1967-03-03 - Decreto-Lei 47573 - Presidência do Conselho e Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria, para funcionar na Presidência do Conselho, a Comissão Portuguesa para o Decénio Hidrológico Internacional e define a sua competência e a sua composição.

1967-03-03 - Portaria 22551 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Actualiza para 500$00 a verba destinada ao Fundo de fardamento do pessoal da Polícia de Segurança Pública.

1967-03-03 - Portaria 22552 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1966, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641.

1967-03-03 - Decreto 47574 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Introduz alterações no quadro do pessoal do Instituto do Café de Angola, fixado pela Portaria n.º 19059, de 5 de Março de 1962.

1967-03-03 - Decreto 47575 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Torna obrigatória a recepção e verificação de qualidade de todas as máquinas-ferramentas para o trabalho de metais.

1967-03-03 - Decreto-Lei 47576 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Regula o provimento dos lugares de escriturário de 1.ª e 2.ª classes dos quadros de todos os serviços do Ministério da Saúde e Assistência e esclarece dúvidas relativas ao preenchimento de outros cargos.