Promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, de 12 de Novembro de 1959, que reorganizou o sistema do crédito e a sua estrutura bancária.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-02-27 - Portaria 17610 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

  Fixa em 0,01 e em 0,11, respectivamente para os bancos de investimentos e para as restantes instituições de crédito, relativamente ao ano económico de 1959, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, destinadas ao pagamento da quota de fiscalização criada pelo Decreto n.º 10634.

• 1960-03-10 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 42641 que promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403 (sistema do crédito e a estrutura bancária)

• 1960-03-10 - RECTIFICAÇÃO DD769 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto-Lei n.º 42641 que promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403 (sistema do crédito e a estrutura bancária).

• 1960-04-27 - Decreto-Lei 42946 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Regula a emissão e a circulação das promissórias de fomento nacional (cujo modelo publica em anexo), títulos de obrigação criados pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41403 de 27 de Novembro de 1957.

• 1960-06-22 - Decreto-Lei 43024 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Adapta às novas caracteristicas e objectivos da política económica internacional a disciplina reguladora das transacções cambiais.

• 1960-10-18 - Decreto-Lei 43242 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o Banco de Portugal um contrato nos termos constante das bases anexas ao presente diploma.

• 1960-11-28 - Portaria 18083 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

  Fixa em um terço a participação que nas disponibilidades de caixa dos bancos comerciais poderão atingir as promissórias de fomento nacional.

• 1960-12-31 - Portaria 18178 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

  Aprova os modelos a que deverão obedecer o balanço, o balancete e o desenvolvimento da conta de lucros e perdas que os bancos comerciais são obrigados a enviar à Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.

• 1961-02-24 - Portaria 18279 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

  Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito, relativamente ao ano económico de 1960, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641.

• 1961-06-30 - Decreto-Lei 43767 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

  Regula o exercício da actividade comercial de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária.

• 1961-08-16 - Decreto 43862 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Consumos Supérfluos ou de Luxo.

• 1962-03-01 - Portaria 19052 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

  Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições relativamente ao ano económico de 1961, as percentagens a que se refere a artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641.

• 1962-06-29 - Decreto-Lei 44432 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Aprova e publica em anexo a alteração dos estatutos do Banco de Portugal, e autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o referido Banco um contrato nos termos constantes das bases anexas ao presente diploma.

• 1962-11-17 - Decreto-Lei 44701 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Estabelece os preceitos a que fica sujeita a realização de operações respeitantes à liquidação de importações, exportações ou reexportações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais entre os diversos territórios nacionais e a abertura e movimentação de contas por instituições de crédito de um destes territórios em nome de residentes noutros.

• 1962-11-17 - Decreto-Lei 44700 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Regulamenta o exercício do comércio de câmbios nas províncias ultramarinas.

• 1962-11-17 - Decreto-Lei 44698 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Estabelece as condições a que ficarão sujeitas as operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias, as operações de invisíveis correntes e as de importação e exportação de capitais privados.

• 1962-11-17 - Decreto-Lei 44699 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Regula o exercício do comércio de câmbios no continente e ilhas adjacentes e certas operações relacionadas com o mercado cambial. Revoga os artigos 1º a 7º do Decreto-Lei nº 43024, de 22 de Junho de 1960.

• 1962-11-17 - Decreto-Lei 44703 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Institui o sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço português, cujo agente será o Banco de Portugal, dispondo sobre as respectivas operações financeiras. Cria o Fundo Monetário da Zona do Escudo como pessoa colectiva de direito público, estabelecendo as suas atribuições, órgãos, competências, capital e funcionamento.

• 1962-11-30 - Decreto-Lei 44744 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

  Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641 (sistema do crédito e estrutura bancária).

• 1963-02-25 - Portaria 19728 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

  Fixa, para os bancos de investimento e para as restantes instituições, relativamente ao ano económico de 1962, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei 42641, de 12 de Novembro de 1959.

• 1963-05-03 - Portaria 19841 - Ministério do Ultramar

  Torna extensivas às províncias ultramarinas portuguesas, observadas as alterações constantes da presente portaria, as disposições dos artigos 89º a 98º do Decreto-Lei 42641, de 12 de Novembro de 1959, sobre sistema do crédito e estrutura bancária.

• 1963-10-08 - Decreto-Lei 45297 - Ministério das Finanças

  Altera a orgânica e competência do Conselho Nacional de Crédito.

