Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 228/77, de 20 de Setembro, que determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., a partir de 30 de Setembro de 1977.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, a Resolução 228/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 2.º, n.º 4, alínea b), onde se lê: «..., desde que previa- aprovadas pelo Governo, ...», deve ler-se: «..., desde que previamente aprovadas pelo Governo, ...».

No n.º 5.º, n.º 2, onde se lê: «... e preparar a cessação do Estado nas mesmas.», deve ler-se: «... e preparar a cessação da intervenção do Estado nas mesmas.» No n.º 8.º, alínea 3), onde se lê: «... nos termos do Decreto-Lei 353-I/77, de 29 de Agosto;», deve ler-se: «... nos termos do Decreto-Lei 353-I/77, de 29 de Agosto, sendo-lhes assegurado o pagamento do salário mínimo nacional com comparticipação do Fundo de Desemprego;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Setembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-08-29 - Decreto-Lei 353-I/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Trabalho

  Permite às empresas que venham a ser declaradas em situação económica difícil a suspensão dos contratos individuais de trabalhadores que não sejam indispensáveis ao seu funcionamento.

• 1977-09-20 - Resolução 228/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., a partir de 30 de Setembro de 1977.