Revoga as normas de controle administrativo prévio sobre a publicação de informações de natureza financeira, monetária ou cambial.

Decreto-Lei 330/88

de 27 de Setembro

As normas que sujeitam a prévio controle administrativo a publicação de informações de natureza financeira, monetária ou cambial, designadamente em boletins ou relatórios de instituições de crédito, carecem de fundamento razoável.

De facto, embora a divulgação de opiniões especulativas e de elementos de informação incorrectos, quando veiculada por entidades com pública idoneidade, seja susceptível de causar perturbações a mercados tão sensíveis como são os de capitais, nenhuma razão justifica a suspeita de irresponsabilidade sobre entidades que terão de presumir-se idóneas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. São revogados:

a) O corpo do artigo 17.º do Decreto-Lei 41403, de 27 de Novembro de 1957;

b) O corpo do artigo 18.º do Decreto-Lei 42641, de 12 de Novembro de 1959;

c) O artigo 13.º do Decreto-Lei 227/83, de 27 de Maio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Setembro de 1988.

Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Promulgado em 15 de Setembro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 16 de Setembro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-27 - Decreto-Lei 41403 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Regula o exercício das funções de crédito na metrópole e a prática dos demais actos inerentes a actividade bancária.

• 1959-11-12 - Decreto-Lei 42641 - Ministério das Finanças

  Promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, de 12 de Novembro de 1959, que reorganizou o sistema do crédito e a sua estrutura bancária.

• 1983-05-27 - Decreto-Lei 227/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece o regime cambial e o exercício de comércio de câmbios.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2021-03-23 - Decreto-Lei 23/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991