1978-06-19 - DECLARAÇÃO DD7881 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 30/78, de 14 de Junho (revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos).

1978-06-19 - Portaria 328/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção aos n.os 17.º, 19.º e 20.º da Portaria n.º 19823, de 25 de Abril de 1963 (exame complementar de condução de veículos automóveis).

1978-06-19 - Resolução 100/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Amplia o prazo de prorrogação referida no n.º 4.º, 2, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 228/77, de 20 de Setembro, relativa à cessação da intervenção do Estado na Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L..

1978-06-19 - Decreto-Lei 146/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

Estabelece as condições a observar pelas empresas públicas na emissão de obrigações, visando o seu saneamento financeiro.

1978-06-19 - Decreto-Lei 147/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

Define a situação em que ficarão os funcionários de justiça que não foram abrangidos pelos Decretos-Leis nºs 130/76 e 139/77 (regularização do preenchimento de interinidade em lugares de ingresso).

1978-06-19 - Decreto-Lei 148/78 - Ministério da Justiça

Permite a saída dos notários durante as horas normais de serviço para realização de actos em instituições de crédito, e altera as taxas devidas por requerimentos para actos de registo.

1978-06-19 - Decreto-Lei 149/78 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece normas quanto à residência dos docentes na dependência do Ministério da Educação e Cultura.

1978-06-19 - Declaração - Assembleia da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 30/78, de 14 de Junho (revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos)

1978-06-19 - Decreto-Lei 149-A/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Aprova o regime tabaqueiro.

1978-06-19 - Despacho Normativo 136-A/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Fixa os preços de venda ao público dos vários tipos e marcas de tabaco.