• 1963-10-08 - Decreto-Lei 45296 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas. Dispõe sobre o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma.

• 1964-03-05 - Portaria 20415 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

  Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições, relativamente ao ano de 1963, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641.

• 1965-03-03 - Portaria 21137 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

  Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições, relativamente ao ano económico de 1964, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641.

• 1965-04-27 - Decreto-Lei 46302 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Estabelece normas gerais básicas para o exercício da actividade das instituições parabancárias não compreendidas na enumeração dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 41403.

• 1965-04-27 - Decreto-Lei 46303 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Promulga o sistema de crédito e seguro de crédito à exportação.

• 1965-06-11 - Decreto-Lei 46379 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Autoriza o governador-geral de Moçambique a contrair, naquela província ultramarina, um empréstimo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967» até à importância total nominal de 500000 contos, cujo produto se destina a financiar empreendimentos económicos incluídos no Plano Intercalar do respectivo território.

• 1965-06-11 - Decreto-Lei 46378 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Autoriza o governador-geral de Angola a contrair, naquela província ultramarina, um empréstimo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967» até à importância total nominal de 1 milhão de contos, cujo produto se destina a financiar empreendimentos económicos incluídos no Plano Intercalar do respectivo território, e regula a emissão e aquisição das referidas obrigações.

• 1965-08-18 - Decreto-Lei 46492 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Regula o funcionamento do sistema bancário e do mercado de capitais.

• 1965-11-09 - Decreto-Lei 46635 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o Banco de Portugal um contrato destinado a estabelecer, para o período que decorre desde 31 de Dezembro de 1964 até 31 de Dezembro de 1967, a importância total das promissórias de fomento nacional em circulação.

• 1966-03-14 - Portaria 21911 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

  Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1965, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641.

• 1966-12-23 - Decreto-Lei 47413 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

  Define a obrigatoriedade e a forma de colaboração das autoridades policiais com a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros para a prevenção e repressão de infracções que se repercútem sobremaneira sobre a vida económica da Nação.

• 1967-03-03 - Portaria 22552 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

  Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1966, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641.

• 1967-09-07 - Decreto-Lei 47909 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Cria o Serviço de Centralização de Riscos do Crédito e define o seu objectivo e funcionamento.

• 1967-09-07 - Decreto-Lei 47908 - Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

  Completa o sistema de crédito e do seguro à exportação, instituído pelo Decreto-Lei nº 46303 de 27 de Abril de 1965. Prevê a criação do Instituto de Seguro de Créditos, sob a forma de sociedade anónima, dispondo sobre a sua constituição, capital social e atribuições. Cria, no âmbito do Fundo de Fomento de Exportação, a Comissão de Créditos e Seguro de Créditos à Exportação Nacional, estabelecendo as respectivas atribuições, funcionamento e constituição, assim como o Departamento de Créditos e Seguros de C (...)

• 1967-09-07 - Portaria 22876 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Fixa as taxas máximas de juro das operações bancárias, activas e passivas.

• 1967-09-07 - Decreto-Lei 47912 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Insere disposições tendentes a regular o regime das taxas de juros legais e a fixação dos limites máximos dos prémios de transferência e de certas comissões cobradas pelas instituições de crédito - Revoga os artigos 8.º a 17.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 46492.

• 1967-09-07 - Decreto-Lei 47910 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Promulga o novo ajustamento das regras concernentes às reservas de caixa e formas de coberturas complementares das responsabilidades a curto prazo dos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes.

• 1967-09-08 - Decreto-Lei 47918 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Regula toda a matéria de sanções respeitantes às infracções ao regime de pagamentos interterritoriais.

• 1967-09-08 - Decreto-Lei 47917 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Procede à revisão do regime do pagamento antecipado das operações de importação de mercadorias entre territórios nacionais.

• 1968-02-23 - Portaria 23242 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

  Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e parabancárias, relativamente ao ano económico de 1967, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641.

• 1968-05-06 - Decreto-Lei 48369 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Insere disposições destinadas a adaptar, sem prejuízo dos condicionalismos próprios das estruturas económicas ultramarinas, as várias inovações técnicas contidas nos Decretos-Leis nºs. 46492, 47910 e 47912 (Exercício da actividade bancária).

• 1968-05-09 - Decreto-Lei 48375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o Banco de Portugal um contrato destinado a estabelecer, para o período que decorre desde 31 de Dezembro de 1967 até 31 de Dezembro de 1970, a importância total das promissórias do fomento nacional em circulação.

