentação ao abrigo do n.º 8 do artigo 9.º da lei n.º 9/86, de 30 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-28 - Decreto-Lei 208/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Prorroga até à conclusão das obras que o integram o programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Plano e da Administração do Território e as câmaras municipais do Algarve, instituído pelo Decreto-Lei n.º 218/85, de 2 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-28 - Decreto-Lei 209/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Transfere para o Instituto do Emprego e Formação Profissional as atribuições e competências do extinto Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-28 - Decreto-Lei 209-A/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-31 - Decreto-Lei 211-C/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Atribui aos ex-titulares do cargo de Presidente da República eleitos na vigência da actual Constituição o benefício de utilização gratuita dos serviços de telecomunicações.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-05 - Decreto-Lei 217/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Torna extensivas à direcção do Instituto de Odivelas as regalias estabelecidas no Decreto-Lei n.º 312/83, de 1 de Julho, para os membros dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário dependentes do Ministério da Educação.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-07 - Decreto-Lei 220/86 - Ministério da Justiça

    Aplica ao território de Macau a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-08 - Decreto-Lei 221/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA).

  • Tem documento Em vigor 1986-08-12 - Decreto-Lei 225/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Cria a CRCB - Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A. R. L, e aprova os respectivos Estatutos, que publica em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-12 - Decreto-Lei 224/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Extingue a Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau-CRCB, criada pelo Decreto-Lei 23968 de 05/Jun/1934, a qual entra em liquidação a partir da data do presente diploma. Define a composição e as competências da respectiva Comissão Liquidatária.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-13 - Decreto-Lei 226/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 498-B/79, de 21 de Dezembro (linha de crédito bonificado pelo Estado ao sector do comércio retalhista).

  • Tem documento Em vigor 1986-08-13 - Decreto-Lei 228/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

    Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-14 - Decreto-Lei 229/86 - Ministério das Finanças

    Estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das Finanças.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-18 - Decreto-Lei 234/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 22.º dos estatutos da COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 572-A/80, de 26 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-18 - Decreto-Lei 235/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o novo regime jurídico das empreitadas e fornecimento de obras públicas, transpondo para a ordem jurídica interna as regras de concorrência constantes das Directivas da Comunidade Económica Europeia 71/304/CEE (EUR-Lex) e 71/305/CEE (EUR-Lex). Dispõe sobre a celebração e formas de contrato, modalidades de concurso, adjudicação e consignação da obra, fiscalização, pagamentos, contencioso dos contratos, rescisão e resolução convencional da empreitada. O presente diploma entra em vigor 60 dias após a da (...)

  • Tem documento Em vigor 1986-08-18 - Decreto-Lei 235-A/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

    Dá nova redacção ao n.º 2 e às alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/86, de 16 de Maio (estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação).

  • Tem documento Em vigor 1986-08-19 - Decreto-Lei 240/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 84/86, de 6 de Maio, que autoriza a suspensão dos prazos previstos nos contratos de compra e venda de material lenhoso celebrados entre a Direcção-Geral das Florestas e os arrematantes particulares.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-20 - Decreto-Lei 243-A/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., designada DRAGAPOR, que passa a denominar-se DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A. R. L.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-21 - Decreto-Lei 244/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Sujeita a restrições à exportação as sucatas e desperdícios da posição 73.03 da Pauta Aduaneira Comum, nos termos do artigo 203.º do Tratado de Adesão às Comunidades Europeias.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-26 - Decreto-Lei 254/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Revoga o Decreto-Lei nº 48191, de 30 de Dezembro de 1967, eliminando a taxa de porto ad valorem.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-28 - Decreto-Lei 259/86 - Ministério da Administração Interna

    Altera as importâncias fixadas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 394/77, de 17 de Setembro (regula as despesas com obras e aquisição de bens e serviços do Estado).

  • Tem documento Em vigor 1986-08-29 - Decreto-Lei 260/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Dá nova redacção aos artigos 7.º, n.º 1, 17.º, n.os 1 e 2, 19.º e 21.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho (poupança-emigrante).

  • Tem documento Em vigor 1986-09-02 - Decreto-Lei 263/86 - Ministério da Saúde

    Estabelece disposições relativas à equivalência de cursos de enfermagem a cidadãos estrangeiros nacionais de países da CEE.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-03 - Decreto-Lei 269/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Extingue os graus de bacharel e de licenciado em Educação Física conferidos pela Universidade do Porto através do Instituto Superior de Educação Física.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-03 - Decreto-Lei 264/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

    Estabelece normas sobre a actividade das agências de viagens e turismo.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-03 - Decreto-Lei 266/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Cria o Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP).

  • Tem documento Em vigor 1986-09-04 - Decreto-Lei 274/86 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro, em matéria respeitante à imputação de custos financeiros às imobilizações corpóreas em curso.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-04 - Decreto-Lei 275/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Estabelece o programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Plano e da Administração do Território e as Câmaras Municipais de Santa Maria da Feira e de Vila Nova de Gaia.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-04 - Decreto-Lei 277/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Institui o cadastro comercial.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-04 - Decreto-Lei 272/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Reorganiza a Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-04 - Decreto-Lei 271/86 - Presidência do Conselho de Ministros

    Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 26/81, de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante).

  • Tem documento Em vigor 1986-09-05 - Decreto-Lei 279/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Reestrutura o quadro de oficiais da classe de fuzileiros dos quadros permanentes da Armada.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-05 - Decreto-Lei 278/86 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adita ao Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de Dezembro, um artigo 13.º-A (altera a estrutura orgânica do Governo).

  • Tem documento Em vigor 1986-09-06 - Decreto-Lei 285/86 - Ministério das Finanças

    Estabelece normas relativas à situação dos funcionários e agentes do quadro geral de adidos que, encontrando-se em situação de licença sem vencimento ou ilimitada, não poderiam regressar ao activo ou requerer a passagem à aposentação por não existirem nos quadros da Administração Pública as categorias correspondentes àquelas de que são titulares.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-06 - Decreto-Lei 284/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Revê a situação dos militares dos quadros permanentes preteridos nas promoções em consequência das medidas administrativas decorrentes dos Decretos-Leis n.os 309/74, de 08 de Julho, e 684/74, de 02 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-08 - Decreto-Lei 288/86 - Ministério da Administração Interna

    Aumenta o quadro de pessoal do batalhão de recompletamento da Polícia de Segurança Pública (PSP).

  • Tem documento Em vigor 1986-09-10 - Decreto-Lei 292/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Determina que os contratos a prazo certo de pessoal não docente para assegurar o regular funcionamento dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário possam ser celebrados por urgente conveniência de serviço.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-10 - Decreto-Lei 290/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação

    Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 47.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954. Revoga o Decreto-Lei n.º 156/85, de 9 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-12 - Decreto-Lei 293-B/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Dá nova redacção aos Estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC).

  • Tem documento Em vigor 1986-09-19 - Decreto-Lei 296/86 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Esclarece dúvidas respeitantes ao estatuto e ao vínculo funcional dos embaixadores escolhidos fora do quadro.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-22 - Decreto-Lei 306/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto da Caixa de Providência e Abono de Família dos Jornalistas.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-24 - Decreto-Lei 311/86 - Ministério das Finanças

    Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 200-F/80, de 24 de Junho, deixe de ser aplicável às empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-24 - Decreto-Lei 313/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-24 - Decreto-Lei 314/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Revoga a alínea e) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 125/79, de 10 de Maio, que cria a PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-25 - Decreto-Lei 321/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Permite aos diplomados em Arquitectura pelas escolas de belas-artes e pelas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto apresentarem-se às provas para obtenção do grau académico de mestre e de doutor em condições de igualdade com os habilitados com o grau académico de licenciatura.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-25 - Decreto-Lei 319/86 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas relativas à disciplina e actividade dos «bancos de esperma».

  • Tem documento Em vigor 1986-09-25 - Decreto-Lei 315/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Aplica o regime constante do Decreto-Lei n.º 329-A/85, de 9 de Agosto, aos funcionários ou agentes que se encontravam nomeados ou contratados em lugar da carreira técnica do pessoal civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-25 - Decreto-Lei 317/86 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção à alínea e) do nº 4 do artigo 46º do Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de Julho, que reestruturou as carreiras da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-26 - Decreto-Lei 323/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária a competência para a resolução dos assuntos relativos aos contratos de comercialização da cortiça amadia das campanhas corticeiras de 1977 a 1980.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-29 - Decreto-Lei 327/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Extingue os cursos de licenciatura em Agronomia e em Silvicultura e o curso de Agonomia Tropical ministrados no Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-29 - Decreto-Lei 325/86 - Ministério das Finanças

    Aplica ao pessoal das delegações da Inspecção-Geral de Finanças junto das fábricas de tabaco a regulamentação do trabalho por turnos constante do Decreto-Lei n.º 198/83, de 18 de Maio, e adita um n.º 9 ao artigo 7.º do mesmo diploma.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-30 - Decreto-Lei 328-A/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Altera o n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 61/86, de 25 de Março (preço limiar de importação dos cereais, com excepção do arroz).

