1977-10-17 - DECLARAÇÃO DD7811 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 26/77/A, de 20 de Setembro, que determina que todas as questões emergentes da aplicação da lei do Arrendamento Rural da Região sejam julgadas no Tribunal da Comarca da localização dos prédios.

1977-10-17 - Resolução 267/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Dissolve a Comissão do Sector Automóvel, criada pela resolução do Conselho de Ministros de 16 de Março de 1976, com efeitos a partir de 30 de Setembro de 1977.

1977-10-17 - Resolução 268/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova o acordo do empréstimo no montante de 17000000 de dólares, com o objectivo de financiar a construção e o apetrechamento de centros de saúde e de uma escola de enfermagem.

1977-10-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 26/77/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro

1977-10-17 - Decreto-Lei 433/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Plano e Coordenação Económica

Aprova a Lei Orgânica dos Serviços de Apoio Administrativo e Técnico do Conselho Nacional do Plano.

1977-10-17 - Decreto Regulamentar 68/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Estabelece disposições tendentes à regulamentação de trabalho dos trabalhadores das instituições de previdência social. Cria, junto da Secretaria de Estado da Segurança Social um grupo de trabalho encarregado de estudar e apresentar, no prazo de sessenta dias, o projecto que servirá de base à elaboração da citada regulamentação.

1977-10-17 - Decreto-Lei 434/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Eleva o limite estabelecido no artigo 137.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos para 40000$00.

1977-10-17 - Decreto-Lei 435/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 940000 contos, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional, para actualização do valor-ouro dos haveres em escudos do referido organismo.

1977-10-17 - Decreto-Lei 436/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Prorroga para 25 de Setembro o termo do prazo de posse previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 454/75, de 21 de Agosto (define normas relativas à colocação e permuta de professores).

1977-10-17 - Decreto-Lei 437/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Autoriza o Ministério da Educação e Investigação Científica a efectuar despesas com a recolocação de agentes do ensino no valor de 1372561$20.

1977-10-17 - Despacho Normativo 200/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Estabelece as condições da intervenção, relativamente aos vinhos da colheita de 1977, da Junta Nacional do Vinho e Regiões dos Vinhos Verdes e Dão, a qual será efectuada durante a campanha de 1977-1978.

1977-10-17 - Portaria 649/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Aplica às instituições de previdência definidas na alínea a) da base III da Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962, a lei das empreitadas de obras públicas e, designadamente, o Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho.

1977-10-17 - Resolução 269/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação das funções dos actuais membros do conselho de gerência da TAP e nomeia outros.

1977-10-17 - Portaria 649-A/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

Fixa o novo preço de venda ao público do bacalhau e espécies afins.

1977-10-17 - Resolução 270/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado na Facar - António de Carvalho & Filhos, Lda., com efeitos a partir de 17 de Outubro de 1977.