• 1968-12-04 - Decreto-Lei 48731 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto-Lei n.º 47909, de 7 de Setembro de 1967, que criou o Serviço de Centralização de Riscos do Crédito. Autoriza o Ministro das Finanças a realizar, em representação do Estado, com o Banco de Portugal um contrato, cujas bases constam em anexo, para o efeito de assegurar a entrada em funcionamento do referido Serviço.

• 1969-03-04 - Portaria 23953 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

  Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1968, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641.

• 1969-04-03 - Decreto-Lei 48950 - Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

  Revê e altera algumas disposições do sistema do crédito e do seguro de crédito à exportação. Aprova e publica em anexo os Estatutos nos termos dos quais vai constituir-se a Companhia de Seguro de Créditos e introduz alterações no esquema de actividade do Fundo de Fomento de Exportação.

• 1969-04-03 - Decreto-Lei 48948 - Ministério das Finanças

  Estabelece as condições em que os bancos comerciais poderão realizar operações de crédito a médio prazo, mediante a aplicação de recursos diferentes dos capitais próprios, e ainda a definição do âmbito dessas operações.

• 1969-05-26 - Decreto 49030 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Define as condições em que os bancos comerciais poderão constituir, nas províncias ultramarinas, departamentos financeiros tendo por objectivo exclusivo a realização continuada e regular de operações de crédito a médio e a longo prazos, designadamente de operações de crédito agrícola e pecuário, de crédito industrial e de crédito predial.

• 1969-09-27 - Decreto-Lei 49273 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Autoriza o Governo a promover a constituição de um estabelecimento especial de crédito, nos termos da alínea d) do art. 2º do Decreto-Lei nº 42641, com a denominação de Sociedade Financeira Portuguesa, SARL, que se regerá pelas disposições do presente diploma e pelos respectivos estatutos publicados em anexo.

• 1969-10-16 - Decreto-Lei 49306 - Ministério das Finanças e do Ultramar

  Introduz vários aditamentos e modificações nos regimes de operações cambiais e de pagamentos interterritoriais instituídos pelos Decretos-Leis n.os 44698 a 44701 - Dá nova redacção ao artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 45296, que regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas.

• 1970-03-03 - Portaria 128/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

  Fixa em 0,025 e em 0,2, respectivamente para os estabelecimentos especiais de crédito, com a excepção referida no § 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42641, e para as restantes instituições de crédito e parabancárias, relativamente ao ano económico de 1969, as percentagens consignadas no artigo 8.º do referido decreto-lei.

• 1970-04-25 - Decreto-Lei 180/70 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Insere disposições tendentes a regular o regime das taxas de juro em função da taxa de desconto do Banco de Portugal. Altera o Decreto-Lei n.º 47912, de 7 de Setembro de 1967 e o Decreto-Lei n.º 48948, de 3 de Abril de 1969.

• 1970-05-18 - Decreto-Lei 219/70 - Ministério das Finanças

  Altera os estatutos do Banco de Portugal, aprovados pelo Decreto n.º 19962, de 29 de Junho de 1931.

• 1970-08-20 - Decreto-Lei 395/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Determina que o Ministro das Finanças poderá autorizar, por portaria, as instituições de crédito a substituírem-se, total ou parcialmente, aos depositantes no pagamento dos impostos por estes devidos com relação aos juros dos respectivos depósitos.

• 1970-12-31 - Decreto-Lei 663/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar com o Banco de Portugal um contrato nos termos constantes das bases anexas ao presente diploma. Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 42946, que regula a emissão e a circulação das promissórias de fomento nacional, títulos de obrigações criados pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41403 de 27 de Novembro de 1957.

• 1971-03-02 - Portaria 115/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

  Fixa em 0,025 e em 0,2, respectivamente para os estabelecimentos especiais de crédito, com a excepção referida no § 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42641, e para as restantes instituições de crédito e parabancárias, relativamente ao ano económico de 1970, as percentagens consignadas no artigo 8.º do referido decreto-lei.

• 1971-04-26 - Decreto 164/71 - Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

  Fixa as condições em que os Decretos-Leis nºs 47908 de 7 de Setembro de 1967 e 48950 de 3 de Abril de 1969 (sistema do crédito e do seguro de crédito à exportação) devem ser aplicáveis relativamente às transacções de bens e serviços entre as diversas parcelas do território nacional.

