1967-09-08 - DECLARAÇÃO DD10788 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça.

1967-09-08 - AVISO DD4432 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto do departamento das Nações Unidas, depositada a Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção n.º 108 da O. I. T., sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos.

1967-09-08 - DECLARAÇÃO DD10789 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 4.º do orçamento do Ministério.

1967-09-08 - Decreto-Lei 47915 - Ministério das Finanças

Regulamenta a situação do pessoal dos estabelecimentos oficiais do Ministério da Saúde e Assistência perante a Caixa Geral de Aposentações, no que respeita às quotas referentes ao período de 1 de Janeiro de 1960 até 31 de Dezembro de 1965.

1967-09-08 - Decreto-Lei 47916 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Define os princípios gerais a que deverão obedecer a fixação de valores Free on Board (F. O. B.) mínimos para as exportações das províncias ultramarinas e a certificação dos preços das mercadorias importadas nos territórios nacionais, particularmente nas mesmas províncias.

1967-09-08 - Decreto-Lei 47917 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Procede à revisão do regime do pagamento antecipado das operações de importação de mercadorias entre territórios nacionais.

1967-09-08 - Decreto-Lei 47918 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Regula toda a matéria de sanções respeitantes às infracções ao regime de pagamentos interterritoriais.

1967-09-08 - Decreto-Lei 47919 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Designa as pessoas singulares ou colectivas que para efeitos de realização de operações cambiais e de pagamentos interterritoriais são havidas como residentes em território nacional.

1967-09-08 - Decreto-Lei 47920 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Altera os prazos para as liquidações das operações de invisíveis correntes entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro e regula as condições em que as importações de mercadorias, a que se não ligam operações de capitais, podem ser autorizadas com dispensa de liquidação.

1967-09-08 - Decreto-Lei 47921 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei 46545, de 23 de Setembro de 1965, que permite ao Ministro do Exército, em caso de guerra, de emergência ou sempre que as necessidades da defesa nacional o justifiquem, ordenar a reclassificação dos indivíduos que tenham sido considerados isentos de todo o serviço ou declarados incapazes.