Determina que as sociedades anónimas ou em comandita por acções deverão proceder à publicação, no Boletim de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa, da data a partir da qual são colocados à disposição dos respectivos accionistas os rendimentos a que tiverem direito.

Decreto-Lei 124/78

de 3 de Junho

O artigo 21.º do Decreto-Lei 150/77, de 13 de Abril, estabelece que a cobrança, junto das sociedades emitentes, dos rendimentos das acções depositadas nos termos daquele diploma será feita pela instituição de crédito em que o depósito tiver sido efectuado.

Por outro lado, o artigo 40.º-A do Código do imposto de Capitais impõe que essas instituições de crédito enviem à sociedade emitente relação dos respectivos titulares à data da colocação à sua disposição dos rendimentos a que tiverem direito, no prazo de quinze dias a contar dessa data.

Sucede que às instituições de crédito é, na generalidade dos casos, difícil, se não impossível, saber em tempo qual a data em que cada sociedade põe os rendimentos à disposição dos seus accionistas.

Importa, assim, estabelecer um meio de publicidade eficiente que evite às sociedades a necessidade de fazer comunicações a todas as instituições de crédito e permita a estas ter elementos seguros para dar cumprimento às obrigações que as normas legais lhe impõem nesta matéria.

Utilizar-se-á, para o efeito, o Boletim de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa, publicação oficial onde já são actualmente publicados os elementos respeitantes aos sorteios e pagamentos de juros das obrigações, com ou sem cotação (Portaria 557/77, de 8 de Setembro).

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - As sociedades anónimas ou em comandita por acções, com sede em Portugal, deverão proceder à publicação, no Boletim de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa, da data a partir da qual são colocados à disposição dos respectivos accionistas os rendimentos a que tiverem direito.

2 - A publicação a que se refere o número anterior deverá ser feita com a antecedência mínima de vinte dias em relação à data nele indicada.

Art. 2.º O Banco de Portugal procederá à publicação, no Boletim de Cotações referido no n.º 1 do artigo anterior, da data a partir da qual ficarão ao dispor dos respectivos accionistas ou obrigacionistas os rendimentos a que tiverem direito os titulares dos valores a que se referem os artigos 2.º e 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei 150/77, de 13 de Abril.

Art. 3.º Os processos por infracção ao artigo 1.º obedecerão ao disposto nos artigos 92.º e 97.º do Decreto-Lei 42641, de 12 de Novembro de 1959, e legislação complementar, fixando-se a multa entre 1000$00 e 50000$00.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Promulgado, nos termos do artigo 135.º da Constituição da República Portuguesa, em 22 de Maio de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República Interino, VASCO DA GAMA FERNANDES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-11-12 - Decreto-Lei 42641 - Ministério das Finanças

  Promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, de 12 de Novembro de 1959, que reorganizou o sistema do crédito e a sua estrutura bancária.

• 1977-04-13 - Decreto-Lei 150/77 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e do Tesouro

  Regula o regime de registo ou de depósito a que ficam sujeitas as acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções, com sede em Portugal, quer ao portador, quer nominativas, definitivamente tituladas ou representadas por cautelas.

• 1977-09-08 - Portaria 557/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece normas para os sorteios dos fundos públicos nacionais, a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-07-24 - DECLARAÇÃO DD7615 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/78, de 3 de Junho, que determina que as sociedades anónimas ou em comandita por acções deverão proceder à publicação, no Boletim de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa, da data a partir da qual são colocados à disposição dos respectivos accionistas os rendimentos a que tiverem direito.

• 1978-07-24 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 3 de Junho

• 1980-03-15 - Decreto-Lei 42/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Determina que as sociedades anónimas e em comandita por acções com sede em Portugal dêem obrigatoriamente publicidade no Boletim Oficial de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa a diversos factos e documentos.

• 1981-05-23 - Decreto-Lei 122/81 - Ministério das Finanças e do Plano

  Altera a redacção dos Decretos-Leis n.os 42/80 e 124/78, de 15 de Março e de 3 de Junho, respectivamente (bolsas de valores).

• 1989-08-05 - Decreto-Lei 243/89 - Ministério das Finanças

  Modifica as regras de comunicação do Banco de Portugal de determinados elementos relativos a títulos expressos ou pagáveis em moeda estrangeira detidos por residentes e retira a este Banco a obrigação de divulgar a data a partir da qual estes títulos ficam ao dispor dos respectivos titulares.

• 1991-04-10 - Decreto-Lei 142-A/91 - Ministério das Finanças

  Aprova o Código do Mercado de Valores Mobiliários.