1973-03-02 - DESPACHO DD5003 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Alarga ao pessoal de serviço doméstico e às respectivas entidades patronais o âmbito de várias caixas de previdência.

1973-03-02 - DECLARAÇÃO DD9689 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1/73, de 2 de Janeiro, respeitante a transportes aéreos não regulares entre Portugal e os Estados Unidos da América ou o Canadá.

1973-03-02 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1/73, de 2 de Janeiro, respeitante a transportes aéreos não regulares entre Portugal e os Estados Unidos da América ou o Canadá

1973-03-02 - Portaria 154/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Moçambique para o ano de 1973.

1973-03-02 - Portaria 155/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Moçambique para o ano de 1973.

1973-03-02 - Portaria 156/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

Fixa as percentagem consignadas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, relativamente ao ano económico de 1972 (taxa de fiscalização bancária).

1973-03-02 - Portaria 157/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Eleva à 1.ª classe a Repartição de Finanças do Concelho de Águeda e fixa o seu quadro de pessoal.

1973-03-02 - Decreto 78/73 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Fixa em 300000 contos a importância das obrigações a emitir no ano de 1973 pelo Governador-Geral de Moçambique, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414, de 24 de Novembro de 1969.

1973-03-02 - Portaria 158/73 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza a emissão da obrigação geral correspondente à 10.ª e 11.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento para 1968-1973».

1973-03-02 - Decreto-Lei 79/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Eleva para 1200000 contos a importância total nominal do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 49414, de 24 de Novembro de 1969.

1973-03-02 - Decreto-Lei 80/73 - Ministério das Comunicações

Revê o sistema legal regulador da definição e actualização da rede de linhas férreas, a exploração do transporte ferroviário e a coordenação deste com outros meios de transporte.

1973-03-02 - Despacho - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Alarga ao pessoal de serviço doméstico e às respectivas entidades patronais o âmbito de várias caixas de previdência

1973-03-02 - Decreto-Lei 81/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência

Integra no regime das caixas sindicais de previdência o pessoal de serviço doméstico e as respectivas entidades patronais.