  • Tem documento Em vigor 1986-09-30 - Decreto-Lei 328-B/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabelece o novo regime de crédito à habitação própria.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-01 - Decreto-Lei 330/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Transfere para o Instituto de Qualidade Alimentar (IQA), do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as atribuições e competências cometidas ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).

  • Tem documento Em vigor 1986-10-01 - Decreto-Lei 331/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Classifica como zona de expansão do porto fluvial de Sardoura, sujeita a servidão administrativa non aedificandi, a área demarcada na planta anexa.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-01 - Decreto-Lei 329/86 - Ministério das Finanças

    Regulariza os encargos em dívida de obrigações de saneamento.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-02 - Decreto-Lei 338/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Extingue as categorias de encarregado de armazém e de servente e integra os funcionários detentores das mesmas nas carreiras, respectivamente, de fiel de armazém e operárias, no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-02 - Decreto-Lei 336/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Indústria e Comércio.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-02 - Decreto-Lei 334/86 - Ministério das Finanças

    Cria a carta-patente para oficiais do quadro privativo da Guarda Fiscal.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-02 - Decreto-Lei 335/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Autoriza os estabelecimentos de abate de aves a proceder à construção de dependências anexas destinadas ao abate de coelhos.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-07 - Decreto-Lei 340/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece disposições sobre a importação de cereais (trigo-mourisco, milho-painço e outro).

  • Tem documento Em vigor 1986-10-08 - Decreto-Lei 341-A/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal das normas constantes do Regulamento (CEE) n.º 2908/83 (EUR-Lex) e visa os projectos de investimentos destinados à reestruturação, modernização e desenvolvimento da frota de pesca e aquacultura portuguesas que sejam apresentados por pescadores individuais, cooperativas de pescadores ou empresas do sector domiciliados ou sediadas no território nacional.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-14 - Decreto-Lei 346/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Torna extensivo à glicose e ao xarope de glicose classificados na posição pautal 17.02, B, I, da Pauta dos Direitos de Importação o regime previsto no Decreto-Lei n.º 62/86, de 25 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-15 - Decreto-Lei 347/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Extingue o Gabinete da Ponte Ferroviária sobre o Rio Douro e cria, em sua substituição, o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-18 - Decreto-Lei 350/86 - Ministério da Saúde

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 439/85, de 24 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-24 - Decreto-Lei 355/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Dá nova redacção ao artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho (Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território).

  • Tem documento Em vigor 1986-10-24 - Decreto-Lei 356/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Comércio. Revoga vários diplomas.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-25 - Decreto-Lei 357-A/86 - Ministério das Finanças

    Altera a redacção dos artigos 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), 5.º, alínea a), 7.º, n.º 1, 8.º, n.º 2, 10.º, n.º 3, 13.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho (sistema poupança-emigrante).

  • Tem documento Em vigor 1986-10-28 - Decreto-Lei 361/86 - Ministério das Finanças

    Regulariza as operações em atraso em que foram utilizadas letras, livranças e extractos de factura.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-30 - Decreto-Lei 363/86 - Ministério das Finanças

    Prorroga o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro, para requerer a pensão de aposentação.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-30 - Decreto-Lei 364/86 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Extingue a Comissão Interministerial para o Estudo da Utilização Pacífica do Fundo do Mar. Revoga o artigo 15.º do Decreto n.º 97/71, de 24 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1986-11-03 - Decreto-Lei 367/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Define o regime de importação a aplicar a alguns cereais quando importados pela EPAC.

  • Tem documento Em vigor 1986-11-04 - Decreto-Lei 370/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Altera os n.os 1 e 2 do artigo 2.º, bem como o artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro (Estatuto da Carreira Docente Universitária).

  • Tem documento Em vigor 1986-11-05 - Decreto-Lei 372/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Desanexa do CAICA - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L., o Matadouro Industrial do Cachão e transfere a sua titularidade, com todos os direitos e obrigações devidos pelo CAICA ao Estado, para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP).

  • Tem documento Em vigor 1986-11-05 - Decreto-Lei 373/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

  • Tem documento Em vigor 1986-11-05 - Decreto-Lei 371/86 - Presidência do Conselho de Ministros

    Integra o Gabinete de Apoio Técnico Legislativo, criado pelo Decreto Lei 245/84, de 19 de Julho, na Presidência do Conselho de Ministros. Altera o Decreto Lei 497/85, de 17 de Dezembro (Lei Orgânica do Governo X).

  • Tem documento Em vigor 1986-11-06 - Decreto-Lei 375/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA).

  • Tem documento Em vigor 1986-11-11 - Decreto-Lei 380/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Aplica ao pessoal dos centros regionais de segurança social o regime de destacamento previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 1986-11-17 - Decreto-Lei 386/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Actualiza as gratificações atribuídas aos professores destacados no Instituto de Tecnologia Educativa em funções docentes no ciclo preparatório TV.

  • Tem documento Em vigor 1986-11-18 - Decreto-Lei 389/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 246/83, de 9 de Junho, assegurando maior qualidade ao corpo docente do ciclo preparatório TV.

  • Tem documento Em vigor 1986-11-22 - Decreto-Lei 391/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Cria a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.

  • Tem documento Em vigor 1986-11-22 - Decreto-Lei 392/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/85, de 24 de Junho, e ao artigo 36.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1986-11-24 - Decreto-Lei 393/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Corrige as datas das promoções dos oficiais engenheiros das armas de engenharia e transmissões que iniciaram o respectivo curso na Academia Militar em 1970 e terminaram em 1977.

  • Tem documento Em vigor 1986-11-25 - Decreto-Lei 395/86 - Ministério das Finanças

    Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Finanças, a dar o seu acordo ao aumento de participação de Portugal no capital da Sociedade Financeira Internacional de $2,144 milhões EUA para $4,705 milhões EUA, mediante a subscrição de 2561 acções do valor nominal de $1000 EUA.

  • Tem documento Em vigor 1986-11-27 - Decreto-Lei 399/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Dá nova redacção ao artigo 98.º do Código Cooperativo.

  • Tem documento Em vigor 1986-11-28 - Decreto-Lei 399-A/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

    Estabelece normas sobre a alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado destinados à instalação de missões diplomáticas estrangeiras.

  • Tem documento Em vigor 1986-11-29 - Decreto-Lei 400/86 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção ao artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 438/85, de 24 de Outubro (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas).

  • Tem documento Em vigor 1986-12-05 - Decreto-Lei 405/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Regula o processo de profissionalização dos professores dos ensinos preparatório e secundário.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-13 - Decreto-Lei 412/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Revoga o Decreto-Lei n.º 114/83, de 23 de Fevereiro, que atribuiu ao Fundo de Fomento Cultural a concessão de subsídios para a realização do Festival Internacional de Música de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-13 - Decreto-Lei 413/86 - Ministério da Saúde

    Prorroga o regime de instalação dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde dependentes da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-19 - Decreto-Lei 416/86 - Ministério das Finanças

    Autoriza a emissão de duas promissórias relativas ao pagamento da 3.ª quota de participação de Portugal na 6.ª Reconstituição de Recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-20 - Decreto-Lei 418/86 - Ministério das Finanças

    Assegura a cobertura orçamental dos encargos plurianuais com bonificações de juros devidas no câmbio da linha de crédito de saneamento financeiro das cooperativas agrícolas.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-23 - Decreto-Lei 421/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Amplia o programa de coordenação técnica e financeira entre o Ministério do Plano e da Administração do Território e as câmaras municipais do Algarve, para compreender as obras de saneamento básico incluídas no Programa das Ajudas de Pré-Adesão à CEE.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-23 - Decreto-Lei 420/86 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-24 - Decreto-Lei 422-B/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Estabelece as condições em que os trabalhadores da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., podem requerer a aposentação antecipada.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-24 - Decreto-Lei 422-D/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal das normas do Regulamento (CEE) do Conselho n.º 2909/83, relativo à concessão de incentivos financeiros às acções de reorientação da actividade da pesca que se traduzam na realização de campanhas de pesca experimental.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-26 - Decreto-Lei 423/86 - Ministério das Finanças

    Autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de 10 milhões de marcos alemães que o Kreditanstalt für Wiederaufbau vai conceder à Caixa Geral de Depósitos.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-27 - Decreto-Lei 426/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Procede à fusão das 3.ª e 4.ª fases dos cursos de complemento de formação para professores de Trabalhos Manuais e do 12.º grupo, a que se refere o Decreto-Lei n.º 311/84, de 26 de Setembro, e estabelece um conjunto de medidas que visam antecipar de dois anos o termo dos mesmos cursos.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-30 - Decreto-Lei 432-B/86 - Ministério das Finanças

    Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno até ao montante de 80 milhões de contos, autorizado pelo artigo 7.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-30 - Decreto-Lei 432-A/86 - Presidência do Conselho de Ministros

    Extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., designada por ANOP.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-30 - Decreto-Lei 432/86 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 6º do Decreto Lei 218/79, de 17 de Julho que cria a Comissão Nacional da Unesco.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-31 - Decreto-Lei 435/86 - Ministério das Finanças

    Elimina o uso do papel selado.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-31 - Decreto-Lei 437/86 - Ministério das Finanças

    Altera a redacção do artigo 44.º e seus §§ 1.º e 5.º do Código da Contribuição Industrial.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-31 - Decreto-Lei 438/86 - Presidência do Conselho de Ministros

    Extingue, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, o Instituto de Pesquisa Social Damião de Góis. Revoga o Decreto-Lei n.º 526/79, de 31 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-31 - Decreto-Lei 439/86 - Ministério das Finanças

    Determina que o regime jurídico das aposentações bonificadas requeridas ao abrigo da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, seja fixado de acordo com a lei em vigor e a situação existente no ano de 1986.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-31 - Decreto-Lei 442/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Energia (DGE).

