1987-01-13 - DECLARAÇÃO DD1032 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara terem sido autorizadas as transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 23 591 contos.

1987-01-13 - Decreto-Lei 22/87 - Ministério das Finanças

Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Dec Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, no que se refere ao licenciamento de estabelecimentos comerciais e industriais, assim como de construção nas áreas de jurisdição das alfândegas e ou administração dos portos.

1987-01-13 - Decreto-Lei 23/87 - Ministério das Finanças

Estabelece novas normas sobre a oferta de valores mobiliários, em substituição das que se encontravam consagradas no Decreto-Lei n.º 371/78, de 30 de Novembro.

1987-01-13 - Decreto-Lei 24/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Aprova o Plano para 1986.

1987-01-13 - Decreto-Lei 25/87 - Ministério da Educação e Cultura

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 245/80, de 22 de Julho, que cria e regulamenta as carreiras de conservação e restauro.

1987-01-13 - Portaria 24/87 - Ministério da Educação e Cultura

Regula a título excepcional, as condições de candidaturas à matrícula e inscrição em 1986-1987 nas variantes de Estudos Portugueses e Estudos Portugueses e Franceses da licenciatura em Líguas e Literaturas Modernas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa para os alunos que se destinam à frequência do curso no Centro de Apoio daquela Faculdade na Região Autónoma da Madeira.

1987-01-13 - Declaração - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 23591 contos

1987-01-13 - Decreto-Lei 26/87 - Ministério da Saúde

Concede refeições gratuitas aos pais que acompanhem os filhos quando internados em unidades de saúde.

1987-01-13 - Portaria 24-A/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Fixa os preços dos combustíveis líquidos, dos gases de petróleo liquefeitos e do gás de cidade.