1979-12-07 - Despacho Normativo 354/79 - Ministérios das Finanças e da Indústria

Fixa o preço de venda ao público dos cigarros da marca SG Gigante.

1979-12-07 - Despacho Normativo 355/79 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Define as regras necessárias à concretização do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 146/79, de 23 de Maio, que altera o regime de pagamento de contribuições em dívida à Previdência.

1979-12-07 - Portaria 658/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Revoga a Portaria n.º 450/79, de 22 de Agosto, que concede uma área de reserva já demarcada a favor de Armando Telo da Gama.

1979-12-07 - Portaria 659/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Revoga a Portaria n.º 364/79, de 24 de Julho, relativa à Herdade do Pisão do Freixo, que derroga a Portaria n.º 66/76, de 03 de Fevereiro, relativa à expropriação do referido prédio rústico.

1979-12-07 - Portaria 660/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Altera o artigo 4.º do Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira, aprovado pela Portaria n.º 49/73, de 24 de Janeiro.

1979-12-07 - Portaria 661/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, do Comércio Interno e do Comércio Externo

Fixa os preços a praticar pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool na campanha de 1979-1980 para o figo industrial e aguardente de figo.

1979-12-07 - Decreto Regional 21/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria o centro de gestão financeira da Segurança Social.

1979-12-07 - Decreto Regional 22/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria os Centros de prestações pecuniárias da Segurança Social.

1979-12-07 - Decreto Regional 23/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Atribui um subsídio excepcional a magistrados judiciais.

1979-12-07 - Decreto Regional 24/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece o regime de trabalho rural.