Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 60/77, de 16 de Março, que fixa os subsídios a pagar pelo Fundo de Abastecimento por tonelada de adubo vendido para o mercado interno na campanha de 1976-1977.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Despacho Normativo 60/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 16 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 3.º, onde se lê: «... por despacho conjunto dos Secretários de Estado das Finanças, do Comérico Interno e dos Transportes.», deve ler-se: «... por despacho conjunto dos Secretários de Estado das Finanças, do Comércio Interno e da Marinha Mercante.» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Outubro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-03-16 - Despacho Normativo 60/77 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Fixa os subsídios a pagar pelo Fundo de Abastecimento por tonelada de adubo vendido para o mercado interno na campanha de 1976-1977.