  • Tem documento Em vigor 1986-12-31 - Decreto-Lei 433/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 330/84, de 15 de Outubro, aos militares dos quadros permanentes da Armada e do Exército que transitaram para a situação de reserva antecipadamente por redução dos limites de idade, em consequência da execução do Decreto-Lei n.º 622/74, de 16 de Novembro (fixa o limite de idade previsto para o grupo 1.º do mapa n.º 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 46672, de 24 de Novembro de 1965 - Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas).

  • Tem documento Em vigor 1987-01-03 - Decreto-Lei 2/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Regula a celebração de contratos de trabalho a prazo certo no âmbito do Ministério do Plano e da Administração do Território.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-03 - Decreto-Lei 3/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura. Revoga o Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro, e demais legislação orgânica que lhe é complementar.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-09 - Decreto-Lei 15/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Cria o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA), funcionando sob a tutela do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação. Extingue a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, a Junta Nacional das Frutas e o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-09 - Decreto-Lei 13/87 - Ministério das Finanças

    Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Garantia Agrícola a competência para praticar todos os actos necessários à liquidação dos direitos e obrigações das extintas Junta Nacional do Vinho, Junta Nacional dos Produtos Pecuários, Junta Nacional das Frutas e Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-10 - Decreto-Lei 18/87 - Ministério da Indústria e Comércio

    Revê o regime tarifário aplicável ao fornecimento de água potável, para fins domésticos, não domésticos e industriais na área sob a responsabilidade do Gabinete da Área de Sines.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-14 - Decreto-Lei 29/87 - Ministério da Justiça

    Altera alguns artigos do Código do Registo Civil.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-14 - Decreto-Lei 27/87 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-15 - Decreto-Lei 30/87 - Ministério das Finanças

    Cria um novo tipo de estampilha fiscal para as taxas de 100$00, 200$00, 300$00, 400$00, 500$00, 1000$00 e 5000$00.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-15 - Decreto-Lei 32/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Estabelece que os docentes que transitarem para os quadros do território de Macau não podem, durante o período que fiquem obrigados a prestar serviço docente naquele território, ser opositores aos concursos para professores efectivos dos quadros dos estabelecimentos de ensino de Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-23 - Decreto-Lei 36/87 - Ministério das Finanças

    Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 405566146$00, destinada ao pagamento da segunda prestação da contribuição de Portugal para o Fundo Africano de Desenvolvimento, integrada na 4.ª reconstituição de recursos deste Fundo.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-28 - Decreto-Lei 41/87 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera a redacção da condição 4) da alínea a) do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 292/78, de 20 de Setembro, permitindo a passagem a adido ao quadro dos sargentos da Armada quando colocados fora da Marinha em departamentos do Estado ou em organismos deles dependentes.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-28 - Decreto-Lei 43/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Actualiza as taxas que são cobradas sobre os produtos vínicos da Região Demarcada do Douro.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-29 - Decreto-Lei 46/87 - Ministério das Finanças

    Determina que os empréstimos internos amortizáveis integralmente colocados, a partir de 1979, no Banco de Portugal e instituições financeiras passem a ser remunerados à taxa básica de desconto em vigor no início de cada período de contagem de juros.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-29 - Decreto-Lei 50/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Determina que a comissão liquidatária do ex-Fundo Especial de Transportes Terrestres prossiga as suas funções até 31 de Janeiro de 1987, competindo-lhe nesse prazo dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo organismo extinto até à data da sua extinção.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-30 - Decreto-Lei 52/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas nos Campeonatos do Mundo e da Europa.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-31 - Decreto-Lei 56/87 - Ministério da Indústria e Comércio

    Actualiza as taxas relativas aos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-02 - Decreto-Lei 59/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Adita um n.º 4 ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho, que aprova o estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-02 - Decreto-Lei 60/87 - Ministério da Justiça

    Adita o artigo 13.º-A ao Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (requisição de certificados do registo criminal).

  • Tem documento Em vigor 1987-02-03 - Decreto-Lei 61/87 - Ministério das Finanças

    Altera a composição dos conselhos administrativos da Guarda Fiscal.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-04 - Decreto-Lei 62/87 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a publicação, por extracto, na II Série do Diário da República, dos actos administrativos relativos à situação e movimento dos funcionários públicos e dos serviços autónomos e consagra a responsabilidade com os encargos das rectificações.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-06 - Decreto-Lei 65/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Elimina a obrigatoriedade de aprovação prévia pela administração do trabalho dos mapas de horário de trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-06 - Decreto-Lei 64/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Território (IGAT).

  • Tem documento Em vigor 1987-02-07 - Decreto-Lei 66/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera o quadro de pessoal da Administração do Porto de Sines.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-09 - Decreto-Lei 69/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Extingue a Comissão Directiva das Artes Marciais (CDAM), criada pelo Decreto-Lei 105/72, de 30 de Março. Transfere para a Direcção-Geral dos Desportos todos do direitos e obrigações de que era titular a CDAM, bem como todos os bens móveis que lhe estavam afectos, incluindo todo o seu expediente e arquivo. Condiciona o exercício de ensino de artes marciais a posse de licença, concedida pelo Ministério da Educação e Cultura, nos termos definidos no presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-09 - Decreto-Lei 69-A/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Actualiza o salário mínimo nacional para o ano de 1987.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-11 - Decreto-Lei 70/87 - Ministério da Justiça

    Aplica ao território de Macau o Decreto-Lei n.º 425/85, de 23 de Outubro, que introduz regras de simplificação processual penal.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-13 - Decreto-Lei 75/87 - Ministério das Finanças

    Cria uma linha de crédito bonificado no montante de 7 milhões de contos para saneamento financeiro dos municípios da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-14 - Decreto-Lei 77/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Reestrutura as carreiras de guarda de museu e de almoxarife.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-19 - Decreto-Lei 80/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 3/87, de 3 de Janeiro ( lei orgânica do Ministério da Educação e Cultura ).

  • Tem documento Em vigor 1987-02-20 - Decreto-Lei 82/87 - Ministério da Administração Interna

    Aprova o quadro orgânico da Escola Superior de Política.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-20 - Decreto-Lei 81/87 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).

  • Tem documento Em vigor 1987-02-21 - Decreto-Lei 83/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

    Fixa o mês de Fevereiro de 1987 para a apresentação da declaração a que se refere o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-24 - Decreto-Lei 85/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Reestrutura as competências da comissão liquidatária do ex-Fundo de Fomento da Habitação.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-25 - Decreto-Lei 86/87 - Ministério da Defesa Nacional

    Revoga o Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro (aprova o Regulamento de Uniformes da Força Aérea).

  • Tem documento Em vigor 1987-02-26 - Decreto-Lei 89/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Estabelece medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-26 - Decreto-Lei 88/87 - Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).

  • Tem documento Em vigor 1987-03-02 - Decreto-Lei 93/87 - Ministério da Defesa Nacional

    Revoga o Decreto-Lei n.º 548/75, de 30 de Setembro, que regula a admissão de sargentos e praças aos concursos para ingresso nos cursos da Escola Naval.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-04 - Decreto-Lei 97/87 - Ministério da Indústria e Comércio

    Estabelece normas sobre a organização do cadastro dos estabelecimentos industriais mediante o respectivo registo obrigatório.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-05 - Decreto-Lei 98/87 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção ao artigo 1.º, ao n.º 3 do artigo 3.º e aos n.os 2, 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 229/86, de 14 de Agosto (estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das Finanças).

  • Tem documento Em vigor 1987-03-05 - Decreto-Lei 100/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Harmoniza a legislação regulamentadora da Região Demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidos na Lei n.º 8/85, de 04 de Junho, que aprova a lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-06 - Decreto-Lei 104/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Reformula a legislação regulamentadora da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-06 - Decreto-Lei 101/87 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 246/85, de 12 de Julho (fundos de investimento imobiliário).

