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Portaria 658/79, de 7 de Dezembro

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Sumário

Revoga a Portaria n.º 450/79, de 22 de Agosto, que concede uma área de reserva já demarcada a favor de Armando Telo da Gama.

Texto do documento

Portaria 658/79

de 7 de Dezembro

A Portaria 450/79, de 22 de Agosto, manda sujeitar ao regime da Lei 77/77 a reserva já demarcada a favor de Armando Telo da Gama.

Para além da falta de fundamentação de facto desta portaria, a mesma enferma de vício de violação da lei, nomeadamente dos artigos 26.º, n.º 1, 28.º, n.os 1 e 2, e 29.º da Lei 77/77.

Não se enunciam na portaria os elementos de facto com os quais o reservatário preencheria os requisitos da Lei 77/77; não existe no processo prova de que o reservatário explorasse directamente área correspondente a 70000 pontos, nem elementos que permitam concluir que o mesmo deve beneficiar de uma reserva superior a 500 ha.

No processo de reserva foram igualmente preteridas formalidades essenciais, designadamente a falta da informação prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei 81/78 e os consequentes vícios nos actos processuais posteriores.

Acresce que a mesma portaria atribui uma majoração de 6791,0880 sem que tenha corrido os seus trâmites o processo adequado para a concessão de majorações.

O processo de concessão desta reserva e suas eventuais majorações terá de ser convenientemente reinstruído.

Nestes termos, e por violação dos artigos 26.º, n.º 1, 28.º, n.os 1 e 2, e 29.º da Lei 77/77, de 29 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, revogar a Portaria 450/79, de 22 de Agosto.

Ministério da Agricultura e Pescas, 29 de Outubro de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Joaquim da Silva Lourenço.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/12/07/plain-207628.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207628.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

    Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-29 - Decreto-Lei 81/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-22 - Portaria 450/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Concede uma área de reserva equivalente a 77000 pontos, a demarcar em vários prédios rústicos, a favor de Armando Rasquilho Telo da Gama.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-03-01 - Portaria 76/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Mantém em vigor a Portaria n.º 450/79, de 22 de Agosto (sujeita ao regime da Lei n.º 77/77 a reserva já demarcada a favor de Armando Telo da Gama).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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