Criação do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social
O objectivo da construção de um sistema regional unificado de segurança social impõe a adopção de um conjunto de medidas a concretizar de forma gradual e coerente.
A inexistência de um órgão que, a nível regional, assegure a gestão financeira do sistema, garantindo-lhe a flexibilidade necessária e a indispensável planificação tendente a um atempado e criterioso abastecimento financeiro, adequado às características próprias do sector e às particularidades do seu funcionamento na Região, torna imperativa a criação de um organismo responsável pela gestão dos meios financeiros das instituições de segurança social, através da preparação, acompanhamento e avaliação orçamentais e a elaboração da conta anual da segurança social.
Assim, a Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É criado, no âmbito da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e da Direcção Regional de Segurança Social, o Centro de Gestão Financeira da Segurança Social, abreviadamente designado por CGFSS, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.
Art. 2.º - 1 - São atribuições do CGFSS:
a) Colaborar na definição e adequação permanente da política financeira da segurança social na Região;
b) Assegurar a gestão do património financeiro à disposição da Região, coordenando a mobilização dos meios financeiros exigidos pelo sector;
c) Apreciar, integrar e compatibilizar os orçamentos dos Centros de Prestações Pecuniárias de Segurança Social e das demais instituições e estabelecimentos oficiais;
d) Contribuir para o processo de gestão integrada, participada e objectiva, dos meios financeiros sectoriais e patrimoniais afectos à realização dos fins da segurança social na Região;
e) Assegurar o acompanhamento e a avaliação da execução do orçamento integrado na segurança social na Região.
2 - No exercício das suas atribuições, o Centro de Gestão Financeira da Segurança Social desenvolve actuações nas seguintes áreas:
a) Gestão financeira;
b) Orçamento e conta;
c) Administração do património;
d) Estatística.
Art. 3.º Compete nomeadamente ao CGFSS:
a) Propor, de acordo com os objectivos superiormente fixados, os meios e formas de gestão das instituições e estabelecimentos do sector;
b) Propor ao director regional a compensação financeira entre as instituições e os estabelecimentos do sector;
c) Preparar o orçamento do sector;
d) Elaborar a conta anual do sector;
e) Proceder à recolha, tratamento, elaboração e difusão dos dados estatísticos de interesse específico para a acção do sector.
Art. 4.º São órgãos do CGFSS a Comissão Regional do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social e o conselho administrativo.
Art. 5.º - 1 - A Comissão Regional de Gestão da Segurança Social é constituída por dezanove membros, sendo:
a) Um elemento nomeado por despacho conjunto do Secretário Regional das Finanças e do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, que preside;
b) Seis representantes de associações sindicais;
c) Três representantes das Casas do Povo;
d) Três representantes das actividades económicas;
e) Três representantes das instituições privadas de solidariedade social;
f) Os membros do conselho administrativo.
2 - Os membros da Comissão Regional terão direito a ajudas de custo e transportes nas suas deslocações por motivo de funcionamento da Comissão e os que não forem funcionários públicos terão direito aos subsídios ou senhas de presença estabelecidos na legislação para órgãos de natureza semelhante.
Art. 6.º - 1 - Compete à Comissão Regional de Gestão Financeira da Segurança Social:
a) Apreciar a proposta contendo as linhas fundamentais que presidiram à elaboração do orçamento do sector e emitir parecer sobre o orçamento regional da segurança social, bem como sobre os orçamentos suplementares;
b) Emitir parecer sobre as medidas adequadas ao equilíbrio financeiro do sistema;
c) Pronunciar-se sobre a conta de gerência e o relatório anual do Centro;
d) Acompanhar a execução orçamental anual e recomendar as medidas a adoptar para corrigir eventuais desajustamentos;
e) Emitir parecer sobre os assuntos que lhe sejam apresentados pelo conselho administrativo, nos limites da sua competência.
2 - Poderão ser chamados a participar na Comissão Regional, sem direito a voto, individualidades de reconhecida competência em assuntos respeitantes ao sector.
Art. 7.º O conselho administrativo é constituído por três membros, a saber:
a) Director de Serviços de Acção Social e Equipamentos Colectivos;
b) Director de Serviços de Prestações Pecuniárias;
c) Administrador do CGFSS.
Art. 8.º O conselho administrativo é o órgão permanente de direcção e administração do Centro, competindo-lhe nomeadamente:
a) Submeter à Comissão Regional todos os assuntos que sejam da sua competência;
b) Elaborar, segundo as linhas fundamentais definidas superiormente, a proposta de orçamento anual do sector;
c) Acompanhar a execução do orçamento;
d) Elaborar o relatório de exercício e conta de gerência;
e) Assegurar o cumprimento das normas dimanadas do Secretário Regional e da Direcção Regional;
f) Exercer as competências que, cabendo ao CGFSS, não sejam da competência própria da Comissão Regional de Gestão Financeira da Segurança Social.
Art. 9.º - 1 - Compete especialmente ao administrador superintender nos serviços do CGFSS, orientando-os na realização das suas atribuições, e exercer os poderes que lhe forem delegados pelo conselho administrativo.
2 - O administrador fica sujeito à legislação vigente sobre os cargos de direcção e chefia.
Art. 10.º São receitas correntes do CGFSS:
a) Comparticipações do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
b) Comparticipações do orçamento da Região Autónoma dos Açores;
c) Comparticipações do Orçamento Geral do Estado;
d) Comparticipações do Fundo de Socorro Social;
e) Comparticipações das receitas das apostas mútuas desportivas;
f) Rendimentos de bens próprios de serviços e estabelecimentos oficiais do sector;
g) Taxas e outras receitas provenientes de entidades públicas ou privadas.
Art. 11.º Constituem despesas correntes do CGFSS:
a) Financiamento das instituições e estabelecimentos do sector;
b) Gestão administrativa e patrimonial;
c) Outras despesas.
Art. 12.º - 1 - São integradas na orgânica do sistema regional unificado de segurança social as comissões distritais de assistência de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, passando as respectivas funções a ser asseguradas pelos serviços competentes da SRAS.
2 - Os patrimónios imobiliário, mobiliário e financeiro das comissões distritais de assistência são integrados no património do CGFSS, devendo as transferências a que houver lugar operar-se sem qualquer indemnização.
3 - No âmbito e para efeitos do disposto no número anterior, a transferência de situações locativas efectuar-se-á sem quaisquer formalidades, autorizações e consequências decorrentes da sua falta.
Art. 13.º O pessoal das comissões distritais de assistência é integrado nos quadros de pessoal da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
Art. 14.º O presente decreto regional será objecto de diploma regulamentar no prazo de sessenta dias.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 7 de Novembro de 1979.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Novembro de 1979.
Publique-se.
O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.