  • Tem documento Em vigor 1987-03-06 - Decreto-Lei 103/87 - Ministério da Justiça

    Mantém em vigor durante o ano de 1987 as relações de jurados que, por força do Decreto-Lei n.º 406/85, de 16 de Outubro, vigoraram no ano de 1986.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-11 - Decreto-Lei 110/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 510/85, de 31 de Dezembro, que estabelece uma organização nacional de mercado para o pimentão.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-11 - Decreto-Lei 109/87 - Ministério das Finanças

    Extingue, até 31 de Março de 1987, o quadro de supranumerários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, criado pela Portaria n.º 768/77, de 21 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-12 - Decreto-Lei 112/87 - Ministério das Finanças

    Dá cobertura legal para os dispêndios relativos aos protocolos decorrentes do cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/86, de 07 de Outubro, no período que medeia a suspensão da actividade mineira e a respectiva aprovação pelo Tribunal de Contas. (Actividade mineira.)

  • Tem documento Em vigor 1987-03-13 - Decreto-Lei 114/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Dá nova redacção aos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 102/80, de 09 de Maio, que reestrutura o Fundo de Fomento Cultural.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-13 - Decreto-Lei 113/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Permite a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de construção de instalações escolares logo após a autorização de adjudicação, por forma a imprimir a necessária celeridade ao processo.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-14 - Decreto-Lei 118/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Revoga o Decreto-Lei n.º 416/80, de 02 de Setembro (estabelece as acções de apoio destinadas a incentivar a criação de postos de trabalho directo).

  • Tem documento Em vigor 1987-03-16 - Decreto-Lei 122/87 - Ministério da Indústria e Comércio

    Transfere para a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente as competências atribuídas ao Gabinete da Área de Sines pelo Decreto-Lei n.º 444/79, de 09 de Novembro, em matéria de controle da qualidade do ambiente na sua zona de intervenção directa.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-16 - Decreto-Lei 119/87 - Ministério da Defesa Nacional

    Dá nova redacção ao artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 381/80, de 18 de Setembro (habilitações literárias para admissão no curso de formação de sargentos).

  • Tem documento Em vigor 1987-03-17 - Decreto-Lei 123/87 - Ministério da Defesa Nacional

    Cria o quadro permanente das praças do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-17 - Decreto-Lei 132/87 - Ministério da Indústria e Comércio

    Transfere para a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos os imóveis escolares pertencentes ao Gabinete da Área de Sines.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-17 - Decreto-Lei 134/87 - Ministério da Saúde

    Reestrutura a carreira de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-17 - Decreto-Lei 129/87 - Ministério das Finanças

    Cria o Fundo de Cooperação de Investimento Português em Angola e aprova o respectivo estatuto.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-19 - Decreto-Lei 137/87 - Ministério das Finanças

    Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 78408127$80, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional .

  • Tem documento Em vigor 1987-03-20 - Decreto-Lei 140/87 - Ministério das Finanças

    Transfere para o Montepio dos Servidores do Estado a competência que em matéria de pensões de preço de sangue e outras da responsabilidade do Ministério das Finanças pertence à Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-21 - Decreto-Lei 141/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Revoga os Decretos-Leis n.os 38153, de 18 de Janeiro de 1951, 47745, de 2 de Junho de 1967, e 141/70, de 7 de Abril, e as Portarias n.os 22757, de 28 de Junho de 1967, e 23432, de 12 de Junho de 1968 (produção e qualificação de cevada dística para o fabrico de malte).

  • Tem documento Em vigor 1987-03-24 - Decreto-Lei 147/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicações.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-30 - Decreto-Lei 153/87 - Ministério das Finanças

    Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro (adapta o regime legal português de licenciamento de instituições de crédito às disposições do direito comunitário sobre a matéria).

  • Tem documento Em vigor 1987-03-30 - Decreto-Lei 151/87 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei nº 330/76 de 7 de Maio (regime de concessão de diuturnidades aos funcionários públicos), permitindo que o abono daquelas seja feito sem dependência do pedido do interessado e com efeitos a partir do momento em que se adquire o respectivo direito.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-30 - Decreto-Lei 152/87 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, que regula a celebração de contratos de viabilização.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-30 - Decreto-Lei 154/87 - Ministério da Indústria e Comércio

    Permite que o Gabinete da Área de Sines, na execução da alienação do seu património imobiliário urbano, em regime de direito de superfície, não fique sujeito à minuta tipo de contrato anexa à Portaria n.º 434/73, de 23 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-30 - Decreto-Lei 155/87 - Ministério da Indústria e Comércio

    Revoga o regime transitório do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, na parte em que os seus efeitos não haviam cessado já por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 93/75, de 28 de Fevereiro (Gabinete da Área de Sines).

  • Tem documento Em vigor 1987-04-01 - Decreto-Lei 157/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Dá nova redacção aos artigos 1.º, 19.º e 24.º da tabela de emolumentos consulares.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-18 - Decreto-Lei 169/87 - Ministério da Justiça

    Altera as letras de vencimento do pessoal das carreiras de tratador de animais, guarda florestal e tractorista dos serviços externos da Direccao-Geral dos Serviços Tutelares de Menores (mapa II anexo ao Decreto Lei nº 506/80, de 21 de outubro).

  • Tem documento Em vigor 1987-04-18 - Decreto-Lei 170/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece uma taxa de exame para concessão e manutenção da carta de caçador, prevista na Portaria nº 499/85, de 23 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-18 - Decreto-Lei 165/87 - Ministério da Defesa Nacional

    Determina que poderá aposentar-se, por sua iniciativa e sem submissão a junta médica, o pessoal da INDEP - Industriais Nacionais de Defesa, E.P., subscritor da Caixa Geral de Aposentações, na situação de actividade, que conte ou venha a contar durante o ano de 1987, pelo menos, de 25 anos de serviço,independentemente da idade, ou 20 anos de serviço e 60 de idade.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-18 - Decreto-Lei 166/87 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 315/85, de 2 de Agosto (Altera normas de funcionamento do Mercado Monetário Interbancário).

  • Tem documento Em vigor 1987-04-20 - Decreto-Lei 175/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Estabelece o regime de remunerações de algumas categorias de pessoal docente do ensino superior, de pessoal de investigação e dos presidentes das comissoes instaladoras dos institutos politécnicos.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-20 - Decreto-Lei 177/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes

    Actualiza o quantitativo das senhas de presença dos vogais do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPTt), bem como da Comissao de Inscrição e Classificacao dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil (CICEOPICC).

  • Tem documento Em vigor 1987-04-20 - Decreto-Lei 179/87 - Ministério da Saúde

    Determina que o Instituto de Genética Médica, criado pelo Decreto-Lei nº 431/80, de 1 de Outubro, na dependencia da Direccao-Geral dos Hospitais, passe a depender directamente do Ministro da Saúde e altera os nºs 1 do artigo 8 e do artigo 9 do Decreto-Lei nº 431/80, de 1 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-20 - Decreto-Lei 174/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Adita um nº 6 ao artigo 9 do Decreto Lei nº 61/86, de 25 de Março (regulamenta a organização do mercado nos sectores dos cereais e do arroz e outros produtos pertencentes as organizações comuns do mercado dos cereais e do arroz abrangidos pelos Regulamentos (CEE) 2727/75 (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Outubro e 1418/76 (EUR-Lex), do Conselho de 21 de Junho), relativamente ao regime de exportação.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-21 - Decreto-Lei 180/87 - Ministério das Finanças

    Clarifica no que respeita ao dever de sigilo a que estão sujeitos os titulares dos órgãos de fiscalização das empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-21 - Decreto-Lei 182/87 - Ministério das Finanças

    Cria, com sede no Porto, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-22 - Decreto-Lei 184-A/87 - Ministério das Finanças

    Isenta de emolumentos devidos pelo visto do Tribunal de Contas os contratos relativos a aquisição do sistema de comando, controlo e do equipamento de combinacoes para as tres fragatas MEKO 200.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-29 - Decreto-Lei 188/87 - Ministério da Defesa Nacional

    Aplica as disposições do Decreto-Lei nº 389/84, de 11 de Dezembro, na promoção a tenente-coronel de alguns majores da Academia Militar que tenham transitado para a situação de reserva, por terem atingido o respectivo limite de idade, desde que se encontrassem nas condições previstas no artigo 3 do mesmo diploma.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-29 - Decreto-Lei 186/87 - Presidência do Conselho de Ministros

    Iintroduz alterações ao Decreto Lei 719/74, de 18 de Dezembro, que institui o regime jurídico de requisição, por parte do Estado, de gestores e técnicos de empresas privadas.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-30 - Decreto-Lei 193/87 - Ministério das Finanças

    Estabelece normas sobre o enquadramento das carreiras de adjunto técnico e adjunto técnico administrativo no ordenamento geral das carreiras da função pública implementado pelo Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-30 - Decreto-Lei 198/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Dá nova redacção ao artigo 32 do Decreto Lei nº 88/87, de 26 de Fevereiro, que cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE). O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto Lei nº 88/87, de 26 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 1987-05-19 - Decreto-Lei 209/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Prorroga o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões e aprova um quadro provisório de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1987-05-20 - Decreto-Lei 210/87 - Ministério da Saúde

    Aprova a lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1987-05-28 - Decreto-Lei 214/87 - Ministério da Justiça

    Revoga o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969, e altera a redacção do artigo 87.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44329, de 8 de Maio de 1962.