• 1971-10-02 - Decreto-Lei 424/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Aprova a alteração dos Estatutos do Banco Nacional Ultramarino - Autoriza o Ministro do Ultramar a realizar, em representação do Estado, um contrato com o referido Banco.

• 1971-11-10 - Decreto-Lei 490/71 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

  Regula as vendas a prestações de bens não consumíveis.

• 1971-12-15 - Decreto 550/71 - Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

  Estabelece as disposições a que fica sujeita, no território do continente e ilhas adjacentes, a realização das operações respeitantes a liquidações de importações, exportações ou reexportações de mercadorias de ou para as províncias ultramarinas e de operações de invisíveis correntes ou de importação e exportação de capitais entre aquele território nacional e qualquer destas províncias.

• 1971-12-15 - Decreto 553/71 - Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

  Cria o sistema de compensação interterritorial do espaço português, em substituição do sistema instituído pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44703 de 17 de Novembro de 1962. Mantém o Fundo Monetário da Zona do Escudo, criado pelo citado diploma, revendo o capital social, atribuições, órgãos e funcionamento daquele Fundo.

• 1972-02-16 - Decreto-Lei 55/72 - Ministérios da Justiça e das Finanças

  Fixa novas normas a observar na emissão de acções das sociedades comerciais e adopta medidas que visam à protecção dos investimentos particulares em valores mobiliários.

• 1972-02-25 - Portaria 114/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

  Fixa em 0,025 e em 0,2, respectivamente para os estabelecimentos especiais de crédito, com a excepção referida no § 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42641, e para as restantes instituições de crédito e parabancárias, relativamente ao ano económico de 1971, as percentagens consignadas no artigo 8.º do referido decreto-lei.

• 1972-08-02 - Decreto-Lei 271/72 - Ministérios da Justiça e das Finanças

  Regulamenta as sociedades que tenham por objecto a gestão de uma carteira de títulos, exceptuadas as sociedades gestoras de fundos de investimentos mobiliários ou imobiliários. Classifica as sociedades regulamentadas pelo presente diploma em sociedades de controlo e sociedades de investimento ou de aplicação de capitais.

• 1972-12-18 - AVISO DD3653 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Estabelece diversas normas a observar pelos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes.

• 1973-01-23 - Decreto 24/73 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 49030, de 26 de Maio de 1969, respeitante aos departamentos financeiros previstos no Decreto-Lei n.º 45296, de 8 de Outubro de 1963.

• 1973-03-02 - Portaria 156/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

  Fixa as percentagem consignadas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, relativamente ao ano económico de 1972 (taxa de fiscalização bancária).

• 1973-05-23 - Portaria 360/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

  Regulamenta a emissão de cartões de crédito e a celebração de acordos respeitantes aos mesmos.

• 1973-06-09 - Portaria 406/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Regulamenta as operações a realizar nos mercados monetário e financeiro, respeitantes à oferta ao público de acções ou obrigações por pessoas de direito privado e à subscrição desses títulos.

• 1973-07-03 - Aviso - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

  Torna públicas várias determinações do Banco de Portugal para cumprimento pelos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes

• 1973-07-03 - AVISO DD3625 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Torna públicas várias determinações do Banco de Portugal para cumprimento pelos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes.

• 1973-12-21 - AVISO DD3549 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  públicas várias determinações do Banco de Portugal para cumprimento pelos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes.

• 1974-01-14 - Decreto-Lei 8/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a disciplina das operações que nelas se realizam e estabelece o Regimento do Ofício de Corretor.

• 1974-02-20 - Portaria 132/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

  Fixa para os estabelecimentos especiais de crédito e para as restantes instituições de crédito e parabancárias as percentagens consignadas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, relativamente ao ano económico de 1973.

• 1974-03-09 - Decreto-Lei 93/74 - Ministérios da Justiça e das Finanças

  Prorroga o prazo a que se refere o nº 1 do artº 14º do Decreto Lei 271/72 de 2 de Agosto, que regulamenta as sociedades que tenham por objecto a gestão de uma carteira de títulos.

• 1974-03-23 - Decreto-Lei 119/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Regula a forma como devem organizar-se as entidades que se dedicam ao exercício da mediação de empréstimos hipotecários e disciplina a respectiva actividade.

