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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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  • Não tem documento Em vigor 1989-12-06 - ASSENTO DD57 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Uniformiza a jurisprudência no sentido em que no domínio da vigência do Decreto-Lei nº 46673, de 29 de Novembro de 1965, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos-promessa de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendidos no loteamento.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-06 - Decreto-Lei 424/89 - Ministério das Finanças

    Revaloriza as carreiras do pessoal técnico de administração fiscal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-06 - Decreto-Lei 425/89 - Ministério das Finanças

    Regula a assunção pelo Estado do passivo da SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-06 - Portaria 1054/89 - Ministério das Finanças

    FIXA OS LIMITES DAS DEDUÇÕES A EFECTUAR POR ENCARGOS COM VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS OU MISTAS AFECTAS POR EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES INDEPENDENTES.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-06 - Decreto-Lei 426/89 - Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    APROVA AS MEDIDAS CAUTELARES DE SEGURANÇA CONTRA RISCOS DE INCÊNDIO EM CENTROS URBANOS ANTIGOS, CONSTANTES DO ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-06 - Portaria 1055/89 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

    APROVA O REGULAMENTO DAS TROCAS INTRACOMUNITÁRIAS DE REPRODUTORES BOVINOS DE RAÇA PURA.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-06 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

    No domínio da vigência do Decreto-Lei n.º 46673, de 29 de Novembro de 1965, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos-promessa de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendidos no loteamento

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