  • Tem documento Em vigor 1987-05-29 - Decreto-Lei 217/87 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.

  • Tem documento Em vigor 1987-05-29 - Decreto-Lei 222/87 - Ministério da Indústria e Comércio

    Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 277/86, de 4 de Setembro (institui o cadastro comercial).

  • Tem documento Em vigor 1987-05-29 - Decreto-Lei 221/87 - Ministério da Justiça

    Aplica ao território de Macau vários diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil.

  • Tem documento Em vigor 1987-05-29 - Decreto-Lei 220/87 - Ministério da Justiça

    Autoriza o ingresso na carreira técnica auxiliar de medicina legal, constante do Decreto-Lei n.º 169/83, de 30 de Abril, aos indivíduos habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente que possuam um dos cursos de formação ministrados nas escolas técnicas dos serviços de saúde.

  • Tem documento Em vigor 1987-05-29 - Decreto-Lei 218/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Estabelece normas relativas ao processo de expropriações no âmbito da ampliação do Aeroporto de Porto Santo (Madeira).

  • Tem documento Em vigor 1987-05-30 - Decreto-Lei 223/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Estabelece o regime de pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pre-escolar, dos ensinos primário, preparatório e secundário e, bem assim, das escolas do magistério primário e normais de educadores de infância do Ministério da Educação e Cultura.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-03 - Decreto-Lei 224-A/87 - Ministério das Finanças

    Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda corrente comemorativa da Campanha Europeia para o Mundo Rural, com o valor facial de 10$00.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-11 - Decreto-Lei 233/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Permite, em determinadas condições, a dispensa da prova final a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 405/86, de 5 de Dezembro, relativamente aos formandos que a requeiram.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-11 - Decreto-Lei 230/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Estabelece medidas preventivas e cautelares para a área da lagoa de Albufeira, concelho de Sesimbra.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-12 - Decreto-Lei 236/87 - Ministério das Finanças

    Cria novos tipos de moedas metálicas de $50 e 2$50.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-12 - Decreto-Lei 237/87 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 291/85, de 24 de Julho, que regula a criação de sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII).

  • Tem documento Em vigor 1987-06-15 - Decreto-Lei 242/87 - Ministério da Indústria e Comércio

    Estabelece normas sobre a transferência do passivo resultante da contracção de empréstimos pelo Gabinete da Área de Sines (GAS), tanto na ordem interna como externa, aquando da extinção deste instituto público.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-15 - Decreto-Lei 243/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Estabelece medidas a fim de facilitar o cumprimento da escolaridade obrigatória por parte dos alunos deficientes.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-17 - Decreto-Lei 245/87 - Ministério da Defesa Nacional

    Cria um organismo na directa dependência do Chefe do Estado-Maior da Armada, para gestão do contrato de construção de três fragatas MEKO 200.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-17 - Decreto-Lei 246/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Extingue a Direcção-Geral do Saneamento Básico e a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-19 - Decreto-Lei 248-A/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Prorroga até 30 de Junho de 1988 o período de instalação da Junta Autónoma dos Portos do Centro.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-24 - Decreto-Lei 250/87 - Presidência do Conselho de Ministros

    Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de Setembro (estabelece normas sobre a actividade das agências de viagens e turismo).

  • Tem documento Em vigor 1987-06-24 - Decreto-Lei 255/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece, para vigorar nos anos de 1987 e 1988, um sistema de apoio ao investimento na indústria de transformação de produtos da pesca.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-26 - Decreto-Lei 258/87 - Ministério das Finanças

    Reduz temporariamente os direitos de certas mercadorias consignadas na Pauta dos Direitos de Importação.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-26 - Decreto-Lei 259-A/87 - Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação

    Regulamenta, no âmbito nacional, a aplicação do disposto no Regulamento (CEE) n.º 2239/86 (EUR-Lex), do Conselho, que instituiu no seu título II um prémio de abandono definitivo da cultura da vinha Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-29 - Decreto-Lei 261/87 - Ministério da Defesa Nacional

    Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro (graduação ao posto de segundo-sargento do Exército)

  • Tem documento Em vigor 1987-06-29 - Decreto-Lei 260/87 - Ministério da Defesa Nacional

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de Novembro, que criou a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-30 - Decreto-Lei 264/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Aplica o regime de aposentação antecipada e bonificada para os anos de 1986 e 1987 ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa subscritor da Caixa Geral de Aposentações.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-30 - Decreto-Lei 263/87 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho (sistema de contas especiais para emigrantes).

  • Tem documento Em vigor 1987-07-03 - Decreto-Lei 270/87 - Ministério das Finanças

    Isenta dos emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato relativo à aquisição de aviões Epsilon destinados à Força Aérea Portuguesa, incluído na Lei de Programação Militar.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-07 - Decreto-Lei 279/87 - Ministério da Indústria e Comércio

    Transmite para o Estado e integra no domínio público a propriedade de várias estradas do Gabinete da Área de Sines.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-18 - Decreto-Lei 281/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Altera a data de tomada de posse dos conselhos directivos do pessoal docente e não docente.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-24 - Decreto-Lei 282/87 - Ministério das Finanças

    Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma série de quatro moedas comemorativas alusivas às navegações e descobrimentos portugueses ao longo da costa ocidental africana.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-25 - Decreto-Lei 286/87 - Ministério da Justiça

    Determina que o pessoal médico dos quadros de pessoal dos serviços coordenados pelo Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga (GPCCD) fique abrangido pelo regime da carreira médica hospitalar estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-27 - Decreto-Lei 289/87 - Ministério da Saúde

    Determina que os quadros ou mapas de pessoal dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde onde é aplicável a carreira de enfermagem se considerem automaticamente actualizados para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-27 - Decreto-Lei 288/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Esclarece a situação dos professores que fizeram a opção a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, que altera o processo de profissionalização dos professores.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-29 - Decreto-Lei 291/87 - Ministério da Justiça

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 os contratos de trabalho ou de prestação de serviços celebrados no âmbito do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-30 - Decreto-Lei 293/87 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio, que estabelece o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-31 - Decreto-Lei 297/87 - Ministério da Justiça

    Estabelece um regime transitório para o provimento dos lugares dos serviços dos registos e do notariado até à revisão da sua lei orgânica.

  • Tem documento Em vigor 1987-08-01 - Decreto-Lei 299/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Extingue o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF).

  • Tem documento Em vigor 1987-08-01 - Decreto-Lei 300/87 - Ministério da Saúde

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 o prazo do regime de instalação em que se encontra o Serviço de Informática da Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1987-08-04 - Decreto-Lei 302/87 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro (autorização para as alterações estatutárias nas instituições de crédito e parabancárias)

  • Tem documento Em vigor 1987-08-04 - Decreto-Lei 303/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Institui o Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA) como organismo pagador de todas as ajudas comunitárias no domínio agrícola.

  • Tem documento Em vigor 1987-08-06 - Decreto-Lei 306/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Aprova e publica em anexo o Estatuto da Companhia das Lezírias, E. P.

  • Tem documento Em vigor 1987-08-10 - Decreto-Lei 311/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Regulamenta a Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça).

  • Tem documento Em vigor 1987-08-20 - Decreto-Lei 314/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Desafecta do domínio privado do Estado e transfere, em titularidade conjunta, a favor da CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e da CONFAGRI - Confederação Nacional das Federações das Cooperativas Agrícolas de Portugal, C. C. R. L., a partir de 1 de Julho de 1987, a fracção A do imóvel situado na Rua de Damasceno Monteiro, 77, 77-A e 77-B, em Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1987-08-20 - Decreto-Lei 315/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Cria o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, sob a tutela do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gozando de personalidade jurídica e autonomia administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1987-08-26 - Decreto-Lei 318/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Define o regime de cooperação técnica e financeira entre o Estado, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, e a Câmara Municipal do Porto relativamente aos investimentos e acções a realizar com vista ao reforço da capacidade do sistema de abastecimento de água da cidade do Porto e concelhos limítrofes.

  • Tem documento Em vigor 1987-08-26 - Decreto-Lei 319/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Altera o esquema de bonificações relativas à linha de crédito bonificado para o saneamento básico do Algarve. Altera o Decreto-Lei n.º 321/81, de 28 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1987-09-23 - Decreto-Lei 329/87 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Lei Orgânica XI Governo Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 1987-09-30 - Decreto-Lei 331/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro, que instituiu o seguro agrícola de colheitas.

  • Tem documento Em vigor 1987-10-08 - Decreto-Lei 334/87 - Ministério da Saúde

    Altera a designação do Instituto de Genética Médica para Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães.