• 1974-10-12 - Decreto-Lei 540-A/74 - Ministério das Finanças

  Determina a intervenção do Estado na superintendência, coordenação e fiscalização da actividade das instituições de crédito, bem como das instituições auxiliares de crédito e das instituições parabancárias.

• 1974-11-29 - Decreto-Lei 671/74 - Ministério das Finanças

  Confere ao Ministro das Finanças a faculdade de determinar ao Banco de Portugal a designação dos delegados deste junto das instituições de crédito.

• 1974-12-21 - AVISO DD3436 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Torna públicas várias determinações do Banco de Portugal para cumprimento pelos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes.

• 1975-01-07 - Decreto-Lei 2/75 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, que promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Novembro de 1957, que reorganizou o sistema do crédito e a sua estrutura bancária.

• 1975-02-01 - Decreto-Lei 41/75 - Ministério das Finanças

  Define os casos em que os limites previstos no artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, não têm aplicação.

• 1975-02-28 - Portaria 131/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

  Fixa para os estabelecimentos de crédito, relativamente ao ano económico de 1974, as percentagens consignadas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959.

• 1975-05-22 - AVISO DD3643 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Estabelece normas a seguir pelos bancos comerciais e instituições equiparadas, nacionalizados, relativamente aos depósitos a prazo superior a um ano.

• 1975-05-22 - Aviso - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

  Estabelece normas a seguir pelos bancos comerciais e instituições equiparadas, nacionalizados, relativamente aos depósitos a prazo superior a um ano

• 1975-06-07 - Decreto-Lei 285/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Altera o Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, que promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Novembro de 1957, que reorganizou o sistema do crédito e a sua estrutura bancária.

• 1975-06-20 - Decreto-Lei 301/75 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Extingue a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.

• 1975-12-12 - Decreto-Lei 696/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Fixa disposições relativas ao reinício das sessões das bolsas de valores.

• 1975-12-22 - Decreto-Lei 729-E/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Fixa as novas condições reguladoras da constituição de depósitos.

• 1976-02-18 - Portaria 83/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza os institutos de crédito do Estado e os bancos de investimento a emitir certificados representativos dos depósitos a prazo.

• 1976-03-01 - Decreto-Lei 167/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Centraliza nas instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios a realização de operações cambiais, e determina a reconversão da actividade das agências de câmbio. Extingue o Grémio Nacional das Casas de Câmbio.

• 1976-03-20 - Decreto-Lei 204/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Dá nova redacção ao artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 (domínio da Banca sobre as empresas).

• 1976-04-05 - Portaria 197/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece o limite dos créditos que os bancos comerciais podem conceder a uma só pessoa, singular ou colectiva.

• 1976-04-22 - Decreto-Lei 289/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

  Estabelece um novo sistema de crédito à exportação .

• 1976-06-09 - Decreto-Lei 458/76 - Ministério das Finanças

  Estabelece as formas processuais a aplicar a todas as infracções verificadas pela Inspecção-Geral de Finanças.

• 1976-07-28 - Decreto-Lei 629/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a emissão de um empréstimo, amortizável, até à importância total de 5 milhões de contos, destinado a aumentos dos capitais estatutários de empresas públicas.

• 1976-10-18 - Decreto-Lei 745/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Determina que a instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de bancos estrangeiros depende de autorização do Ministro das Finanças.

• 1977-03-14 - Portaria 128/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Determina que as importâncias provenientes dos depósitos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 720-C/76, de 9 de Outubro, deverão ser entregues ao Banco de Portugal pelas respectivas instituições de crédito, indicando os boletins de registo de importação a que respeitam.

• 1977-04-13 - Decreto-Lei 150/77 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e do Tesouro

  Regula o regime de registo ou de depósito a que ficam sujeitas as acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções, com sede em Portugal, quer ao portador, quer nominativas, definitivamente tituladas ou representadas por cautelas.

• 1977-08-29 - Decreto-Lei 353-S/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Sujeita à fiscalização do Banco de Portugal todas as instituições de crédito, incluindo a Caixa Geral de Depósitos, bem como as instituições parabancárias e as sociedades autorizadas a exercer a actividade comercial de mediação na realização de empréstimos hipotecários.

• 1977-09-05 - Decreto-Lei 372/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Determina que as instituições de crédito e as instituições parabancárias publiquem no Diário da República e num dos jornais mais lidos da localidade da sua sede os respectivos balanços e contas.

