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  • Tem documento Em vigor 1979-12-07 - DECLARAÇÃO DD6999 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-D/79, de 10 de Setembro, que sujeita ao imposto de transacções algumas prestações de serviços (tratamento de beleza, cabeleireiros, estabelecimentos hoteleiros, boîtes, decoração e fotografias).

  • Tem documento Em vigor 1979-12-07 - Resolução 343/79 - Conselho da Revolução

    Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 773/76, de 27 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-07 - Portaria 655/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

    Dá nova redacção à alínea c) do n.º 4 da Portaria n.º 571-A/77, de 13 de Setembro que aprova o Regulamento dos Conselhos das Armas e dos Serviços do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-07 - Resolução 344/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Concede o aval do Estado no montante de US$ 2000000 à firma Construções Azevedo Campos, S. A. R. L.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-07 - Resolução 345/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Cria uma comissão com vista a definir os princípios gerais a que hão-de obedecer às relações entre os serviços públicos e as entidades representativas dos interesses do sector privado no que respeita à hospitalização privada e a vários cuidados ambulatórios de saúde.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-07 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-D/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209 (suplemento), de 10 de Setembro de 1979

  • Tem documento Em vigor 1979-12-07 - Decreto-Lei 466/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-07 - Portaria 656/79 - Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral

    Aprova o certificado provisório de seguro, a emitir pelas companhias de seguros para os seus segurados do ramo de responsabilidade civil automóvel.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-07 - Portaria 657/79 - Ministério das Finanças

    Fixa os limites e as condições para que as empresas públicas do sector dos seguros possam adquirir participações no capital de sociedades anónimas.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-07 - Despacho Normativo 353/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Autoriza a concessão pelo Instituto do Investimento Estrangeiro para o Banco do Brasil, S. A., Agência de Lisboa, proceder a um aumento de capital no montante de 86000000$00.

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