  • Tem documento Em vigor 1987-10-21 - Decreto-Lei 339/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Dá nova redacção aos n.os 28.º e 29.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares aprovada pelo Decreto-Lei n.º 157/87, de 1 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1987-10-21 - Decreto-Lei 336/87 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define a composição da participação do Governo no Conselho Permanente de Concertação Social e introduz algumas alterações à respectiva Lei Orgânica.

  • Tem documento Em vigor 1987-10-28 - Decreto-Lei 343/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Dá nova redacção ao n.º 10 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 61/86, de 25 de Março, que foi aditado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 340/86, de 7 de Outubro (compatibilização do regime nacional do mercado de cereais e do arroz com as obrigações assumidas no quadro das negociações de adesão à Comunidade Económica Europeia).

  • Tem documento Em vigor 1987-10-29 - Decreto-Lei 345/87 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/84, de 12 de Julho, que criou a Comissão de Reforma Fiscal.

  • Tem documento Em vigor 1987-10-29 - Decreto-Lei 344/87 - Ministério das Finanças

    Autoriza a emissão de uma promissória destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-05 - Decreto-Lei 352/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Transfere para as comissões de coordenação regional as competências da extinta Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-05 - Decreto-Lei 351/87 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 51/86, de 14 de Março (pagamento dos emolumentos ao árbitro presidente das comissões arbitrais).

  • Tem documento Em vigor 1987-11-05 - Decreto-Lei 348/87 - Presidência do Conselho de Ministros

    Introduz alterações ao nº. 1 do artigo 1º do Decreto-Lei 434/85, de 23 de Outubro, relativamente aos músicos componentes das Orquestras Sinfónicas de Lisboa e Porto da Radiodifusão Portuguesa, EP.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-05 - Decreto-Lei 347/87 - Presidência do Conselho de Ministros

    Dá nova redacção aos artigos 3º, 4º, 7º e 9º do Decreto-Lei 435/85, de 23 de Outubro, que autoriza a constituição da Cooperativa Sinfonia, Cooperativa de interesse público de responsabilidade limitada.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-05 - Decreto-Lei 350/87 - Ministério das Finanças

    Revoga os n.os 2 dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 729-E/75, de 22 de Dezembro (Fixa as novas condições reguladoras da constituição de depósitos)

  • Tem documento Em vigor 1987-11-06 - Decreto-Lei 353/87 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas relativas ao processo de expropriação para efeitos de construção do novo Estabelecimento Prisional do Funchal.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-14 - Decreto-Lei 354/87 - Ministério das Finanças

    Extingue a Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa (ETLL).

  • Tem documento Em vigor 1987-11-17 - Decreto-Lei 358/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Suspende ajudas financeiras ao sector leiteiro previstas no Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-26 - Decreto-Lei 361/87 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 336/84, de 18 de Outubro (acções ao portador - representações do capital social da PORTLINE e TRANSINSULAR).

  • Tem documento Em vigor 1987-11-27 - Decreto-Lei 369/87 - Ministério da Educação

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Universidade do Minho.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-11 - Decreto-Lei 374/87 - Ministério das Finanças

    Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 467015346$50, destinada ao pagamento da 3.ª prestação da contribuição de Portugal para o Fundo Africano de Desenvolvimento.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-17 - Decreto-Lei 380/87 - Ministério da Educação

    Altera o Decreto-Lei n.º 101/86, de 17 de Maio que estabelece um esquema programático de extinção das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-18 - Decreto-Lei 382/87 - Ministério da Defesa Nacional

    Institui e regulamenta prémios no âmbito da Escola Naval.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-30 - Decreto-Lei 387-H/87 - Ministério da Justiça

    Altera a natureza, atribuições e competências da Polícia Judiciária.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Decreto-Lei 420/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Cria o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT) .

  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Decreto-Lei 409/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova a lei orgânica da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Decreto-Lei 413/87 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao Código do Imposto Profissional tendo em vista adequar o respectivo regime ao curto período de duração da actividade de profissional de desporto.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Decreto-Lei 391/87 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria bolsas de criação artística no País.

  • Tem documento Em vigor 1988-01-14 - Decreto-Lei 5-A/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA).

  • Tem documento Em vigor 1988-01-14 - Decreto-Lei 3/88 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso superior de Turismo, ministrado no Instituto de Novas Profissões.

  • Tem documento Em vigor 1988-01-14 - Decreto-Lei 1/88 - Ministério das Finanças

    Eleva para 5000000$00 o limite máximo de rendas vitalícias anuais em uma ou duas vidas fixado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 48/76, de 20 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1988-01-15 - Decreto-Lei 9/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera o nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 13/86, de 23 de Janeiro (correcção anual das rendas).

  • Tem documento Em vigor 1988-01-15 - Decreto-Lei 6/88 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos).

  • Tem documento Em vigor 1988-01-16 - Decreto-Lei 14/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 17/72, de 13 de Janeiro, e 124/73, de 24 de Março, que estabelecem medidas preventivas a vigorar até à aprovação do Plano Director de Desenvolvimento Urbanístico da Região de Lisboa e do Plano Geral de Urbanização da Região do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1988-01-19 - Decreto-Lei 16/88 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso superior de Gestão do Instituto Superior de Gestão - ISG.

  • Tem documento Em vigor 1988-01-21 - Decreto-Lei 18/88 - Ministério da Educação

    Reformula e reestrutura os quadros das escolas dos actuais ensinos preparatório e secundário e estabelece os mecanismos legais necessários a uma maior estabilidade profissional dos professores.

  • Tem documento Em vigor 1988-01-21 - Decreto-Lei 19/88 - Ministério da Saúde

    Aprova a lei de gestão hospitalar.

  • Tem documento Em vigor 1988-01-29 - Decreto-Lei 21/88 - Ministério das Finanças

    Determina o regime de cobertura de risco cambial do empréstimo de 35 milhões de marcos alemães a conceder pelo Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW) ao Banco de Fomento Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1988-02-02 - Decreto-Lei 28/88 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha de 1992, subordinado ao tema «A Era dos Descobrimentos».

  • Tem documento Em vigor 1988-02-04 - Decreto-Lei 35/88 - Ministério da Educação

    Cria um quadro distrital de professores do ensino primário e de educadores de infância, estabelecendo medidas no sentido de dar maior estabilidade àqueles docentes, permitindo uma melhor racionalização dos recursos humanos disponíveis.

  • Tem documento Em vigor 1988-02-04 - Decreto-Lei 36/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera o regime das segundas transmissões de fogos construídos no âmbito de contratos de desenvolvimento para habitação (CDH) celebrados ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 663/74, de 26 de Novembro, 638/76, de 29 de Julho, 412-A/77, de 29 de Setembro, e 344/79, de 28 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1988-02-04 - Decreto-Lei 34/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Introduz um sistema de importação de aguardentes para vigorar durante a 1.ª etapa do regime de transição por etapas, baseado na fixação de um preço mínimo de entrada das aguardentes importadas.

  • Tem documento Em vigor 1988-02-04 - Decreto-Lei 33/88 - Presidência do Conselho de Ministros

    Concede facilidades na regularização de situações em falta quanto ao pagamento da taxa de utilização da Televisão e registo de aparelhos.

  • Tem documento Em vigor 1988-02-05 - Decreto-Lei 37/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Possibilita às cooperativas de habitação económica que celebram contratos de financiamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 268/78, de 31 de Agosto, optarem pelo sistema de crédito definido pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1988-02-08 - Decreto-Lei 43/88 - Ministério da Defesa Nacional

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue).

  • Tem documento Em vigor 1988-02-11 - Decreto-Lei 46/88 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1988-02-17 - Decreto-Lei 51/88 - Ministério da Indústria e Energia

    REVOGA O DECRETO LEI NUMERO 40525, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1956 (REGULAMENTA A IMPORTAÇÃO E EMPREGO DE ACETONA).

  • Tem documento Em vigor 1988-02-17 - Decreto-Lei 50/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Determina que o prazo de validade estabelecido na alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 367/86, de 3 de Novembro, passe a ser de 45 dias (importação de cereais em grão).

  • Tem documento Em vigor 1988-02-19 - Decreto-Lei 52/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Introduz alterações na disciplina jurídica das contribuições devidas à Segurança Social e particularmente no processo de regularização das dívidas vencidas e não pagas.

  • Tem documento Em vigor 1988-02-25 - Decreto-Lei 53/88 - Ministério das Finanças

    Visa descongestionar a complexa situação dos serviços de justiça fiscal, proporcionando aos contribuintes faltosos uma derradeira oportunidade de resolução simplificada dos seus processos perante o fisco e na perspectiva também de preparar a entrada em vigor da Reforma Fiscal.

  • Tem documento Em vigor 1988-02-27 - Decreto-Lei 63/88 - Ministério da Educação

    Autoriza que a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de execução de escolas que garanta a abertura dos anos lectivos de 1988-1989 e 1989-1990, possa ser feita imediatamente após a autorização de adjudicação.