• 1977-10-15 - Decreto-Lei 431/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Considera canceladas, desde 30 de Junho de 1976, as autorizações concebidas às casas de câmbio para o exercício das operações referidas nas alíneas a) e c) do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 - Promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, que reorganizou o sistema de crédito e a estrutura bancária.

• 1977-12-20 - Despacho Normativo 240/77 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Visa garantir e assegurar a solvabilidade das instituições de crédito.

• 1977-12-30 - Decreto-Lei 535/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Subordina à autorização prévia do Banco de Portugal a nomeação de correspondentes no País por instituições de crédito.

• 1978-06-03 - Decreto-Lei 124/78 - Ministério das Finanças e do Plano

  Determina que as sociedades anónimas ou em comandita por acções deverão proceder à publicação, no Boletim de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa, da data a partir da qual são colocados à disposição dos respectivos accionistas os rendimentos a que tiverem direito.

• 1978-06-06 - Portaria 301/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Revoga a Portaria n.º 406/73, de 9 de Junho (condições de funcionamento do mercado de títulos).

• 1978-07-24 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 3 de Junho

• 1978-07-24 - DECLARAÇÃO DD7615 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/78, de 3 de Junho, que determina que as sociedades anónimas ou em comandita por acções deverão proceder à publicação, no Boletim de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa, da data a partir da qual são colocados à disposição dos respectivos accionistas os rendimentos a que tiverem direito.

• 1978-08-03 - Decreto-Lei 218/78 - Ministério das Finanças e do Plano

  Altera o Decreto-Lei n.º 42641 de 12 de Novembro de 1959 (reorganização do sistema de crédito e sua estrutura bancária)

• 1978-11-30 - Decreto-Lei 371/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece normas sobre emissões de acções, obrigações e ofertas públicas de compra, venda ou troca de valores mobiliários.

• 1978-12-30 - Decreto-Lei 455/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Aprova o Plano de Contas para o Sistema Bancário.

• 1979-11-21 - Decreto-Lei 457/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece normas relativas a vendas a prestações.

• 1979-12-07 - Despacho Normativo 353/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Autoriza a concessão pelo Instituto do Investimento Estrangeiro para o Banco do Brasil, S. A., Agência de Lisboa, proceder a um aumento de capital no montante de 86000000$00.

• 1980-01-09 - Portaria 26-F1/80 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Aprova os estatutos da Caixa Económica do Funchal.

• 1980-02-25 - Portaria 56/80 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o aumento do capital social da International Factors (Portugal), S. A. R. L..

• 1980-02-27 - Portaria 63/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Aprova os estatutos da Caixa Económica do Funchal, anexa à Associação de Socorros Mútuos 4 de Setembro de 1862.

• 1980-03-15 - Decreto-Lei 42/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Determina que as sociedades anónimas e em comandita por acções com sede em Portugal dêem obrigatoriamente publicidade no Boletim Oficial de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa a diversos factos e documentos.

• 1980-09-09 - Decreto-Lei 362/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Altera o Decreto Lei 42641, de 12 de Novembro de 1959, que estabelece disposições sobre a reorganização do sistema de crédito e de estrutura bancária.

• 1980-10-20 - Decreto-Lei 499/80 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Interna e do Tesouro

  Cria sociedades de desenvolvimento regional.

• 1980-11-13 - Portaria 978/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Eleva o capital afecto ao Crédit Franco-Portugais.

• 1980-11-27 - Portaria 1012/80 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Bank of London & South America, Ltd., a elevar o capital dos seus estabelecimentos em Portugal.

• 1980-12-13 - DECLARAÇÃO DD6593 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 362/80, de 9 de Setembro, que altera o Decreto Lei 42641, de 12 de Novembro de 1959, que estabelece disposições sobre a reorganização do sistema de crédito e de estrutura bancária.

• 1980-12-13 - Declaração - Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 362/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1980

• 1981-04-06 - Decreto-Lei 67/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Altera o artigo 13º do Decreto-Lei nº 457/79, de 21 de Novembro que estabelece normas relativas a vendas a prestações.

• 1981-07-20 - Portaria 608/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza o Crédito Franco-Portugais, com sede em Paris, a elevar o capital afecto aos seus estabelecimentos bancários em Portugal.

• 1981-10-06 - Decreto-Lei 280/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 342/80, de 2 de Setembro (sociedades de investimento).

• 1982-03-11 - Portaria 259/82 - Ministério das Finanças e do Plano

  Fixa os efectivos de cada categoria dos diferentes grupos do quadro de pessoal militarizado da Marinha (QPMM).

