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  • Tem documento Em vigor 1977-10-15 - DECLARAÇÃO DD7810 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 60/77, de 16 de Março, que fixa os subsídios a pagar pelo Fundo de Abastecimento por tonelada de adubo vendido para o mercado interno na campanha de 1976-1977.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-15 - Portaria 647/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Fixa as atribuições do Conselho Administrativo da Administração Central da Marinha - Revoga a Portaria n.º 611/71, de 8 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-15 - Portaria 648/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Dá nova redacção à alínea n) do artigo 70.º e à condição 5) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada, de acordo com o estatuído no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-15 - Resolução 260/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina a intervenção do Estado nas empresas Regimprensa, S. A. R. L., e Expresso - Bloco Editorial de Distribuições, S. A. R. L.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-15 - Resolução 261/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na CIFA - Companhia Industrial de Fibras Artificiais, S. A. R. L.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-15 - Resolução 262/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo de US$ 5000000, a conceder pelo Crédit Lyonnais, com vista a assegurar a cobertura financeira de parte dos pagamentos previstos no Acordo Financeiro entre o Estado e as firmas da Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-15 - Resolução 263/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Aprova o acordo do empréstimo, no montante de 6000000 de dólares, com o objectivo de financiar a construção de edifícios escolares em zonas rurais.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-15 - Resolução 264/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Aprova o acordo do empréstimo no montante de 15000000 de dólares, com o objectivo de financiar a construção, o apetrechamento e o lançamento de escolas preparatórias e secundárias.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-15 - Resolução 265/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Inali - Indústria Nacional Alimentar, S. A. R. L.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-15 - Resolução 266/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Aprova o acordo do empréstimo no montante de 12000000 de dólares, com o objectivo de financiar a construção e o lançamento de cerca de trinta e oito sistemas de abastecimento de água e/ou de canalização de esgotos.

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