  • Tem documento Em vigor 1988-02-27 - Decreto-Lei 60/88 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro (regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a disciplina das operações que nelas se realizam, e estabelece o Regimento do Ofício de Corretor).

  • Tem documento Em vigor 1988-03-03 - Decreto-Lei 69/88 - Ministério da Educação

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1988-03-09 - Decreto-Lei 76/88 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 24/86, de 18 de Fevereiro, que regula as condições de funcionamento dos bancos comerciais ou de investimento.

  • Tem documento Em vigor 1988-03-09 - Decreto-Lei 78/88 - Ministério das Finanças

    Defere a entrada em vigor de disposições do Decreto-Lei n.º 97/86, de 16 de Maio, relativo a documentos para bens em circulação.

  • Tem documento Em vigor 1988-03-09 - Decreto-Lei 79/88 - Ministério das Finanças

    Prorroga o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, relativo a empresas assistidas pela PAREMPRESA.

  • Tem documento Em vigor 1988-03-10 - Decreto-Lei 86/88 - Ministério da Defesa Nacional

    Aumenta o quadro do pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar.

  • Tem documento Em vigor 1988-03-17 - Decreto-Lei 92/88 - Ministério da Justiça

    Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto Lei 44329, de 8 de Maio de 1962 e o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 1988-03-21 - Decreto-Lei 96/88 - Ministério da Educação

    Aplica aos quadros provisórios referidos no Decreto-Lei n.º 109/86, de 21 de Maio, as regras constantes do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho (estabelecimentos de ensino superior)

  • Tem documento Em vigor 1988-03-23 - Decreto-Lei 100/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas.

  • Tem documento Em vigor 1988-03-28 - Decreto-Lei 101-B/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    SUSPENDE A APLICAÇÃO DO DECRETO LEI, 358/87, DE 17 DE NOVEMBRO,(SUSPENDE AS AJUDAS FINANCEIRAS PREVISTAS NO DECRETO LEI 79-A/87, DE 18 DE FEVEREIRO, PARA INVESTIMENTOS NO SECTOR BOVINO LEITEIRO QUE ENVOLVAM AUMENTOS DO EFECTIVO DAS EXPLORACOES) NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1988-03-30 - Decreto-Lei 104/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Prorroga o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, para intervenção da administração central nos loteamentos urbanos.

  • Tem documento Em vigor 1988-03-31 - Decreto-Lei 109/88 - Ministério da Saúde

    ESTABELECE NORMAS REFERENTES AO PRAZO DE REMESSA PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DOS PROCESSOS RELATIVOS A NOMEAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DE FUNCIONÁRIOS DOS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE INTEGRADOS NAS CARREIRAS MÉDICAS, TÉCNICA SUPERIOR DE SAÚDE, DE ENFERMAGEM E TÉCNICA DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA.

  • Tem documento Em vigor 1988-04-09 - Decreto-Lei 115/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    ALTERA O DECRETO LEI 47010, DE 16 DE MAIO DE 1966, (ALTERACAO DA TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES) NA REDACÇÃO INTRODUZIDA PELO DECRETO LEI 2/85, DE 4 DE JANEIRO, CONFERINDO NOVOS VALORES AS ESTAMPILHAS FISCAIS DE EMOLUMENTOS CONSULARES.

  • Tem documento Em vigor 1988-04-13 - Portaria 222/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 242/79, DE 25 DE JULHO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR DIPLOMAS POSTERIORES.

  • Tem documento Em vigor 1988-04-14 - Decreto-Lei 120/88 - Ministério da Defesa Nacional

    ESTABELECE MEDIDAS TENDENTES A REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDEP - INDÚSTRIAS NACIONAIS DE DEFESA, E.P., NOMEADAMENTE NO QUE SE REFERE AO PESSOAL ORIUNDO DOS QUADROS DAS ANTIGAS FÁBRICA MILITAR DE BRAÇO DE PRATA E FÁBRICA NACIONAL DE MUNIÇÕES E ARMAS LIGEIRAS, CONSTITUINDO UM QUADRO DE EXCEDENTES, JUNTO DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL E, DEFININDO REGRAS DE GESTÃO DO MESMO QUADRO.

  • Tem documento Em vigor 1988-04-14 - Decreto-Lei 119/88 - Ministério da Defesa Nacional

    APROVA A TABELA DE REMUNERAÇÕES BASE PARA OS MILITARES DOS TRES RAMOS DAS FORÇAS ARMADAS DURANTE O PERIODO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1988.

  • Tem documento Em vigor 1988-04-20 - Decreto-Lei 127/88 - Ministério da Justiça

    Altera o n.º 1 do art. 29º do Decreto-Lei n.º n.º 374/84, de 29 de Novembro que regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, eliminado a disparidade de tratamento entre os vogais dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e os do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

  • Tem documento Em vigor 1988-04-20 - Decreto-Lei 126/88 - Ministério da Administração Interna

    Aprova os vencimentos dos oficiais sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.

  • Tem documento Em vigor 1988-04-20 - Decreto-Lei 125/88 - Ministério da Administração Interna

    Aprova as remunerações base do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1988-04-20 - Decreto-Lei 128/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Cria a Comissão Coordenadora Interministerial para o subsector florestal (CIF).

  • Tem documento Em vigor 1988-04-27 - Decreto-Lei 146/88 - Ministério da Justiça

    Actualização do subsídio aos funcionários colocados temporariamente nas regiões autónomas em serviço da Polícia Judiciária.

  • Tem documento Em vigor 1988-04-29 - Decreto-Lei 155/88 - Ministério do Comércio e Turismo

    Aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral do Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-13 - Decreto-Lei 161/88 - Ministério das Finanças

    REVOGA O NUMERO 3 DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI NUMERO 47912 DE DE 7 DE SETEMBRO DE 1967, ESTABELECENDO A FLEXIBILIZAÇÃO DAS COMISSOES PRATICADAS PELO SECTOR BANCARIO.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-13 - Decreto-Lei 159/88 - Ministério das Finanças

    Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa alusiva à participação portuguesa nos XXIV Jogos Olímpicos de Seul (1988).

  • Tem documento Em vigor 1988-05-13 - Decreto-Lei 158/88 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o sistema de autenticação de bilhetes de cinema e de teatro.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-14 - Decreto-Lei 168/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Fixação da lotação de segurança das embarcações.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-14 - Decreto-Lei 167/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    ALTERA DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO PROVISÓRIO DAS EMBARCACOES DE RECREIO, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 439/75, DE 16 DE AGOSTO.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-14 - Decreto-Lei 163/88 - Ministério da Educação

    Torna extensivo aos mestres dos institutos superiores de engenharia o regime do Decreto-Lei n.º 311/84, de 26 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-18 - Decreto-Lei 176-A/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-18 - Decreto-Lei 176-B/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Cria o Centro de Investigação e Formação Maria Cândida Marques de Sousa Beirão da Veiga da Cunha.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-25 - Decreto-Lei 184/88 - Ministério do Comércio e Turismo

    Aprova a Lei Orgânica da Inspecção Geral de Jogos.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-26 - Decreto-Lei 185/88 - Ministério da Administração Interna

    Aprova os vencimentos da PSP.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-28 - Decreto-Lei 191/88 - Ministério das Finanças

    Aprova os vencimentos da GNR e da GF.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-28 - Decreto-Lei 190/88 - Ministério da Defesa Nacional

    Revê o regime remuneratório dos militares do quadro permanente.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-31 - Decreto-Lei 198/88 - Ministério da Administração Interna

    Altera normas relativas à selecção de pessoal para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

  • Tem documento Em vigor 1988-06-01 - Decreto-Lei 202/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Lei Orgânica do Centro de Informática do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1988-06-16 - Decreto-Lei 209/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Renovação do período de vigência do programa de cooperação entre o MOPTC e câmaras municipais para obras em aeródromos, instituído pelo Decreto-Lei n.º 383/85, de 30 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1988-06-17 - Decreto-Lei 210/88 - Ministério das Finanças

    Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do X Aniversário da Autonomia Regional dos Açores, com o valor facial de 100$00.

  • Tem documento Em vigor 1988-06-25 - Decreto-Lei 216/88 - Ministério das Finanças

    Extingue a Comissão de Avaliação do Crédito PAR, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 298/80, de 25 de Agosto, transitando para o IFADAP as suas competências e atribuições.

  • Tem documento Em vigor 1988-06-28 - Decreto-Lei 225/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Revê o regime de bonificação relativa a empréstimos para recuperação de imóveis e promoção do arrendamento social (Decreto-Lei n.º 449/83, de 26 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 110/85, de 17 de Abril).

  • Tem documento Em vigor 1988-06-29 - Decreto-Lei 226/88 - Ministério da Indústria e Energia

    Renova o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 97/87, de 4 de Março, para o registo dos estabelecimentos industriais já instalados.