• 1982-05-11 - Despacho Normativo 73/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

  Fixa o limite do montante das garantias prestadas a uma só entidade pelas sociedades de investimento.

• 1982-06-29 - Decreto-Lei 253/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece normas quanto à admissão à cotação de acções e revoga o Decreto-Lei n.º 162/81, de 12 de Junho.

• 1982-09-01 - Portaria 832/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza o Bank of London and South America, Ltd., com sede em Londres, a elevar de 225000000$00 para 450000000$00 os capitais próprios afectos aos seus estabelecimentos bancários em Portugal.

• 1982-09-13 - Portaria 867/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Altera a redacção do artigo 5.º dos estatutos da UNICRE - Cartão Internacional de Crédito, S. A. R. L.

• 1982-09-29 - Decreto-Lei 408/82 - Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece normas quanto ao regime de registo ou de depósito das acções nominativas emitidas por sociedades anónimas ou em comandita por acções.

• 1982-11-19 - Portaria 1088/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza o Crédit Franco-Portugais, com sede em Paris, a elevar o capital afecto aos seus estabelecimentos bancários em Portugal.

• 1983-01-14 - Portaria 41/83 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Banco do Brasil, S.A. a elevar de 406 000 contos para 841 000 contos o capital afecto aos respectivos estabelecimentos bancários em Portugal.

• 1983-01-26 - AVISO DD619 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

  Regulamenta o regime especial das caixas de crédito agrícola.

• 1983-01-26 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

  Regulamenta o regime especial das caixas de crédito agrícola Nota: Há desconformidade entre o diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

• 1983-02-17 - Decreto-Lei 94/83 - Ministério das Finanças e do Plano

  Prescreve sanções às pessoas singulares ou colectivas que desviem fundos atribuídos em condições preferenciais ou no âmbito de linhas de crédito para fins específicos.

• 1983-07-30 - Decreto-Lei 349-B/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Despenaliza certas infracções de natureza cambial.

• 1983-10-29 - Decreto-Lei 396/83 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Repõe em vigor toda a legislação revogada pelo Decreto-Lei nº 349-B/83 de 30 de Julho, que despenaliza certas infracções de natureza cambial.

• 1984-01-11 - Decreto-Lei 14/84 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Altera o regime de julgamento e punição do crime de emissão de cheque sem provisão e institui a medida administrativa de restrição do uso de cheque pelos responsáveis pela emissão de cheques sem provisão.

• 1984-02-06 - Portaria 84/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza o Crédit Franco-Portuguais a elevar de 1 000 000 000$ para 1 520 000 000$ o capital afecto ao seu estabelecimento bancário em Portugal mediante a incorporação de fundos próprios e de lucros não transferidos do exercício de l982.

• 1984-02-11 - Decreto-Lei 51/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Regula a constituição de bancos comerciais ou de investimento por entidades privadas e outras da mesma natureza e o exercício da respectiva actividade.

• 1984-04-19 - Portaria 252/84 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Caixa Económica de Lisboa a alterar os seus estatutos de harmonia com o que consta do processo arquivado no Banco de Portugal.

• 1984-08-09 - Acórdão 56/84 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 1.º, 2.º, n.os 1, 2 e 3, 3.º a 5.º, 6.º, n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9, 7.º, n.os 1 e 2, 8.º a 12.º e 27.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 349-B/83, por violação dos artigos 168.º, n.º 1, alíneas c) e d), e 189.º, n.º 5, da Constituição.

• 1984-09-04 - Portaria 670/84 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Bank of London & South America, Ltd., a elevar de 450000000$00 para 900000000$00 os capitais próprios afectos aos seus estabelecimentos bancários em Portugal.

• 1985-11-04 - Portaria 832/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza o Crédit Franco-Portugais, com sede em Paris, a elevar o capital afecto ao seu estabelecimento bancário em Portugal.

• 1985-11-14 - Portaria 859/85 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Banco do Brasil, S. A., com sede em Brasília, a elevar de 841000 contos para 1100000 contos o capital afecto aos seus estabelecimentos bancários em Portugal, a realizar por importação de capitais.

• 1986-01-27 - Portaria 38/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece as percentagens para a equiparação a capital realizado dos fundos provenientes da emissão de títulos de participação por empresas públicas não financeiras e por sociedades maioritariamente participadas pelo Estado ou por outras entidades públicas, com excepção das sociedades de investimento e das sociedades de locação financeira.

