Despacho Normativo 354/79, de 7 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e da Indústria
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Fonte: Diário da República n.º 282/1979, Série I de 1979-12-07.
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Data:
1979-12-07
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Fixa o preço de venda ao público dos cigarros da marca SG Gigante.
Despacho Normativo 354/79
Nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei 149-A/78, de 19 de Junho, estabelece-se o seguinte:
1 - Os cigarros da marca SG Gigante, embalagem dura, número de cigarros 20, comprimento 80 mm, terão o preço de venda ao público de 35$00.
2 - As condições de comercialização são idênticas às fixadas no Despacho Normativo 196-A/79, de 30 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 11 de Agosto de 1979.
3 - Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministérios das Finanças e da Indústria, 19 de Novembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Indústria, Fernando Henrique Marques Videira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/12/07/plain-207627.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/207627.dre.pdf .
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