  • Tem documento Em vigor 1988-06-29 - Decreto-Lei 228/88 - Ministério da Saúde

    Cria a carreira de monitor oficinal.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-04 - Decreto-Lei 229-C/88 - Ministério das Finanças

    Define o regime dos fundos de investimento, mobiliário ou imobiliário, abertos ou fechados.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-04 - Decreto-Lei 229-G/88 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 164/86, de 26 de Junho, no sentido de alargar a actividade dos mediadores ao mercado de câmbios.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-05 - Decreto-Lei 235/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Disciplina a cobrança de dívidas ao Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas - IROMA.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-05 - Decreto-Lei 230/88 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera alguns artigos do Código Cooperativo.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-05 - Decreto-Lei 232/88 - Ministério das Finanças

    Transforma a empresa pública Banco Nacional Ultramarino, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-05 - Decreto-Lei 239/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Altera a orgânica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-13 - Decreto-Lei 243/88 - Ministério das Finanças

    Suspende o registo das caixas de crédito agrícola mútuo até à aprovação do respectivo novo regime jurídico.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-13 - Decreto-Lei 246/88 - Ministério da Justiça

    Altera a redacção do artigo 74.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, referente à representação de entidades seguradoras nos tribunais do trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-13 - Decreto-Lei 244/88 - Ministério das Finanças

    Determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 53/88, de 25 de Fevereiro, sejam aplicadas a todas as situações regularizadas e a pedidos apresentados até 7 de Junho de 1988.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-15 - Decreto-Lei 248/88 - Ministério das Finanças

    Cria as sociedades de fomento empresarial (SFE).

  • Tem documento Em vigor 1988-07-15 - Decreto-Lei 249/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Cria um sistema de incentivos a serviços avançados de telecomunicações (SISAT) como aplicação do Programa Comunitário STAR.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-16 - Decreto-Lei 251/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Disciplina a execução dos planos de erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica dos bovinos.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-18 - Decreto-Lei 253-A/88 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a redacção de um artigo da Lei Orgânica do XI Governo Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-18 - Decreto-Lei 252/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Inclui no conselho técnico consultivo do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa um representante da Junta Autónoma de Estradas.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-28 - Decreto-Lei 266/88 - Ministério das Finanças

    Altera o regime das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-28 - Decreto-Lei 265/88 - Ministério das Finanças

    Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-01 - Decreto-Lei 268/88 - Ministério das Finanças

    Ajusta as taxas de bonificações de juros nas linhas de crédito aos municípios.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-01 - Decreto-Lei 267/88 - Ministério da Defesa Nacional

    Renova a possibilidade de candidatura a uma reparação nacional por acidentes ocorridos nos antigos territórios ultramarinos.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-02 - Decreto-Lei 270/88 - Ministério do Comércio e Turismo

    Altera o Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de Setembro (actividade das agências de viagens e turismo).

  • Tem documento Em vigor 1988-08-02 - Decreto-Lei 271/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Sujeita ao regime de instalação o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-12 - Decreto-Lei 283/88 - Ministério da Educação

    ESTATUI O PROVIMENTO NOS LUGARES DE TÉCNICO AUXILIAR DE SEGUNDA CLASSE DO QUADRO TÉCNICO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NAO SUPERIOR DOS AGENTES QUE, AO ABRIGO DO DESPACHO 31/EAE/EBS/86, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 250, DE 29 DE OUTUBRO DE 1986, SE CANDIDATARAM E OBTIVERAM COLOCACAO, POR LISTA DEFINITIVA PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 123, DE 29 DE MAIO DE 1987. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE A DATA DE COLOCACAO ACIMA REFERIDA.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-12 - Decreto-Lei 279/88 - Ministério das Finanças

    Autoriza a participação de Portugal no aumento de capital do Fundo de Restabelecimento do Conselho da Europa.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-24 - Decreto-Lei 296/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Actualiza o subsídio abonado aos chefes de conservação da Junta Autónoma de Estradas e estabelece novo regime de fixação do seu montante, bem como daquele que é atribuído aos chefes de lanço da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-24 - Decreto-Lei 292/88 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime de desactivação do Departamento de Integração Administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-24 - Decreto-Lei 299/88 - Ministério da Saúde

    DETERMINA QUE A AUTONOMIA FINANCEIRA A QUE SE REFERE O DECRETO LEI 431/80, DE 1 DE OUTUBRO (CRIACAO DO INSTITUTO DE GENÉTICA MÉDICA, ACTUALMENTE DESIGNADO INSTITUTO DE GENÉTICA MÉDICA DOUTOR JACINTO DE MAGALHÃES, PELO DECRETO LEI 334/87, DE 8 DE OUTUBRO) NAO PREJUDICA O DIREITO DOS FUNCIONÁRIOS DAQUELE INSTITUTO DE SEREM BENEFICIÁRIOS DA ADSE, NO REGIME ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI 118/83, DE 25 DE FEVEREIRO, DISPENSANDO O REFERIDO INSTITUTO DE INDEMNIZAR A ADSE POR DESPESAS FEITAS COM O SEU PESSOAL.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-24 - Decreto-Lei 294/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece normas relativas à classificação, rotulagem e embalagem de pesticidas e adjuvantes.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-24 - Decreto-Lei 295/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera o regime de recrutamento dos meteorologistas para o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-02 - Decreto-Lei 308/88 - Ministério da Educação

    Aplica o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, aos leitores de Português e professores de Cultura Portuguesa, de responsabilidade do Ministério da Educação, que prestem serviço em instituições de ensino superior estrangeiras.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-02 - Decreto-Lei 305/88 - Ministério da Justiça

    Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (registo criminal).

  • Tem documento Em vigor 1988-09-02 - Decreto-Lei 306/88 - Ministério da Indústria e Energia

    Simplifica o regime de celebração de contratos de incentivos financeiros a celebrar com as empresas promotoras.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-03 - Decreto-Lei 309-A/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Cria uma compensação eventual de emergência para substituição de rendimentos dos trabalhadores que exerciam a sua actividade na zona de Lisboa sinistrada pelo incêndio de 25 de Agosto de 1988.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-08 - Decreto-Lei 316/88 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece o novo regime remuneratório dos cargos de governador civil e de vice-governador civil.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-12 - Decreto-Lei 319/88 - Ministério da Saúde

    Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-13 - Decreto-Lei 319-B/88 - Ministério da Educação

    Aprova a lei orgânica da Universidade da Beira Interior.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-14 - Decreto-Lei 320/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Disciplina o estabelecimento e utilização de estações e redes de radiocomunicações.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-20 - Decreto-Lei 320-A/88 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de Novembro, relativo à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-23 - Decreto-Lei 324/88 - Ministério das Finanças

    Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar convenções de arbitragem com os súbditos britânicos lesados em explorações agrícolas da zona da reforma agrária.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-27 - Decreto-Lei 334/88 - Ministério da Educação

    Estabelece o regime da integração dos assistentes das carreiras docentes universitárias e de investigação na carreira técnica superior.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-27 - Decreto-Lei 332/88 - Ministério da Indústria e Energia

    Comete à Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia a representação portuguesa na Conferência Mundial de Energia.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-27 - Decreto-Lei 336/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera o regime das ajudas de custo do pessoal da Junta Autónoma de Estradas.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-27 - Decreto-Lei 337/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova uma nova lei orgânica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-27 - Decreto-Lei 330/88 - Ministério das Finanças

    Revoga as normas de controle administrativo prévio sobre a publicação de informações de natureza financeira, monetária ou cambial.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-27 - Decreto-Lei 329/88 - Ministério das Finanças

    Revoga uma disposição do Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de Fevereiro, relativa ao estabelecimento das taxas de juro das obrigações de caixa.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-28 - Decreto-Lei 343/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece as características dos azeites e outros óleos comestíveis e as regras a que deve atender a respectiva comercialização.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-28 - Decreto-Lei 345/88 - Ministério da Educação

    Reestrutura os serviços da Universidade Técnica de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-28 - Decreto-Lei 339/88 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o Decreto-Lei n.º 229/78, de 11 de Agosto, relativo aos subsídios dos militares colocados nas regiões autónomas.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-28 - Decreto-Lei 340/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Prolonga os mandatos das comissões de extinção das Direcções-Gerais do Saneamento Básico e dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-29 - Decreto-Lei 346/88 - Ministério do Comércio e Turismo

    Torna extensivo às provas de motociclismo integradas em campeonatos da Europa ou do Mundo o disposto no Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-29 - Decreto-Lei 346-A/88 - Ministério da Indústria e Energia

    Integra no património da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., parte do património da Electricidade de Portugal, E. P., afecto ao serviço de distribuição.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-30 - Decreto-Lei 351/88 - Ministério da Saúde

    Integra o pessoal do Centro de Desenvolvimento da Criança no quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1988-10-13 - Decreto-Lei 359/88 - Ministério da Educação

    Regulamenta o disposto no Estatuto da Carreira Docente Universitária quanto ao ingresso no quadro de efectivos interdepartamentais dos professores catedráticos, associados e auxiliares.