• 1986-01-27 - Portaria 37/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Determina que sejam equiparados, na sua totalidade, ao capital realizado os fundos obtidos por instituições de crédito, por sociedades de investimento ou por sociedades de locação financeira em resultado da emissão de títulos de participação.

• 1986-02-18 - Decreto-Lei 23/86 - Ministério das Finanças

  Regula a constituição e condições de funcionamento de instituições de crédito com sede em Portugal, bem como a abertura e condições de funcionamento de filiais ou sucursais de instituições de crédito com sede no estrangeiro.

• 1986-02-18 - Decreto-Lei 24/86 - Ministério das Finanças

  Adapta o Decreto-Lei n.º 51/84, de 11 de Fevereiro, ao regime comunitário de autorização de instituições de crédito.

• 1986-02-19 - Decreto-Lei 27/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Atribui às instituições de crédito do sector público plena liberdade na aquisição e alienação de acções através de operações de bolsa, isentando-as dos condicionalismos legais e regulamentares em vigor, no domínio destas transacções, para as entidades públicas.

• 1986-03-14 - Decreto-Lei 49/86 - Ministério das Finanças

  Introduz alterações no regime legal de constituição das caixas económicas que revestem a forma de sociedade anónima das sociedades de desenvolvimento regional e das empresas públicas de crédito em cumprimento do disposto na Directiva nº 77/780/CEE (EUR-Lex) de 12 de Dezembro de 1977.

• 1986-05-02 - Aviso 6/86 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Determina que os bancos de investimento não possam conceder a uma só pessoa, singular ou colectiva, ainda que sob a forma de fiança, garantia ou qualquer outra semelhante, crédito superior a 50% dos seus capitais próprios realizados.

• 1986-05-27 - Decreto-Lei 115/86 - Ministério das Finanças

  Dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 (imobilização dos bancos comerciais).

• 1986-06-26 - Decreto-Lei 164/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece normas relativas à actividade de mediador no mercado monetário.

• 1986-08-01 - Decreto-Lei 212/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que altera o regime de constituição e funcionamento das caixas económicas com sede no continente.

• 1987-01-13 - Decreto-Lei 23/87 - Ministério das Finanças

  Estabelece novas normas sobre a oferta de valores mobiliários, em substituição das que se encontravam consagradas no Decreto-Lei n.º 371/78, de 30 de Novembro.

• 1988-07-04 - Decreto-Lei 229-F/88 - Ministério das Finanças

  Adapta o mercado de capitais às condições de outros Estados membros relativas à admissão de valores mobiliários à cotação oficial das bolsas de valores e altera o Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro.

• 1988-09-27 - Decreto-Lei 330/88 - Ministério das Finanças

  Revoga as normas de controle administrativo prévio sobre a publicação de informações de natureza financeira, monetária ou cambial.

• 1989-09-23 - Decreto-Lei 318/89 - Ministério das Finanças

  Reformula o regime jurídico do exercício de actividade financeira.

• 1990-07-04 - Decreto-Lei 219/90 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, sobre o crédito em geral e a banca comercial.

• 1990-07-05 - Aviso 10/90 - Ministério das Finanças

  ESTABELECE OS LIMITES A CONCENTRACAO DE RISCOS EM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO.

• 1990-09-07 - Aviso - Ministério das Finanças

  Estabelece que sejam aplicáveis a todas as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal os limites à subscrição indirecta de acções e à emissão de obrigações

• 1990-09-07 - AVISO 11/90 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Estabelece que sejam aplicáveis a todas as instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal os limites à subscrição indirecta de ações e à emissão de obrigações.

• 1991-04-10 - Decreto-Lei 142-A/91 - Ministério das Finanças

  Aprova o Código do Mercado de Valores Mobiliários.

• 1991-05-17 - Decreto-Lei 186/91 - Ministério das Finanças

  Estabelece regras prudenciais relacionadas com a participação das instituições de crédito noutras empresas e com o «rácio do imobilizado».

• 1991-07-20 - Lei 30/91 - Assembleia da República

  Autoriza o governo a legislar em matéria relativa à emissão de cheques sem provisão.

• 1992-12-31 - Decreto-Lei 298/92 - Ministério das Finanças

  Aprova o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

• 2021-03-23 - Decreto-Lei 23/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991