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Portaria 156/73, de 2 de Março

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Sumário

Fixa as percentagem consignadas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, relativamente ao ano económico de 1972 (taxa de fiscalização bancária).

Texto do documento

Portaria 156/73

de 2 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, fixar em 0,025, para os estabelecimentos especiais de crédito, com a excepção referida no § 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei 42641, de 12 de Novembro de 1959, e em 0,2, para as restantes instituições de crédito e parabancárias, relativamente ao ano económico de 1972, as percentagens consignadas no artigo 8.º do mesmo decreto-lei, devendo, quanto à liquidação e cobrança das respectivas importâncias, observar-se o disposto no Decreto 15901, de 27 de Agosto de 1928.

Secretaria de Estado do Tesouro, 15 de Fevereiro de 1973. - O Secretário de Estado do Tesouro, José Luís Sapateiro

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/03/02/plain-237875.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/237875.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1928-08-27 - Decreto 15901 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

    Determina que a cota anual com que os bancos ou casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização e fixa a percentagem para a determinação das cotas relativas ao ano económico de 1926-1927.

  • Tem documento Em vigor 1959-11-12 - Decreto-Lei 42641 - Ministério das Finanças

    Promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, de 12 de Novembro de 1959, que reorganizou o sistema do crédito e a sua estrutura bancária.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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