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  • Tem documento Em vigor 1991-03-08 - Decreto-Lei 101/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Cria o Gabinete de Apoio Técnico (GAT) do Ave, com sede em Guimarães, integrando os Municípios de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Vieira do Minho e Vila Nova de Famalicão.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-08 - Decreto-Lei 102/91 - Ministério da Administração Interna

    Cria uma taxa de segurança a cargo dos passageiros embarcados em aeroportos e aeródromos nacionais.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-08 - Decreto-Lei 103/91 - Ministério da Justiça

    Estabelece a isenção de custas para o exequente em acções de execução para obter cumprimento de sentença condenatória proferida pelo tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-08 - Decreto-Lei 104/91 - Ministério da Justiça

    Altera o Decreto-Lei n.º 111/83, de 21 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços de Informática.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-08 - Aviso 36/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO CHIPRE DEPOSITADO, EM JUNHO DE 1990, O INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO DE LONDRES PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO DO MAR POR VERTIMENTO DE DETRITOS E OUTRAS MATÉRIAS.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-08 - Aviso 37/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO QUE PORTUGAL DEPOSITOU, EM 16 DE JANEIRO DE 1991, O INSTRUMENTO DE CONFIRMACAO E RATIFICAÇÃO DO ACORDO DE LISBOA RELATIVO À PROTECÇÃO DAS DENOMINAÇÕES DE ORIGEM E AO SEU REGISTO INTERNACIONAL.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-08 - Decreto-Lei 105/91 - Ministério da Indústria e Energia

    Estabelece o regime de colocação no mercado e utilização de máquinas e material de estaleiro, transpondo a Directiva n.º 84/532/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros quanto a materiais e máquinas de estaleiro.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-08 - Decreto Legislativo Regional 3/91/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Dota o Centro de Estudos de História do Atlântico (CEHA), da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração da Região Autónoma da Madeira, de autonomia administrativa e financeira.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-08 - Decreto Legislativo Regional 4/91/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 320/90, de 15 de Outubro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto (regime jurídico das empreitadas e fornecimento de obras públicas).

  • Tem documento Em vigor 1991-03-08 - Decreto Legislativo Regional 5/91/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Estabelece limitações à circulação de veículos pesados nas estradas da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-08 - Decreto Legislativo Regional 5/91/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Estabelece adaptações necessárias na aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-08 - Decreto Legislativo Regional 6/91/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Estabelece um regime jurídico de preços dos bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-08 - Rectificação 7/91 - Comissão Nacional de Eleições

    Rectifica o mapa oficial da eleição do Presidente da República, publicado no Diário da República, nº 31, de 6 de Fevereiro de 1991.

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