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  • Tem documento Em vigor 1978-04-29 - DECLARAÇÃO DD7694 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 9 de Novembro de 1977.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-29 - Portaria 241/78 - Presidência do Conselho de Ministros

    Fixa a composição do Conselho Nacional de Reabilitação.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 9 de Novembro de 1977

  • Tem documento Em vigor 1978-04-29 - Resolução 60/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Retira a Quarteirasol - Sociedade Turística, S. A. R. L., do âmbito directo da comissão administrativa nomeada nos termos da resolução do Conselho de Ministros de 28 de Agosto de 1975 e nomeia uma comissão administrativa para a mesma empresa.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-29 - Decreto-Lei 81/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-29 - Decreto Regional 23/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Regional da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-29 - Decreto Regulamentar Regional 7/78/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Regulamenta a execução de funções notariais por funcionários da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-29 - Portaria 241-A/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas

    Manda prosseguir até ao final de 1978 as disposições da Portaria n.º 354/75, de 9 de Junho, em relação às zonas de pesca reservada do rio Coura e do rio Âncora.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-29 - Portaria 241-B/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas

    Regula a venda da cortiça abrangida pelo Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-29 - Portaria 241-C/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas

    Proíbe a pesca profissional com redes no troço do rio Tâmega.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-29 - Decreto 43-A/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Autoriza o Ministério dos Transportes e Comunicações a celebrar contrato para a elaboração do Plano Nacional de Transportes com as empresas Kampsax-Systan até à importância de 49882000$00.

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