1977-09-29 - DECLARAÇÃO DD7601 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 602/77 de 22 de Setembro, que uniformiza os modelos de bilhete de identidade em uso nos três ramos das forças armadas, sendo a mesma transformada no Decreto-Lei nº 399-A/77.

1977-09-29 - DECLARAÇÃO DD7847 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 228/77, de 20 de Setembro, que determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., a partir de 30 de Setembro de 1977.

1977-09-29 - DECLARAÇÃO DD7848 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a rectificação, de 22 de Agosto de 1977, que rectifica o Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas (MAP)).

1977-09-29 - Resolução 235/77 - Conselho da Revolução

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 95/I, de 10 de Agosto de 1977, da Assembleia da República (arrendamento rural).

1977-09-29 - Resolução 236/77 - Conselho da Revolução

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 96/I, de 10 de Agosto de 1977, da Assembleia da República (bases gerais da Reforma Agrária).

1977-09-29 - Portaria 625/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção ao artigo 68.º do Estatuto do Oficial da Armada - Revoga a Portaria n.º 121/77, de 11 de Março.

1977-09-29 - Portaria 626/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Estabelece a constituição do júri destinado a apreciar os oficiais concorrentes ao curso de oficiais fuzileiros e define a sua competência.

1977-09-29 - Lei 76/77 - Assembleia da República

Aprova a Lei do Arrendamento Rural.

1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.

1977-09-29 - Decreto Regulamentar 66/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Estabelece a organização e funcionamento dos serviços do Ministério do Plano e Coordenação Económica.

1977-09-29 - Decreto 129/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Investigação Científica

Classifica vários imóveis como monumentos nacionais.

1977-09-29 - Decreto-Lei 412/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 547/74, de 22 de Outubro, que estabelece a disciplina jurídica dos casos de arrendamento rural, em que as terras foram dadas de arrendamento no estado de incultas ou em mato e se tornaram produtivas mediante o trabalho e investimento do rendeiro.

1977-09-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 602/77, que uniformiza os modelos de bilhete de identidade em uso nos três ramos das forças armadas, inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 22 de Setembro de 1977, sendo a mesma transformada no Decreto-Lei n.º 399-A/77

1977-09-29 - Portaria 626-A/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Fixa a tabela de equivalência, relativa à cultura arvense de regadio, nos concelhos de Idanha-a-Nova e Castelo Branco.

1977-09-29 - Decreto-Lei 412-A/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Fundo de Fomento da Habitação

Estabelece o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação.